contra-razões ao recurso especial

434263 resultados para contra-razões ao recurso especial

  • Acórdão nº 2007/0286891-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela...

    ... À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. . ...
  • Acórdão nº 2007/0201436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA. 1. O acórdão recorrido realmente foi omisso no que concerne ao argumento de que foi tirada cópia integral dos autos. Precedentes do STJ. 2. Contudo, a argumentação desenvolvida pela embargante não tem o condão de suprir a juntada das contra-razões ao...

    ...CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA. . 1. ...
  • Acórdão nº 1999/0037703-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É incabível a rescisão de julgado, com fundamento em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), se não houve pronunciamento judicial acerca de documento da causa tendo...

    ... por ocasião da apresentação de contra-razões ao recurso especial. Precedente. 2. A violação ...
  • Acórdão nº 2008/0055174-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVANTES. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças...

    ...CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ...
  • Acórdão nº 2005/0212225-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL-AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS OU DA CERTIDÃO SOBRE SUA INEXISTÊNCIA – TRASLADO DO RECURSO QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- É dever de o recorrente juntar aos autos cópia da certidão referente à inexistência de contra-razões...

    ... DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS ...ão referente à inexistência de contra-razões ao recurso especial e, no caso de sua omissão, o ...
  • Acórdão nº 2007/0066257-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (SUBSTITUIÇÃO POR INFORMATIVO JUDICIAL) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. Deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal documento comprobatório

    ...ÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS ...
  • Acórdão nº 2006/0024770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO NÃO VINCULATIVO. PEÇA ESSENCIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. 1. Inservível se mostra à aferição da tempestividade do Recurso Especial certidão expedida a esse respeito pela instância ordinária,...

    ...AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO NÃO ...PEÇA ESSENCIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0036545-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DA CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE INCUMPRIDO. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A procuração do agravante aos subscritores das contra-razões ao recurso especial e da contraminuta ao agravo de...

    ...CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DA CONTRAMINUTA DO AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2005/0112805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. CPC, ART. 245 DO CPC. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Os Procuradores são advogados legalmente habilitados para prestar assistência profissional ao Estado, defendendo-lhe os interesses. Assim, nas publicações de suas intimações deve constar o nome do Procurador atuante no feito, não...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 765.566 - RN (2005/0112805-1). ... não foi intimada para apresentar contra-razões ao recurso especial, manifestando-se somente em ...
  • Acórdão nº 2008/0009899-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO ...PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA ...
  • Acórdão nº 2006/0176446-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento do agravo. 2. A...

    ... PODERES AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0149514-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA...

    ...ÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE ...
  • Acórdão nº 2006/0263765-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. I – Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1o do artigo 544 do Código de...

    ...CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA ...
  • Acórdão nº 2006/0146457-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. É dever do agravante apresentar as peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de...

    ...AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2006/0146457-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. É dever do agravante apresentar as peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de...

    ...AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL, DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2006/0186608-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO OU CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 223/STJ. 1. É cediço na Corte que a ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do art. 544, do Código de Processo...

    ...CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO OU CERTIDÃO DE NÃO ..., bem como das contra-razões ao recurso especial denegado, ou certidão de não apresentação, é ...
  • Acórdão nº 2007/0271773-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, do CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. SÚMULA 281/STF. I - Conforme disposto no art. 544, § 1º, do CPC, as partes devem apresentar as peças obrigatórias ao instruir o agravo, sob pena de não conhecimento. II - O agravo não pode prosperar se não é juntada a cópia do recurso especial e das...

    ... prosperar se não é juntada a cópia do recurso especial e das contra-razões ao recurso especial ...
  • Acórdão nº 2005/0204356-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. É dever do agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A ausência de cópia das contra-razões ou certidão de sua não apresentação obsta o conhecimento do agravo de instrumento, por tratar-se de peça

    ...CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0204356-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. É dever do agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A ausência de cópia das contra-razões ou certidão de sua não apresentação obsta o conhecimento do agravo de instrumento, por tratar-se de peça

    ...CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0058112-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a...

    ...PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIMENTAL PARCIALMENTE ... local que justifique a interposição do recurso fora do prazo deve ser comprovada, por documento ... a juntada das contra-razões ao recurso especial. IV. Agravo regimental parcialmente provido, sem ...
  • Acórdão nº 2008/0056459-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, CPC. 1. A ausência no agravo de instrumento de traslado dos mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como da cadeia completa de substabelecimentos, caso haja, impede a aferição, nesta...

    ...ÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, CPC. . 1. A ausência no ...
  • Acórdão nº 2008/0055168-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE. A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1.

    ...IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. . 1. A procuração outorgada ao advogado do ... trasladadas no ato da interposição do recurso. . 4. O traslado da cópia do acórdão ...ão da respectiva intimação, das contra-razões ao recurso especial ou certidão de sua ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1404038 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1404038/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/20

  • Acórdão nº 2007/0108718-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, CPC. PRECEDENTES. 1. Os mandados outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, caso haja, devem ser trasladados quando o agravo de instrumento for interposto, para que a regularidade da...

    ... AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, CPC. ...
  • Acórdão nº 2007/0120561-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. Inexiste nos autos cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, da certidão da sua respectiva intimação e da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial e da contraminuta do agravo de instrumento,...

    ... ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial e da contraminuta do agravo ...

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