contra-razões apelação prazo

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  • Acórdão nº 2007/0010679-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO FORA DOS PADRÕES PARA EXAME ORGANOLÉPTICO (DEGUSTAÇÃO). COR E SABOR OXIDADOS. PRODUTORA LOCALIZADA EM CAXIAS DO SUL/RS. AMOSTRA PARA PERÍCIA COLETADA EM COMERCIALIZADORA SITUADA EM PORTO ALEGRE/RS. UNIDADE DE AMOSTRA NÃO ENTREGUE À PRODUTORA AUTUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. 99.066/

    ...O TRF/4ª Região deu provimento à apelação da autora ao entender que não foi cumprido o ...Contra-razões" apresentadas. Sem recurso extraordinário. 2. Aus\xC3"...ão, é dever do interessado requerer, no prazo de dez dias, a perícia de contraprova, conforme ...
  • Acórdão nº 2007/0001844-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A EXORDIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 283 E 396 DO CPC RECONHECIDA. PRECEDENTES. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO ART. 284 DO CPC. SÚMULA 282/STF. 1. Tratam os autos de ação de repetição de indébito ajuizada por...

    ...Interposta apelação, o TJPR decidiu, por unanimidade, dar-lhe parcial ... no momento do ajuizamento da ação; c) o prazo prescricional refere-se aos cinco anos ...Não foram ofertadas contra-razões. 2. O art. 284 do CPC não foi objeto de debate ...
  • Acórdãos nº 0009503-11.2009.8.26.0655 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. Preliminar de intempestividade do recurso arguida em contra razões. Acolhimento. Prazo recursal flui da ciência inequívoca. Erro de publicação de intimação de julgado seguido de ciência inequívoca. Ao invés de aguardar a republicação com o nome correto do patrono ou decisão judicial deferindo pedido de restituição de prazo recursal, cabia à parte, em face do princípio da eventualidade e

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 0009503-11.2009.8.26.0655, da Comarca ... do recurso arguida em contra razões. Acolhimento . Prazo recursal flui da ...
  • Acórdão nº 1.0702.08.432808-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRA-RAZÕES VIA FAX. PRAZO PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS. CHEQUE PRESCRITO. VÍCIO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA.- As contra-razões recursais podem ser apresentadas via fax dentro do prazo legal, sendo que os originais devem ser protocolizados no prazo estabelecido pela Lei nº 9.800/99.- Sendo o cheque prescrito idôneo para comprovar a existência da obrigação...

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRA-RAZÕES VIA . PRAZO PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS. CHEQUE PRESCRITO. ...
  • Acórdão nº 58053 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1980

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. II. A REGRA CONTIDA NO ART. 594 DO C.P.P. NÃO OBRIGA A SOLTURA DO RÉU PRESO EM CARÁTER PREVENTIVO, AINDA QUE SEJA ELE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO S.T.F. (RHC N 53.856, PLENO DE 29.10.75). III. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

    Indexação. APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 594 DO CPP. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 58053 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1980

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. II. A REGRA CONTIDA NO ART. 594 DO C.P.P. NÃO OBRIGA A SOLTURA DO RÉU PRESO EM CARÁTER PREVENTIVO, AINDA QUE SEJA ELE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO S.T.F. (RHC N 53.856, PLENO DE 29.10.75). III. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

    Indexação. APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 594 DO CPP. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdãos nº 0009435-62.2010.8.26.0320 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013

    Embargos de declaração. Omissão quanto ao agravo retido, cujo exame foi suscitado em contra-razões de apelação. Prescrição não reconhecida. Prazo ânuo contado da concessão da aposentadoria por invalidez. Embargos acolhidos para negar provimento ao agravo retido.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0009435-62.2010.8.26.0320; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;...

    ... exame foi suscitado em contra-razões de apelação. Prescrição não onhecida. Prazo ânuo contado da concessão da ...
  • Acórdão nº 56351 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1978

    'HABEAS CORPUS'. IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO HAVER SIDO O RÉU INTIMADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,NÃO TENDO, POR ISSO, SEU PATRONO CONSTITUIDO PEDIDO CONTRA-ARRAZOA-LA. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, PARA QUE SE ANULE O ACÓRDÃO NO TOCANTE A PACIENTE, E SE ABRA PRAZO A DEFESA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    ... DEFESA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, RÉU, APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE, RA, PRAZO DEFESA, APRESENTAÇÃO, CONTRA. RAZOES. ...
  • Acórdão nº 55736 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1978

    HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SEU PATRONO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTA APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL FOI PROVIDA, SEM TER SIDO CONTRA ARRAZOADA PELO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE, QUE, PARA TANTO, TAMBÉM NÃO FOI INTIMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE SE ANULE O ACÓRDÃO, E SE ABRA PRAZO A DEFESA PARA

    ...HABEAS CORPUS DEFERIMENTO AFIM DE ABRIR PRAZO A DEFESA PARA CONTRA. ARRAZOAR APELAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.018735-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.280/2006. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 219, § 5º, DO CPC. LEI GERAL. LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 40, §4º DA LEF. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES: PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR...

    ...Processo Originário: 700005949-4/ro. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.018735-1/RO Processo na ...Contra-razões da executada a alegar ocorrência da ... ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.018735-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.280/2006. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 219, § 5º, DO CPC. LEI GERAL. LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 40, §4º DA LEF. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS CONTRA-RAZÕES: PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO POR...

    ...Processo Originário: 700005949-4/ro. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.018735-1/RO Processo na ...Contra-razões da executada a alegar ocorrência da ... ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda ...
  • Acórdão nº 05-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010

    Apelação Criminal. Crimes de Receptação e Tráfico de Drogas. Artigos 180 do Código Penal e 33 da Lei Nº 11.343/2006. Apelante Condenado a 06 (Seis) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, e 510 (Quinhentos e Dez) Diasmulta. Inconformismo Manifestado Pela Defesa. Intempestividade Recursal Suscitada Pelo Ministério Público nas contra-Razões. Acolhimento. Recurso de Apelação. Início da Contagem

    ...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000005-23.2009.805.0024-0. ORIGEM: ...CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. RECURSO DE. APELAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE. 05 (CINCO) DIAS. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO ...
  • nº 96.01.51549-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONTRA-RAZÕES. ARTS. 508 E 518 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITOS. ARTS. 26, III, 39, I, 48, § 1.º, E 143, II, DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO EXTENSIVA À ESPOSA. 1. Carecem do requisito da...

    ...Processo Originário: 169-5/mg. APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.51549-6/MG Processo na Origem: ... Juiz a quo tenha considerado suas contra-razões intempestivas (fls. 65, 68 e 70/72), estas são, ... de apelação que não são apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias previstos pelos arts. 508 e ...
  • Acórdão nº 2002.41.00.003448-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 (quinze dias), conforme dispõe art. 500, I, c/c art. 508, ambos do CPC, iniciando-se a contagem do prazo, no presente caso, a partir da...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.41.00.003448-3/RO Processo na ...Nas contra-razões de fls. 359/361, pugna o Autor pelo desprovimento ...O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 ...
  • Acórdão nº 2002.41.00.003448-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 (quinze dias), conforme dispõe art. 500, I, c/c art. 508, ambos do CPC, iniciando-se a contagem do prazo, no presente caso, a partir da...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.41.00.003448-3/RO Processo na ...Nas contra-razões de fls. 359/361, pugna o Autor pelo desprovimento ...O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 ...
  • nº 2001.41.00.000321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA AUTORIZADA POR SUPERIOR. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 57.272/65, ALÍNEA F), ART. 1º. APLICAÇÃO POR...

    ...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...As contra-razões foram apresentadas pelo impetrante a fls. ...ão suscitada nas contra-razões, conta-se o prazo da intimação pessoal do representante judicial ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.424286-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004

    APELAÇÃO CÍVEL N. 424.286-0 - BELO HORIZONTE - 11.3.2004 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRA-RAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS BANCÁRIOS - CONTA CORRENTE - CONTRATO DE ADESÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO CPDC E DO CÓDIGO CIVIL - LIMITE DE 4% AO MÊS - APLICABILIDADE - REFORMATIO IN PEIUS - QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO -...

    APELAÇÃO CÍVEL N. 424.286-0 - BELO HORIZONTE - 11.3.2004. ...: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRA-RAZÕES - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - ... ser consideradas se formuladas dentro do prazo de apelação para efeitos da aplicação da ...
  • Acórdão nº 78794-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009

    Habeas Corpus. Processual Penal. Paciente Incurso, nas Penas do Art. 33, da Lei N° 11.343/2006. Coisa Julgada, em Derredor da Pretensão de o Paciente Recorrer Solto. Não Conhecimento Deste Fulcro da Impetração. Não Configuração de Excesso de Prazo, no Deslinde da Apelação, Interposta Pelo Paciente. Contra-Razões, Oferecidas Pelo Parquet, em 26 de Janeiro Transato. Autos Remetidos a...

    ...NAO CONFIGURACAO. DE EXCESSO DE PRAZO, NO DESLINDE. DA APELACAO, INTERPOSTA PELO. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
    ... para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;. ...Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ...-se-lhe vista para apresentar contra-razões. § 1º Findo esse prazo, serão os autos ...
  • Acórdãos nº 9166404-10.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011

    PRAZO Recurso Apelação Tempestividade Ocorrência Preliminar em contra-razões rejeitada. RECURSO Agravo retido Prescrição Ação de cobrança de dívida fundada em contrato de desconto de títulos - Trintídio previsto no art. 13 da Lei nº 5.474/1968 Desacolhimento Não se trata de cobrança de duplicatas - Prescrição é quinquenal Trata-se de dívida líquida, pois há obrigação certa quanto à sua existência

    ... discutidos estes autos de Apelação nº 9166404- 10.2008.8.26.0000, da ...e outros APDO. : Banco do Brasil S/A PRAZO Recurso Apelação ...ência Preliminar em contra-razões rejeitada. RECURSO Agravo retido ...
  • nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA À APELANTE. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, sempre que uma das partes requerer juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias. 2. É o caso dos autos, uma vez que foram juntadas às contra-razões de...

    ..., acolher a preliminar de abertura de prazo à União, levantada pelo MPF, nos termos do ...Foram oferecidas contra-razões (fls. 935/949), em que rejeita as alegações da ...- Apelação de Rizza Castelo Branco e outros improvida. ...
  • nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA À APELANTE. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, sempre que uma das partes requerer juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias. 2. É o caso dos autos, uma vez que foram juntadas às contra-razões de...

    ..., acolher a preliminar de abertura de prazo à União, levantada pelo MPF, nos termos do ...Foram oferecidas contra-razões (fls. 935/949), em que rejeita as alegações da ...- Apelação de Rizza Castelo Branco e outros improvida. ...
  • nº 2002.01.00.011046-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2002

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.Tendo sido regularmente intimado o defensor do réu, ora paciente, para o oferecimento das contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, não causa nulidade o fato de não ter havido a apresentação das mencionadas contra-razões dentro do prazo legal. Precedentes...

    ..., ainda, que o desentranhamento das contra-razões de apelação dos ora pacientes por não terem do apresentadas dentro do prazo legal, deixou de atender ao direito de defesa, ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.508951-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.508951-4/000 31.08.2005 - JUIZ DE FORA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A REAL INFLAÇÃO DO PERÍODO - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE...

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.508951-4/000. 31.08.2005 - ...20 DO CPC APELAÇÃO ADESIVA - PRAZO. 1- Descrevendo o autor os fatos e os fundamentos ... do prazo para o oferecimento de contra-razões ao apelo principal (CPC, art. 500, I), não há ...
  • Acórdão nº 0514647-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉUS INSTADOS A SE MANIFESTAREM. AUTORA INTERPÕE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SÃO REJEITADOS. DEPOIS INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM OBTENÇÃO DE LIMINAR CONCESSIVA. SENTENÇA PONTUA QUE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI PROTOCOLADO EM 20/08/2015 F. 125, ANTES MESMO, PORTANTO, QUE SE INICIASSE O...

    ...1. 00. ACÓRDÃO. Classe : Apelação nº 0514647-03.2015.8.05.0001. Foro de Origem : ... sido citado, mas que já se tenha escoado o prazo para defesa.", que, "[..] o prazo para. defesa ...contra-razões, nas quais a parte Autora. asseverou, em ...

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