contra-razões ao recurso especial

434263 resultados para contra-razões ao recurso especial

  • Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO-CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1.Tratam os autos de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Uruguaiana contra Ilza Couto da Silva objetivando cobrança de IPTU. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da ocorrência do prazo

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.065 - RS (2007/0299545-5). ...Não foram ofertadas contra-razões. Decisão da Vice-Presidência do TJRS admitindo ...
  • Acórdão nº 2007/0254713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ART. 6º DA LEI N. 4.657/42 (LICC). INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO DE DENTISTA PRÁTICO. LEGALIDADE. 1. Origina-se a demanda de mandado de segurança, impetrado em face do Prefeito de Vila Velha, pretendendo anular o Termo de Interdição n. 0579, que impossibilitou o recorrente de...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.226 - ES (2007/0254713-3). ...Contra-razões requerendo o não-conhecimento do recurso e, se ...
  • Acórdão nº 2006/0127155-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA OPORTUNIZANDO A COMPOSIÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao contrário do...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 878.472 - BA (2006/0127155-5) . ... (fotografias) juntados com as contra-razões ao recurso de apelação não influenciaram no ...
  • Acórdão nº 351868 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2002

    - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL . PREFEITO MUNICIPAL: REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. APROVAÇÃO DAS MESMAS CONTAS APÓS O JULGAMENTO NO T.S.E. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão

  • Acórdão nº 2006/0251501-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Preced

    . RECURSO ESPECIAL Nº 902.349 - PR (2006/0251501-7). ...5. A alegação, em sede de contra-razões recursais, de inexigibilidade da exação em ...
  • Acórdão nº 2007/0236469-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO. OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INTRUMENTO. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES OU CERTIDÃO DE SUA NÃO INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a

    ...SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES OU CERTIDÃO DE SUA NÃO INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acesso à ...
  • Acórdão nº 2006/0238570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ACRE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim

    . RECURSO ESPECIAL Nº 898.471 - AC (2006/0238570-0). ...Não foram ofertadas contra-razões. 2. Não sendo o Estado do Acre gestor do ...
  • Acórdão nº 2010/0184009-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. MULTA DO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOVAÇÃO NA RESPOSTA AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. "Não é possível, em sede de recurso, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em...

    ...I. "Não é possível, em sede de recurso, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação ...
  • Acórdão nº 2006/0082748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS – NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO – DELIBERAÇÃO A RESPEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA POSTERIORMENTE CONSOLIDADA. 1. Cabíveis os embargos de declaração para deliberação sobre questão suscitada em contra-razões, quanto à necessidade de ratificação do recurso...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 837.411 - MG (2006/0082748-5). ...ção sobre questão suscitada em contra-razões, quanto à necessidade de ratificação do ...
  • Acórdão nº 2004/0152448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INTERDIÇÃO. ALVARÁ PROVISÓRIO. ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 572 DO CC/16. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 515 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A análise de eventual omissão de matéria...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 702.859 - DF (2004/0152448-0). ... levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do art. 535, ...
  • Acórdão nº 2006/0227615-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. ERESP 815629/RS. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual a jurisprudência inclina-se no sentido de que é admissível o caucionamento...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 894.483 - RS (2006/0227615-8). ...Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 98. 2. A 1ª Seção, ...
  • Acórdão nº 2008/0261219-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO APRECIOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de admitir o cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ... pelo recorrente na contestação, na apelação ou em contra-razões, sendo incabível a sua alegação em sede de embargos de declaração." ...
  • Acórdão nº 2007/0113101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. BACEN E RECEITA FEDERAL. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULAS 7 e 126/STJ. 1. Não houve afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que a Corte de origem concluiu que o INSS não tomou as medidas necessárias para garantir seu direito, em outras palavras, não esgotou os meios necessários para localização de bens suficientes...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 952.376 - SP (2007/0113101-1). ... levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Tendo o Tribunal a quo decidido a ...
  • Acórdão nº 2004/0137017-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 500 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPRESSAM A INTENÇÃO DE RECORRER DE FORMA ADESIVA. CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃ

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 691.653 - AL (2004/0137017-6). ... intimação para apresentação de contra-razões ao recurso de apelação. Ora, o simples fato de ...
  • Acórdão nº 2007/0032979-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Excepcionalmente, sendo admitido esse recurso se flagrante a...

    ... PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE. ... do subscritor das contra-razões do recurso especial. 3. Ressalte-se que não ...
  • Acórdão nº 2002/0027022-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR MOVIDA CONTRA O BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A. RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA PARCIAL. LEI LOCAL. I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusão desfavorável à parte. II. Parcialmente inepta a peça...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 418.663 - DF (2002/0027022-9). ... teor da contestação e das contra-razões de apelação, deixando de apresentar, ...
  • Acórdão nº 2007/0235366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E NÃO PAGO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. INCIDÊNCIA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por Grupo União S/A contra decisão exarada pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação de execução fiscal objetivando a cobrança...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 994.297 - MA (2007/0235366-5). ...Contra-razões formuladas pela manutenção do aresto ...
  • Acórdão nº 2004/0156029-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo omissão no acórdão em apelação, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação cível interposta

    . RECURSO ESPECIAL Nº 700.190 - RS (2004/0156029-6). ... as preliminares suscitadas nas contra-razões de apelação, relativas à decadência e ao ...
  • Acórdão nº 2007/0044583-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC, firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi...

    ...PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... da LC 118/2005 (suscitada nas contra-razões de recurso especial) será apreciada no ...
  • Acórdão nº 2006/0107830-9 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. PORTARIA MARE 2.179/98. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, a inovação de fundamentos, com vistas

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 850.906 - RS (2006/0107830-9). ... na via do recurso especial ou nas contra-razões, haja vista a incidência da preclusão. . 2 - ...
  • Acórdão nº 2007/0169646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO. DIES AD QUEM EM UM DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. PLAUSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. 1. Tratam os autos de ação de indenização por danos decorrentes de acidente com veículo ajuizada por Alessandro de Souza contra o Município de Itajaí, que foi julgada extinta...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 969.529 - SC (2007/0169646-0). ...Contra-razões oferecidas. 2. O caso revela que o evento danoso ...
  • Acórdão nº 2008/0030335-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05. 1. O agravo regimental não é o meio processual adequado para se contestar a veracidade da assinatura do advogado subscritor da petição de recurso especial, tampouco para analisar-se alegada discrepância entre as assinaturas constantes do apelo nobre e de outras manifestações da parte contrária nos autos,...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.842 - RS (2008/0030335-7). ... que tal alegação não consta das contra-razões. 2. Extingue-se o direito de pleitear a ...
  • Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TABELAMENTO DE PREÇOS. SUNAB. VENDA DE CHOPE ACIMA DO VALOR PERMITIDO. HOTEL DE LUXO. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - LEI DELEGADA N. 4/62 (ART. 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Companhia Nacional de Hotéis interpõe recurso especial pela alíneas "a" e " c" da permissão constitucional, alegando violação do artigo 1º da Lei Delegada 4/62, além de dissídio...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 948.728 - RJ (2007/0101478-4). ...Contra-razões apresentadas. Recurso admitido. 2. Não prospera ...
  • Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 900.458 - RS (2006/0245993-4). ...1. Não podem ser conhecidas as contra-razões do recorrido, pois não contêm a assinatura do ...
  • Acórdão nº 2006/0082370-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Não houve um pronunciamento a respeito da impossibilidade do Fisco realizar a revisão do lançamento em razão do óbice que existiria no art. 149 do CTN. 2. Essa alegação foi oportunamente veiculada na petição inicial da ação anulatória (fl. 05), nas contra-razões da apelação (fls. 157/158)

    . RECURSO ESPECIAL Nº 840.799 - MG (2006/0082370-0). ...05), nas contra-razões da apelação (fls. 157/158) e serviu como pilar ...

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