contra razões agravo retido

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  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

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    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão nº 0027456-20.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para...

    ... a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à ...-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara ...294/320). Em suas razões recursais (fls.322/349), a União sustenta, ...
  • Acórdão Nº 0045850-48.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA EMPRESA RÉ E DA PARTE AUTORA.AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE...

    ... KANJI HOSHIKAWA ajuizou Ação ordinária contra a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, todos ...A parte ré interpôs agravo retido em face da decisão que inverteu o ônus ...é necessário o requerimento expresso nas razões do recurso de Apelação Cível. Assim, dispõe o ...
  • Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CÔNJUGE DO PRESO POLÍTICO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1....

    ... Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à remessa ...157, eis que não foi reiterado em razões ou contrarrazões de apelação (art. 523, §1º, ...
  • Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CÔNJUGE DO PRESO POLÍTICO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1....

    ... Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à remessa ...157, eis que não foi reiterado em razões ou contrarrazões de apelação (art. 523, §1º, ...
  • Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CÔNJUGE DO PRESO POLÍTICO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1....

    ... Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à remessa ...157, eis que não foi reiterado em razões ou contrarrazões de apelação (art. 523, §1º, ...
  • Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CÔNJUGE DO PRESO POLÍTICO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1....

    ... Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à remessa ...157, eis que não foi reiterado em razões ou contrarrazões de apelação (art. 523, §1º, ...
  • Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. CÔNJUGE DO PRESO POLÍTICO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1....

    ... Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à remessa ...157, eis que não foi reiterado em razões ou contrarrazões de apelação (art. 523, §1º, ...

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