contra razões prazo
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... , para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário; ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... , assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... , contrária aos preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões ... TÍTULO II Das disposições finais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... , que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... referida no § anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou ... , excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ... § 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada ... § 3º ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito ... § 3º O direito ... citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... ês) dias para a apresentação de contra-razões ... § 2° Apresentadas as contra-razões, ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, ... ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... f) o prazo para execução do contrato; e ... g) as ... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua ... § 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... a exigência de visto de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... I - contra a administração pública ou o patrimônio ... , para que o beneficiário apresente as razões ou a documentação necessária ... § 4º ...
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento ... § 6º Da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do compromisso de cessação de ... pelo regimento interno, a fim de sustentarem oralmente suas razões perante o Tribunal; ... IV - a pauta das sessões de julgamento será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... , até o término da interrupção, as razões" pelas quais entende que a deliberação proposta \xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; ... ção; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; ... #Revogado ...