contra-razões apelação prazo
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Acórdão nº 0028764-59.2013.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL 0028764-59.2013.4.01.3400/DF Processo na ... ANVISA tem sistematicamente descumprido seu prazo para analisar os pedidos de emissão do CBPF e ... Não foram oferecidas contra-razões ... O Ministério Público Federal, nesta ...
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