contra-razões ao recurso especial

434263 resultados para contra-razões ao recurso especial

  • Acórdão nº 2007/0238586-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E DA CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Do exame dos autos, verifica-se que, não obstante o agravo tenha sido formado com cópias dos instrumentos de mandato que o agravado outorgou a seus patronos (fls. 28/30, 126 e 151

    ... AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E DA CONTRAMINUTA DE AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2007/0103339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 949.862 - MT (2007/0103339-9) . ...5. A REITERAÇÃO DO RECURSO EM CONTRA-RAZÕES AO ESPECIAL DO INCRA, QUE NÃO FOI ADMITIDO NA ...
  • Acórdão nº 2007/0279526-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que, em ação ordinária de cobrança relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão das tabelas de preços do Sistema Único de Saúde - SUS – quando da implantação do Plano Real, deu provimento ao recurso especial para, apenas, reconhecer a prescrição qüinqüenal dos serviços prestados

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.732 - CE (2007/0279526-2) ..., no recurso especial ou nas contra-razões ao apelo extremo, sem que se tenham ofertado ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ..., assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação. § ...
  • Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I DA LEI 6.938/81, 5º DA LEI N. 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 725.257 - MG (2005/0022690-5) . ...Contra-razões ao recurso especial pela Ferrovia Centro ...
  • Acórdão nº 2007/0264649-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO PELO ESTADO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SE ALEGA QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DECISÃO DEFINITIVA DE RECUSA OU ACEITAÇÃO DO PRECATÓRIO INDICADO À PENHORA, MAS SIM, DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EXEQÜENTE EM BUSCAR OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO. INOVAÇÃ

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.412 - ES (2007/0264649-5). ...III - Ressalte-se que mesmo em contra-razões ao recurso especial o Estado do Espírito Santo ...
  • Acórdão nº 1997/0070950-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR. TRASLADO INCOMPLETO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DAS PEÇAS OBRIGATORIAS NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. 1. NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544, "CAPUT", DO CPC, QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A COPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. 2. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O...

  • Acórdão nº 2008/0087131-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OMISSÃO – PRELIMINARES - SÚMULA 126/STJ - REJEIÇÃO - CARÁTER PREMATURO DO ESPECIAL - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO - EFICÁCIA MODIFICATIVA. 1. Não se aplica a Súmula 126/STJ quando o acórdão valeu-se de dois fundamentos, ambos infraconstitucionais. 2. Alegação de caráter prematuro do...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.864 - DF (2008/0087131-6). ...Arguição oportuna nas contra-razões ao especial. Matéria que exige declaração com ...
  • Acórdão nº 2006/0162676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FORMAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como aquelas...

    ...ÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FORMAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0029562-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO. MOTIVO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar a cópia das contra-razões ao recurso denegado ou certidão indicando a ausência de sua interposição, a fim de...

    ...AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO. MOTIVO PARA SE NEGAR NTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de agravo ...
  • Acórdão nº 2007/0114916-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o recurso especial da autora para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 07/1989, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS. 2. Ausência do necessário...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.124 - SP (2007/0114916-4). ..., no recurso especial ou nas contra-razões ao apelo extremo, sem que se tenham ofertado ...
  • Acórdão nº 2007/0236130-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para declarar a não-ocorrência da prescrição, em ação na qual se objetiva o reconhecimento da não-incidência do IR sobre complementação de proventos paga por planos de previdência privada/fundos de pensão. 2. Ausência do necessário prequestionamento dos arts. 3º e 4º

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 993.781 - SP (2007/0236130-2). ..., no recurso especial ou nas contra-razões ao apelo extremo, sem que se tenham ofertado ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da ...
  • Acórdão nº 2007/0208676-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE JUNTADA NÃO SUPRE A OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que outorga poderes ao advogado da parte agravada, nos termos do...

    ... AO ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0096660-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535, I e II, c/c a parte final do art. 536 do CPC, id est, quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida...

    . EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 947.263 - SP (2007/0096660-3). ..., no recurso especial ou nas contra-razões ao apelo extremo, sem que se tenham ofertado ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ... alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. ... de 60 (sessenta) dias, oferecerem contra-razões ao recurso. ARTIGO 214. Para fins de ...
  • Acórdão nº 2006/0005407-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Não se prestam os embargos declaratórios a rediscutir o mérito da demanda, ante seu estrito cabimento. 2....

    ... ao advogado subscritor das contra-razões do recurso especial é documento essencial à ...
  • Acórdão nº 2007/0077865-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE RECÍPROCA. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso especial para, entre outros tópicos, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a não-ocorrência da prescrição, em ação objetivando a compensação dos...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 940.555 - SP (2007/0077865-3). ..., no recurso especial ou nas contra-razões ao apelo extremo, sem que se tenham ofertado ...
  • Acórdão nº 2006/0204826-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Tratam os autos de embargos do...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 888.320 - RS (2006/0204826-2). ...A Fazenda Estadual apresentou contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso especial. ...
  • Acórdão nº 2007/0198895-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL E DAS CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. MATÉRIA CRIMINAL. LEI Nº 8.038/90. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o...

    ... AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL E DAS CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. ...
  • Acórdão nº 2006/0093440-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, a reformar a decisão...

    ...ÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - ...
  • Acórdão nº 2007/0306398-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Rischbieter Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão segundo o qual: "Entendimento da Primeira Seção desta Corte (ERESp 681.120/SC) de que a contribuição destinada ao Incra tem natureza de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não foi...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.900 - SC (2007/0306398-5). ...contra-razões de fls. 384/392, a ora embargante pugnou pela ...
  • Acórdão nº 2007/0300807-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1 - A regular formação do agravo de instrumento é ônus exclusivo do agravante, não podendo tal recurso ser conhecido se faltar, quando do traslado, qualquer peça obrigatória ou essencial, como a cópia da procuração outorgada à advogada subscritora das contra-razões do

    ...IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1 - A regular formação do ... à advogada subscritora das contra-razões do recurso especial. Inteligência do art. 544, ...
  • Acórdão nº 2006/0248112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA VICIADA DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II E 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso especial desafiado pelo Incra com apoio na letra "a" da permissão contra acórdão que, apreciando apelação interposta em sede...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 909.058 - AL (2006/0248112-1). ...Contra-razões ofertadas. Recurso especial admitido. 2. Não ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1161437 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. É ônus processual do agravante instruir a petição de interposição de agravo com as peças obrigatórias e facultativas. Precedentes. 2. In casu, não consta dos autos cópia da petição das contra-razões

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT