contra razões de recurso
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde go intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento ... § 6º Da isão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... , assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso ... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... , que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua ... o objeto da licitação, quando houver recurso; ... VI – homologar o resultado da licitação; ... § 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas ... com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; ... ção, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação ... § 1º O preço de ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... , de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... #Redação dada ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ... presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... d) as razões e os fundamentos da apreensão; ... e) o ... por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... 3 (três) dias para a interposição de recurso" para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1\xC2" ... ês) dias para a apresentação de contra-razões ... § 2° Apresentadas as contra-razões, ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes ... ça que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ...