contra razões de agravo
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal ... § 2º - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... , para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... retificação, gratuito e proporcional ao agravo ... § 1º Para os efeitos desta Lei, ... , ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, ... I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os ... recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, ... 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante." (NR) ... "Art ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO...
... AgInt no AGRAVO ... ÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RAZÕES" DE RECURSO ... QUE NÃO IMPUGNAM, \xC2" ... I. Agravo interno aviado contra ... -
Acórdão nº 2016/0182582-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES" DE RECURSO ... QUE NÃO IMPUGNAM, \xC2" ... I. Agravo interno interposto contra ... -
Acórdão nº 2016/0137737-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica
... AgInt no AGRAVO ... insuficiente a mera repetição das razões do recurso ... -
Razões do recurso de agravo na execução penal
... 3.239). No mesmo sentido, o teor da Súmula n° 700 do Supremo Tribunal Federal: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal" ... No mérito, a decisão que concedeu progressão para o regime semiaberto ao reeducando "A" deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias ... ARTIGO 5 ... § 3º A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos ... de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407491 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, incide no caso o entendimento da
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.407.491 - PA ... decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar ... agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática de minha relatoria que ... -
Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.557 - PR ... DE MODIFICAR, EM REGIMENTAL, AS RAZÕES DO ... ESPECIAL. ... INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1426782 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO STJ. A Súmula 418 do STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ... opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ... não procedeu à ratificação de suas razões recursais ... Agravo regimental não ... -
Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 881.201 - BA (2007/0103178-4) ... regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser ... Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 341/345 a seguir transcrita: ... -
Acórdão nº 2016/0088109-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA DO AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões de...
... AgInt no AGRAVO ... 1. Cabe ao agravante, nas razões ... -
Acórdão nº 2014/0277697-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada nesta Corte. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ACÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo...
... AgInt no AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPETRADO NÃO ATACADOS. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL, DE IGUAL MODO, DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SUPRESSÃO ...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS ... CONHECIDO ... ÃO IMPETRADO NÃO ATACADOS. RAZÕES" DO ... REGIMENTAL, ... DISSOCIADAS DA \xC2" ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o ... § 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o ... -se-á vista ao recorrido para contra-razões"; após, o relator do acórdão embargado apreciar\xC3" ...