contra-razões ao recurso especial

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  • Acórdão nº EAg 1321454 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1422316 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a agravante, nas razões ao Recurso Especial (fls. -351, e-STJ), restringiu-se a defender: a) a inaplicabilidade da limitação de 30% da Lei 9.129/1995, no caso de declaração de inconstitucionalidade de norma; e b) a incidência das Leis 9.129/1995 e 9.032/1995 apenas aos fatos jurídicos tributários ocorridos...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1419154 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O reexame dos fatos considerados pelo acórdão recorrido para afastar a alegação de obstáculo judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso ...

  • Acórdão nº 2010/0183797-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI -...

  • Acórdão nº 2007/0202909-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por considerar que as contra-razões ao recurso especial não foram juntadas ao recurso. Comprovado que não foram apresentadas as contra-razões ao recurso especial nos autos...

  • Acórdão nº 2010/0124156-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. PRECEDENTES. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, no sentido de que "...

  • Acórdão nº 2010/0149514-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES ...

  • Acórdão nº 2005/0138771-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES ...

  • Acórdão nº REsp 1320527 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco ...

  • Acórdão nº 2007/0084194-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. I - Não consta dos autos a cópia das contra-razões ao recurso especial ou certidão da sua não interposição, peça considerada obrigatória, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. II - De acordo com iterativa jurisprudênci...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2907 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 255, § 2º, DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 211/STJ, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratór...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 484908 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, SEGUNDA PARTE, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA REGIMENTALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E, EM PARTE, DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. In...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 963794 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO DE SINDICABILIDADE DAS PROVAS EM SEDE ESPECIAL (SÚMULAS N. 5 E 7/STJ). LIMITAÇÃO DE JUROS (SÚMULA N. /STJ). - AUSÊNCIA DE RELEVANTES RAZÕES PARA A REVISÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 963.794/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1145680 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo. ...

  • Acórdão nº 2008/0002434-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo (artigo 544, § 1º, do CPC). Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé da parte que, nos termos do art. 17, VII, do Código de Processo Civil, interpõe...

  • Acórdão nº 2007/0179644-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1263799 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, mesmo em se tratando de questão de ordem pública e não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha...

  • Acórdão nº 2010/0205348-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Trata-se, na origem, de embargos à execução de sentença, referente à reforma de militar em decorrência de...

  • Acórdão nº 2009/0142434-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à...

  • Acórdão nº 2007/0243598-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial. Precedente...

  • Acórdão nº 2010/0032079-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO INDICA, COM PRECISÃO, OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Nas razões do recurso especial, o recorrente não...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1177092 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda, quando verificado erro material no julgado. No caso concreto, embora o voto condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos necessários à composição da lide, verifica-se incongruência entre a ementa (e fundamentos do acórdão) e a...

  • Acórdão nº 2010/0194634-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. A agravante, nas razões do recurso especial, no tocante aos juros de mora, requereu apenas a aplicação, ao caso dos autos, do art. º-F da Lei n. 9.494/97, a fim de fazer valer a taxa de juros de 6% ao ano, com termo inicial na citação. Verifica-se evidente inovaçã...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1385768 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1385768/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 28/02/2012)