contra plano razoes verao

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  • Decisão Monocrática nº 1.0313.09.287097-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2014

    ... ÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312-9/001. Relator: Luciano pinto. J. 06/03/2008).

  • Decisão Monocrática nº 1.0313.09.287097-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2014

    ... ÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312-9/001. Relator: Luciano pinto. J. 06/03/2008).

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035924-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2014

    ... ÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312-9/001. Relator: Luciano pinto. J. 06/03/2008).

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035924-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2014

    ... ÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312-9/001. Relator: Luciano pinto. J. 06/03/2008).

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.060042-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    ... ÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312-9/001. Relator: Luciano Pinto. J. 06/03/2008).

  • Acórdãos nº 992090800345 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    Caderneta de poupança. Cobrança. Plano Verão. Razões de apelação que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 1.0313.07.215632-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2008

    ... NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO - CONTA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - IPC 42,72% - JANEIRO DE 1989. - Não se conhece de agravo retido não reiterado expressamente nas razões recursais, a título de preliminar, como determina o art. 523 e seu parágrafo 1º , do Código de Processo Civil. - No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele...

  • Acórdão nº 2010/0200409-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... MENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ. IMPROVIMENTO. Incabível a suspensão de recurso que não ultrapassaria, de todo modo, os requisitos de...

  • nº 6079464700 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

    ... rança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano "Verão". Contra-razões. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo comum (Código Civil de 1916, art. 177). Juros capitalizados não submetidos ao art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916. Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Utilização do índice IPC do IBGE para janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes. Planilha judicial....

  • Acórdãos nº 994093177718 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Poupança. Correção monetária. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Falta de interesse recursal quanto ao Plano Verão. Recurso que, em parte não as razões do inconformismo do autor e, aquelas que traz não se coadunam com o fundamento da r. sentença. Aplicação do artigo 514, II do CPC. Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 1.0145.07.402080-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2008

    ... em caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Verão e Collor. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada ...

  • nº 7310934700 de 37ª Câmaras de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    ... na primeira quinzena dos meses relacionados ao plano econômico em questão. - CONTRA- RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA TOTAL DO APELADO. Os argumentos trazidos pelo Apelado em suas contra- razões recursais não merecem conhecimento, pois não guardam qualquer pertinência com as razões do apelo ora analisado, trazendo argumentos que fogem do âmbit...

  • Acórdão nº 1.0701.04.081609-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2006

    ... Lei Substantiva de 1916. Configurada a relação contratual, consistente em contrato de depósito em poupança, suficiente para configurar a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira depositár...

  • Acórdão nº 1.0145.07.404092-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008

    ... DE ATUALIZAÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - "PLANO VERÃO" - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO - DIFERENÇA DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO. Reiterar a parte em suas razões recursais que o Tribunal acate sua tese de ilegitimidade e da desnecessidade de apresentar documentos, não são motivos que justificam o não conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Constitui parte passiva...

  • nº 7062875000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... ça - Poupança - Diferença de correção monetária - Plano Verão (janeiro/89) - índice do IPC consagrado pela jurisprudência - Diferença devida Direito adquirido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios - Sucumbênciarecip...

  • Acórdão nº 1.0024.06.255754-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Outubro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES DE MÉRITO - ARTIGO 8º DA LEI 1.533/51 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - FATOR DE AJUSTAMENTO - LEI 11.406/94 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - CARGO EM COMISSÃO - LEIS 11.728/1994 E 9.529/1987. Consoante o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, e artigo 1º da Lei 1.533/51, concede-se...

    ..." impetrado por Helena Maria da Silva, contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Belo ... de que não restou demonstrado, de plano, a existência de direito líquido e certo, uma ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.310910-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2005

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSTILAMENTO - CARGO EM COMISSÃO - OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE . O apostilamento em cargo comissionado somente é garantido ao servidor efetivo, quando do retorno ao seu cargo no serviço público -- e após cumprido o lapso temporal exigido por lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter de essencialidade...

    ... CARVALHO interpôs ação ordinária contra o INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMONIO HISTÓRICO E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-118/1996-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junho de 2000

    ... diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Verão viola o disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Constitucional. Recurso Ordinário provido para julgar procedente a Ação Rescisória, desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo...

  • nº 25905 de 4ª Turma Cível, 03 de Fevereiro de 2009

    ... não se referem a esta demanda, já que fala em Plano Collor I, quando o pedido é de Plano Verão. ? ? 4. - Ausência- de carência de ação - documentos constantes nos autos referentes ao pedido. 5. ' Impugnação ao cálculo desprovida de contra-prova do réu. N 6. Legitimidade de parte passiva do banco depositário com o qual possuía a parte relação-jurídica contra...

  • Acórdão nº 1.0701.05.123181-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Janeiro de 2007

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 NÃO AFETADA POR PORTARIA ORIUNDA DO CNSP - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO...

    ... mérito da questão, insurgi-se a apelante contra o valor da indenização requerida pela autora, ...

  • Acórdão nº REsp 823600 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2014

    ... buição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Plano de Estabilização Econômica - Pl...

  • Decisões Monocráticas nº 33234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por José Freire Cabral contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão 5307/2013 – TCU - 1ª Câmara, por meio do qual a concessão de aposentadoria ao impetrante foi considerada ilegal, com consequente negativa do registro, tendo em mira as seguintes razõe...

  • Acordão nº (RO)00482.2003.020.06.00.0 de 4º Turma, 11 de Maio de 2004

    EMENTA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE FORMA PARCIAL. INCIDÊNCIA. Uma vez que os haveres rescisórios deverão ser quitados de forma integralizada e no prazo previsto na lei, a inobservância da correta base de cálculo, a exemplo da não inclusão da média de horas extras, enseja a incidência da penalidade ao empregador. Cumpridas as...

    ... argumentando que o termo de rescisão do contrato de trabalho, devidamente homologado pelo órgão ..., em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Collor e Verão, reconhecidos por ...

  • Acórdãos nº 991090358946 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    ... obrança de diferenças de remuneração referente ao Plano Verão (índice de 42,72%) - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Pretensão do autor na procedência total do pedido - Possibilidade - Prescrição qüinqüenal dos juros remuneratórios afastada - Juros remuneratórios devidos desde a data em que a obrigação deixou de ser cumprida - Aplicação dos índices referentes aos Planos Econômicos de forma reflexa como forma de correção...

  • Acórdão nº 1.0024.10.144306-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    ILEGITIMIDADE BANCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. CDC. INAPLICABILIDADE. EXPURGOS. CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes

    ...São devidos os expurgos inflacionários: Plano Verão de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo ... recurso trata-se de apelação interposta contra decisão de fls. 97/102, proferida nos presentes ...