contra-razões apelação prazo

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EC 8/77 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRAZO PRESCRICIONAL. TRINTENÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Banestado S/A Participações, Administração e Serviços contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: "

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º, 149 E 150 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, LC N. 118/2005 QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO RECURSAL, A DESPEITO DE JÁ EDITADA À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. I - As considerações que julga a recorrente serem relevantes foram abordadas clara e expressamente pela Corte Regional, muito embora...

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado o entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa no...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO COLEGIADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Presidente de Câmara ou Turma Julgadora não tem competência para anular, por decisão monocrática, o julgamento proferido pelo Colegiado, ainda quando constatada a supressão de formalidade essencial...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO SEM EMBASAMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA....

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...

RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença

RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo omissão no acórdão em apelação, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação cível interposta

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO. DIES AD QUEM EM UM DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. PLAUSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. 1. Tratam os autos de ação de indenização por danos decorrentes de acidente com veículo ajuizada por Alessandro de Souza contra o Município de Itajaí, que foi julgada extinta...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 500 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPRESSAM A INTENÇÃO DE RECORRER DE FORMA ADESIVA. CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃ

HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DE ENTES FEDERAIS PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTERESSE NA CAUSA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 542, §3º, DO CPC). 1. Cuida-se de hipótese em que foi convertido em diligência, pelo Tribunal de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO PARTICIPANTE/BENEFICIÁRIO. LEI 7.713/88. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ÓBITO DE UM DOS PACIENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO. 1. Há nos autos a notícia do óbito do paciente Jarbas Coelho Lima, razão pela qual julga-se prejudicado o presente habeas corpus quanto a este paciente pela superveniência da perda do seu objeto.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. E OUTRO interpõem recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N.º 8.383/91. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊN

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ILL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 168, I E 156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. RECURSO PROVIDO. 1. Toledo do Brasil Indústria de Balanças e Outro desafiaram recurso especial pelas alíneas 'a" e 'c' da permissão constitucional contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO....

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUERIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução,

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, com tutela antecipada, ajuizada por Ana Maria Ruschel contra o Banco Central do Brasil - Bacen, assim julgada em grau de apelação (fl. 31

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR DE PASSERIFORMES. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-DEMONSTRADA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO FEITA PELOS CORREIOS. PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA EMPRESA, POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto por Companhia Energética de Alagoas - Ceal, com supedâneo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,...