contra plano razoes verao

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  • Acórdão nº 2010/0200409-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ. IMPROVIMEN...

  • Acórdãos nº 992090800345 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    Caderneta de poupança. Cobrança. Plano Verão. Razões de apelação que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso não conhecido.

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.060042-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO VERÃO- RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.- Nos termos do que preconiza o art. 514,II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, sob pena do seu não conhecimento. (Apelação Cível: 1.0145.07.412312...

  • Acórdão nº 1.0313.07.215632-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2008

    AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO - CONTA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - IPC 42,72% - JANEIRO DE 1989. - Não se conhece de agravo retido não reiterado expressamente nas razões recursais, a título de preliminar, como determina o art. 523 e seu parágrafo 1º , do Código de Processo Civil. - No cálculo da correção...

  • nº 6079464700 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

    Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano "Verão". Contra-razões. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo comum (Código Civil de 1916, art. 177). Juros capitalizados não submetidos ao art. 178, §10°, III do Código Civil de 1916. Pretenso ressarcimento de diferença no cálculo da correção monetária. Utilização do índice IPC do IBGE para janeiro de ...

  • Acórdão nº 71002494425 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 07 de Abril de 2010

    AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO. PLANO VERÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. A alegada complexidade de causa invocada pelo banco demandado nas razões recursais, não prevalece pois, o autor acosta aos autos o extrato da conta-poupança, tornando desnecessária a realização de perícia. II. PRESCRIÇÃO. O ajuizamento da Ação Coletiva pela Defensoria Pública do...

  • Acórdão nº 70027213107 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Novembro de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. NÃO SE APLICAM OS PRAZOS PREVISTOS NO CDC. FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS...

  • Acórdãos nº 994093177718 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Poupança. Correção monetária. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Falta de interesse recursal quanto ao Plano Verão. Recurso que, em parte não as razões do inconformismo do autor e, aquelas que traz não se coadunam com o fundamento da r. sentença. Aplicação do artigo 514, II do CPC. Recurso não conhecido.

  • Acórdão nº 1.0145.07.402080-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2008

    CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO E COLLOR-ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DEVER DO BANCO EM EXIBIR EXTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL - PREVALÊNCIA DE ÍNDICES PACTUADOS - PLANILHA NÃO IMPUGNADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO. O banco...

  • Acórdão nº 70025472945 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Agosto de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. BIS IN IDEM. ...

  • Acórdão nº 70014830913 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PLANO BRESSER. Aplica-se a Resolução nº 1336/87 e não a de nº 1338/87, ambas do BACEN, às cadernetas de poupança com aniversário anterior à data da entrada em vigor desta última (15.06.1987), pois, do contrário, estar-se-ia vulnerando o direito adquirido do poupador e violando o...

  • Acórdão nº 70012378162 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 23 de Março de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Estado do Rio Grande do Sul, como sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual, é parte legítima para a compor o pólo passivo da demanda. Já em relação ao BANRISUL, há de ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, se não passou a administrar as contas de...

  • Acórdão nº 70026646497 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 07 de Outubro de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A PRELIMINAR E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO, PLANO COLLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Não há falar em prescrição com base no inciso III do § 10º do art. 178, pois...

  • Acórdão nº 70017461328 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PLANO BRESSER. Aplica-se a resolução nº 1336/87 e não a de nº 1338/87, ambas do Bacen, às cadernetas de poupança com aniversário anterior à data da entrada em vigor desta última (15.06.1987), pois, do contrário, estar-se-ia vulnerando o direito adquirido do...

  • Acórdão nº 70026699801 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 04 de Novembro de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES PROVEU O RECURSO DA PARTE AUTORA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR ELE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL PARA A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA OU NÃO DA CONTA-...

  • Acórdão nº 70026443689 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 07 de Outubro de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL PARA A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA OU NÃO DA CONTA-POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. JUROS MORATÓRIOS. ...

  • Acórdão nº 70023834104 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 01 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. DESCABE A IMPUGNAÇÃO DA CONTA EM RAZÕES DE APELO QUANDO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO. É O BANCO ONDE O POUPADOR MANTINHA OS DEPÓSITOS PARTE PASSIVA LEGITIMA. TÊM OS POUPADORES DIREITO À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS CREDITADOS E A VARIAÇÃO DO IPC. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. NEGARAM...

  • Acórdão nº 70022349427 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Janeiro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO ¿ JANEIRO/1989. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO RETIDO. Não é de ser conhecido o agravo retido, ante a ausência de pedido expresso de apreciação nas razões de apelação, conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC. POUPANÇA. PLANO VERÃO. Incidência do IPC no percentual de...

  • Acórdão nº 70027605484 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 09 de Dezembro de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A PRELIMINAR E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DEVIDOS. Consoante entendimento jurisprudencial são devidos, na correção de caderneta de poupança...

  • nº 7310934700 de 37ª Câmaras de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    APELAÇÃO - COBRANÇA DE EXPURGOS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - "PLANO COLLOR I" - CONTAS POUPANÇA n° 100.065.004-6 (DATA BASE DIA 06) e n° 110.065.004-8 (DATA BASE DIA 22). Na cobrança da diferença de remuneração pela inflação real de março e abril de 1.990, deve incidir o IPC de 84,32% e 44,80%, respectivamente. É cabível a cobrança de expurgos inflacionários somente sobre a conta...

  • nº 6097614700 de 7ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índices inflacionários não creditados - Plano Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90) - Falta de assinatura do patrono dos autores apenas nas contra-razões, estando a petição de apresentação da peça processual devidamente assinada - Mera irregularidade - Pedido dos autores atrelado aos extratos bancários que instruíram a...

  • Acórdão nº 70027421544 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 09 de Dezembro de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR I E PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, ...

  • Acórdão nº 70026292466 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 23 de Setembro de 2008

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO, REJEITOU A PRELIMINAR E NEGOU-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NÃO ALTERADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO, ...

  • nº 7062875000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    Ilegitimidade ad causam - Poupança - Cobrança (recomposição financeira)- Preliminar mencionada e não abordada - Hipótese de não conhecimento. Prescrição - Cobrança - Poupança - Diferença de correção monetária - Hipótese de aplicação vintenária prevista no art. 177 do Código Civil/1916 - Preliminar afastada. Atualização monetária - Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Aplicabilidade - Recurso...

  • Acórdão nº 1.0145.07.404092-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REITERAÇÃO DA DEFESA - INTERESSE NA REFORMA DEMONSTRADO - CONHECER RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - "PLANO VERÃO" - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO - DIFERENÇA DEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO. Reiterar a parte em suas razões recursais que o Tribunal...