contra-razões ao recurso especial

1623974 resultados para contra-razões ao recurso especial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- Computar-se-ão, na ...III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As ...§ 2º- O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. ...

  • Acórdão nº 2007/0202909-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008

    ... a agravo de instrumento por considerar que as contra-razões ao recurso especial não foram juntadas ao recurso. Comprovado que não foram apresentadas as contra-razões ao recurso especial nos autos originais, bem como demonstrada a ausência de prejuízo, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso especial. (AgRg no Ag 958.992/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 2007/0084194-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2008

    ... NÃO-PROVIDO. I - Não consta dos autos a cópia das contra-razões ao recurso especial ou certidão da sua não interposição, peça considerada obrigatória, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. II - De acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a alusão à falta de interposição das contra-razões ao recurso especial feita no despacho denegatório não desobriga o agravante da juntada de certidão que ateste a ausência da peça nos autos. Agravo...

  • Acórdão nº EAg 1321454 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    ... ÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011)

  • Acórdão nº 2008/0002434-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008

    ... , § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo (artigo 544, § 1º, do CPC). Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé da parte que, nos termos do art. 17, VII, do Código de Processo Civil, interpõe recurso manifestamente protelatório. Agravo regimental desprovido, com condenação a indenização. (AgR

  • Acórdão nº 2007/0287933-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Março de 2008

    ... PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não-conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial

  • Acórdão nº 2007/0204865-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Maio de 2008

    ... IVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES DA AGRAVANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO. Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos não se permite o conhecimento do agravo, pois deveria a agravante ter sanado o vício ainda no Tribunal a quo. II. A juntada de substabelecimento sem a respectiva...

  • Acórdão nº 2007/0169053-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças essenciais, como as contra-razões do recurso especial, ou certidão do Tribunal de origem atestando sua inexistência, exigência do art. , § 1º, do CPC. II. A manifestação do Ministério Público, através de Parecer, não supre a falta das contra-razões ao recurso especial ou da certidã

  • Acórdão nº 2010/0183797-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... sobre esse tema, tampouco sobre ele versaram as contra-razões do Recurso Especial. É vedada a inovação da lide em Agravo Regimental. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que na instância especial é vedado o exame de matéria que não tenha sido objeto de discussão na origem. Agravo Regimental não conhe...

  • Acórdão nº 2007/0270755-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Março de 2008

    ... DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DENEGADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no art. 544, § 1º, do CPC, dentre as quais, a cópia das contra-razões ao recurso especial denegado ou certidão do...

  • Acórdão nº 2007/0243598-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    ... NAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 997.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA...

  • Acórdão nº 2007/0216005-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Março de 2008

    ... no art. , § 1º, do CPC, inclusive cópia das contra-razões ao recurso especial denegado ou de certidão comprovando sua inexistência. - Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 952.354/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 24.03.2008 p. 1) ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2010/0124156-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. PRECEDENTES. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, no sentido de que "ao servidor público militar...

  • Acórdão nº 2007/0041691-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (EDcl no REsp 929.411/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.08.2008, DJe 28.08.2008)

  • Acórdão nº 2010/0149514-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. A alegação de juntada de cópia integral dos...

  • Acórdão nº 2007/0299770-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009

    ... haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Inviável, em sede de regimental, a apresentação de argumento que, sequer, foi ventilado nas contra-razões ao recurso especial. Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal....

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1419154 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... judicial, pressuposto da devolução do prazo para recurso indeferido, encontra óbice na Súmula 7-STJ. Não é dado à parte adicionar razões ao recurso especial, ou emendá-lo, em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1419154/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)

  • Acórdão nº 2002/0059158-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Março de 2006

    ... do pressuposto do prequestionamento, apontada em contra-razões ao recurso especial, pelo que se impõe seja tal omissão sanada. A inexistência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Primeiros Embargos de Declaração que se rejeitam e segundos Embargos de Declaração que se acolhem, com excepcionais efeitos infringentes, para não se conhecer do Recurso Especial. (EDcl no REsp 440.125/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA,...

  • Acórdão nº 2007/0059224-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Março de 2008

    ... não está impedido ou suspeito para decidir recurso quando atuou em outra ação, com objeto diverso, mas o mesmo réu, mormente quando não conhece quaisquer das partes envolvidas na lide. Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. É obrigatória a instrução do agravo com cópia das contra-razões ao recurso especial...

  • Acórdão nº 2007/0097626-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ASSERTIVA DO DESPACHO DE INADMISSÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DA PEÇA. CONHECIMENTO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 883.404/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 04.10.2007 p. 188)

  • Acórdão nº 2007/0179644-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2009

    ... usência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia integral das contra-razões ao recurso especial denegado, a fim de atender ao comando do art. 544, § 1º, do CPC, providência não adotada na espécie. Agravo regimental...

  • Acórdão nº 2007/0181190-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Novembro de 2007

    ... cópia irregular de peça obrigatória (petição do recurso especial sem assinatura). II. O acórdão proferido nos embargos declaratórios é parte integrante do aresto recorrido, sendo que a juntada aos autos de sua certidão de intimação se faz necessária para aferição da tempestividade do recurso especial. III. Reputa-se...