contra-razões ao recurso especial

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRA-RAZÕES. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inaplicável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos crimes hediondos. Precedentes. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. 2. Havendo sido regularmente intimado o defensor constituído, não há como prosperar a alegação de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL DEFERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REVOGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 3º, do CPC estabelece que "o...

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO, NA ORIGEM, DE RECURSO ESPECIAL POR FALTAR, NO TRASLADO, A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES, DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Hipótese em que a impetração não demonstra equívoco na verificação das peças obrigatórias, reconhecendo, ao revés, expressamente, a ausência de duas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Há omissão quando o acórdão não enfrenta óbice existente ao conhecimento do recurso levantado em sede de contra-razões. 2. Caso em que o acórdão embargado julgou a causa com base em precedentes inaplicáveis, posto ter sido a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Há omissão quando o acórdão não enfrenta óbice existente ao conhecimento do recurso levantado em sede de contra-razões. 2. Caso em que o acórdão embargado julgou a causa com base em precedentes inaplicáveis, posto ter sido a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE, SEM ANALISAR OS DEMAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. 1. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a...