contra-razões apelação prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ..., podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquirição de ...

  • Acórdão nº HC 145804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... de operar-se em indevida supressão de instância. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO INCONFORMISMO EM TODA SUA EXTENSÃO E ANALISOU TODAS AS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A jurisprudência ...

  • Acórdão nº 2009/0167430-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... de operar-se em indevida supressão de instância. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECEU DO INCONFORMISMO EM TODA SUA EXTENSÃO E ANALISOU TODAS AS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A jurisprudência ...

  • Acórdão nº HC 204099 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...

  • Acórdão nº 0000291-25.2006.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Janeiro de 2014

    ... COMPROVADAS. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias - art. /CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é manifestada tempestivamente com a petição (ou termo) recursal. Nem mesmo a ausência das razões de apelação impede a remessa do recurso ao tribunal, ao qual é devolvido o exame de toda a matéria decidida na sentença (art. 601 - CPP). Não...