contra razões recurso adesivo

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação - pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrada a violação de preceito constitucional,...

PROCESSO Nº: 0800465-44.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA:...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FUNASA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. RECOLHIMENTOS DE FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO. SERVIÇO PÚBLICO. INGRESSO EM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Lagoa de Dentro contra acórdão que, reconhecendo a perda de objeto do presente feito, negou provimento à apelação da Edilidade e ao recurso adesivo da União. 2. Nas razões de seus embargos, sustenta o embargante que postulou, em sua...

PROCESSO Nº: 0806581-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSE ANTONIO PAZ DE ARAUJO ADVOGADO: Marcio Militao Sabino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...

EMENTA: Recurso Adesivo. Prova Dividida. Quando militam razões pró e contra, isto é quando ambas as partes provaram os fatos alegados, a questão deve ser solucionada à luz do ônus objetivo da prova, segundo o critério contido no art. 818, da CLT, de acordo com o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho em sua obra “A Prova no Processo do Trabalho” editora LTr, 2ª edição, p. 108. Recursos não...

EMBARGOS DO RECLAMANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - CONVERSÃO DO RECURSO PRINCIPAL EM ADESIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe esteja evidenciada a natureza adesiva do recurso, seja pela denominação, seja pela expressa invocação do art. 500 do CPC. Inadmissível é converter Recurso Ordinário, assim nominado, apresentado no prazo das contra-

EMBARGOS DO RECLAMANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO CONVERSÃO DO RECURSO PRINCIPAL EM ADESIVO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe esteja evidenciada a natureza adesiva do recurso, seja pela denominação, seja pela expressa invocação do art. 500 do CPC. Inadmissível é converter Recurso Ordinário, assim nominado, apresentado no prazo das contra-razõ

I RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Conheço do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST. Assim sendo, prevalece o entendimento...

I - RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Conheço do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST. Assim sendo, prevalece o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão ou contradição, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a reclamada sequer apresentou recurso adesivo, devolvendo ao Tribunal as questões que pretendia ver apreciada, ou mesmo contra-razões ao recurso ordinário dos reclamantes. Como assim não procedeu, não há falar em...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal a quo consignou que a reclamada não logrou comprovar prejuízo em decorrência das irregularidades por ela alegadas na realização da perícia. Logo, não há de se falar em cerceamento de defesa a ensejar a nulidade processual. Incólumes os incisos LIV e LV do artigo 5.º da CF/88

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL E DAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - ACOLHIMENTO DA PREFACIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE ADESIVA - CARACTERIZAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL E DAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - ACOLHIMENTO DA PREFACIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE ADESIVA - CARACTERIZAÇÃO -...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA QUE DESOBRIGOU A AUTORA DO PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS...

I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao inter-valo intrajornada de uma hora, inscul-pido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a...

EMENTA: APELAÇÕES - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - REPRODUÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO - DANO MATERIAL - VEÍCULO - DECURSO DO TEMPO - DETERIORAÇÃO - AVARIAS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - PREÇO DA AVALIAÇÃO - TABELA FIPE - INVIABILIDADE- Denota-se inadmissível o recurso adesivo cujas razõ

EMENTA: APELAÇÕES - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - REPRODUÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO - DANO MATERIAL - VEÍCULO - DECURSO DO TEMPO - DETERIORAÇÃO - AVARIAS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - PREÇO DA AVALIAÇÃO - TABELA FIPE - INVIABILIDADE- Denota-se inadmissível o recurso adesivo cujas razõ

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revela-se nula a decisão regional que deixa de examinar o recurso ordinário adesivo bem como a preliminar de deserção suscitada em contra-razões ao apelo patronal. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO ANTERIOR À LEI N° 13467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As questões preliminares de mérito e prejudiciais de mérito, arguidas em sede de Recurso Ordinário Adesivo, quais sejam: ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e passiva e litispendência, não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 7 C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RECEITA BRUTA E NÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Se a reclamante interpõe recurso de revista contra o v. acórdão regional, posteriormente vindo a interpor agravo de instrumento contra a decisão que não o admite, então torna-se incabível a dedução das mesmas razões em sede de recurso de revista adesivo, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo de...