contra razões apelação prazo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ..., para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. Fiscalização e função ... os recursos legais, excetuada a apelação" de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquiri\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou ... no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. ARTIGO 31. Distribuído o ... Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;. II – as ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ...á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da ...§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ...Art. 145. Aos Tribunais de Apelação" compete processar e julgar, originariamente:. I \xE2\x80"..., o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, ...
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Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
...SEGURANÇA. . SÚMULA . 267/STF. . APELAÇÃO . CRIMINAL. . PRESENTADAS FORA DO PRAZO . ...1. Existindo recurso próprio contra...razões... -
Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...
...APELAÇÃORAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por ..., por ocasião do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação ...
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Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA ...
...ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO . PÚBLICO. . ALEGADA . ...DAS RAZÕES" RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. . APELA\xC3"...2. "A fluência do prazo... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO DOENTE. RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NÃO...
...RAZÕES...PRAZO RECURSAL. PATRONO . ... de declaração na apelação . ... -
Acórdão nº 2015/0320687-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. WRIT...
...CONTRA . ACÓRDÃO . DE . TURMA. . IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E PREJUÍZO PROCESSUAL À DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VIRTUAL. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ...
...SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA . ... são impugnáveis por recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do . ... estrito deve ser interposto no prazo . s razões em 2 (dois) dias da interposição, . ... -
Acórdão nº 2016/0172894-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ&#x
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Acórdão nº 2009/0167430-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...
...APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... em favor de JOSÉ FRANCISCO SANTANA MATOS, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do ... -
Acórdão nº HC 145804 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...
...APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... em favor de JOSÉ FRANCISCO SANTANA MATOS, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do ... -
Acórdão nº 2006/0204266-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE...
...CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES . PRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0222094-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, REINCIDENTE, CONDENADO A UMA PENA DE 24 ANOS. RAZOABILIDADE. WRIT CONHECIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um crit
...HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO" PARA O . JULGAMENTO DA APELAÇÃO. \xC2"...APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES" DO RECURSO . INTERPOSTO NOS TERMOS \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0168978-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, AMBOS DO CP E 7º DA LEI Nº 12.015/2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 593, I, E 158, AMBOS DO CPP. RAZÕES DA APELAÇÃO DO MP APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA...
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Acórdão nº 2014/0191512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PENA DE 14 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 1.440 DIAS-MULTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA. INÚMEROS ATOS...
... DIAS-MULTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. . EXCESSO . DE . PRAZO . INOCORRÊNCIA. . ...RAZÕES DA APELAÇÃO . ... -
Acórdão nº HC 204099 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER MANIFESTADO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do...
...JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER ... expressa a sua intenção de recorrer contra o édito repressivo, conforme consignado à fl. ... -
Acórdão nº 2014/0213980-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO (9 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 21 RECORRENTES COM ADVOGADOS DIVERSOS E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA 2ª INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I - O
... FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO" . PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. \xC2"...RAZÕES NA 2ª . ... -
Acórdão nº AgRg no HC 221537 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADE. 2. REVISÃO DA PENA. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR EM TEMA DE HABEAS CORPUS. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A apresentação extemporânea das razões recursais pelo Ministério Público não...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias. Art. 10. A falta de registro ...ção para que, em igual prazo, diga das razões por que não o publicou ou transmitiu. § 4º Nas ... decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo. § 8º A recusa ou demora ...