contra razões agravo retido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADOS - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE MÁ-FÉ - DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE - INEXISTÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA EXPRESSA PERMISSIVA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES AFASTADAS. Não se conhece de agravo retido não ratificado em razões do apelo. "O contrato celebrado entre a companhia de...

EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA AVÍCOLA PARA CRIAÇÃO DE FRANGOS DE CORTE - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA EXPRESSA PERMISSIVA - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES AFASTADAS. Não se conhece de agravo retido não ratificado em razões do apelo. "O contrato celebrado entre a companhia de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA DESCARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ABSTENSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso nas razões ou contrarrazões da apelação, conforme determinava o art. 523 do Código de Processo Civil de 1973

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA DESCARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ABSTENSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso nas razões ou contrarrazões da apelação, conforme determinava o art. 523 do Código de Processo Civil de 1973

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO AGRAVO RETIDO - CPC/73 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO - DESCONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER COMPROVADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANTER SENTENÇA. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO - NÃO CONHECIMENTO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NORMAS APLICÁVEIS - VIGÊNCIA AO TEMPO DA APOSENTADORIA - MOMENTO EM QUE OCORRE A AQUISIÇÃO DO DIREITO. A apresentaç

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSOS E EXCESSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.- Se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a apreciação do agravo retido, não há como conhecer do recurso, conforme dispõe o §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973.- Nos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSOS E EXCESSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.- Se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a apreciação do agravo retido, não há como conhecer do recurso, conforme dispõe o §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973.- Nos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. MORTE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1 - Não se conhece do agravo retido se a parte não requereu nas razões ou em contrarrazões ao Tribunal a apreciação do recurso. 2 - A empresa concessionária de

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Omissão No Acórdão, que Não Se Verifica. Repetição Dos Fundamentos de Seu Apelo. Embargante que Pretende Revolver Matéria Fática, Com Consequente Modificação Do Resultado Do Julgado. Inconformismo que Não Se Justifica, Ante a Clareza Do Voto, No que Concerne À Expressa Rejeição Do Agravo Retido Reiterado Nas Razões Da Apelação. Ainda...

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/1973. MÉRITO. PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E GERAIS, INCLUSIVE DE SUBSTABELECIMENTO. CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA ACERCA DOS PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIADDE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HABEAS DATA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Se a parte, em suas razões de apelação, não pediu a apreciação do...