contra-razões de recurso

979944 resultados para contra-razões de recurso

  • Em vigor Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
    ... o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória não terá efeito ... intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem contra-razões ao recurso. ARTIGO 214. Para fins de complementação das razões ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ...contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação. § 6º A Justiça Eleitoral ...
  • Acórdão nº 2007/0202909-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por considerar que as contra-razões ao recurso especial não foram juntadas ao recurso. 2. Comprovado que não foram apresentadas as contra-razões ao recurso especial nos autos...

    ...PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. . 1. Agravo regimental interposto contra decisão que ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ... para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, ...
  • Acórdão nº 2010/0183797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. 2. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.162 - SC (2010⁄0183797-1). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...IMPOSSIBILIDADE. . 1. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da ...
  • Acórdão nº 2004/0028387-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 633.503 - MA (2004/0028387-2). RELATORA:MINISTRA DENISE ...LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos autos de mandado de ...
  • Acórdão nº 2005/0149535-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ...LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos autos de mandado de ...
  • Acórdão nº 2007/0243598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa se a matéria suscitada pela Agravante em seu Regimental não foi argüida no momento oportuno, in casu, nas contra-razões ao Recurso Especial....

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.429 - SP (2007/0243598-0). RELATOR:MINISTRO HERMAN ...AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. ...
  • Acórdão nº 2007/0084194-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. I - Não consta dos autos a cópia das contra-razões ao recurso especial ou certidão da sua não interposição, peça considerada obrigatória, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. II - De acordo com iterativa jurisprudência

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2004/0102857-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A teor do verbete sumular n.º 707, do Supremo Tribunal Federal: "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.473 - RS (2004/0102857-0). RELATORA:MINISTRA LAURITA ...NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. . 1. A teor do verbete sumular n.º 707, do ...
  • Acórdão nº 2007/0169053-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam peças essenciais, como as contra-razões do recurso especial, ou certidão do Tribunal de origem atestando sua inexistência, exigência do art. 544, § 1

    ...POR:S C G DE O . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PARECER DO INISTÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não se conhece do agravo de ...
  • Acórdão nº 2007/0126731-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 288/STF - ART. 544, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA, SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES - RECURSO...

    ...ÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO" TEMPESTIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARA\xC3"... OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA, SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão nº 2008/0037116-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA.CERTIDÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE). 1. Agravo Regimental interposto...

    ... NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA ...ÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA.CERTIDÃO JUNTADA ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ... os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do ...
  • Acórdão nº EAg 1321454 / MG de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011)

    ...CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ...
  • Acórdão nº 2008/0002434-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo (artigo 544, § 1º, do CPC). 2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé da parte que, nos termos do art. 17, VII, do Código de Processo Civil, interpõe

    ...544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. . 1. A ausência do traslado das contra-razões ao ...
  • Acórdão nº 2006/0203851-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. I - Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder. Assim, a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO RA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. . I - Nos termos do art. 500, I, do ...
  • Acórdão nº 2007/0033006-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Traslado de peças. Contra-razões ao recurso especial. Ônus do agravante. - Não se conhece do agravo de instrumento do art. 544 do CPC, quando o protocolo contido na cópia da petição de interposição do Recurso Especial está ilegível, pois falta a prova da tempestividade deste...

    ...Protocolo ilegível. Traslado de peças. Contra-razões ao recurso especial. Ônus do agravante. - Não se conhece do agravo de ...
  • Acórdão nº 2007/0066257-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (SUBSTITUIÇÃO POR INFORMATIVO JUDICIAL) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. Deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal documento comprobatório

    ...) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO ...
  • Acórdão nº 2008/0029562-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO. MOTIVO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar a cópia das contra-razões ao recurso denegado ou certidão indicando a ausência de sua interposição, a fim de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO. MOTIVO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0287933-2 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não-conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa

    ... CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É indispensável o ...
  • Acórdão nº 2005/0212225-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL-AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS OU DA CERTIDÃO SOBRE SUA INEXISTÊNCIA – TRASLADO DO RECURSO QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- É dever de o recorrente juntar aos autos cópia da certidão referente à inexistência de contra-razões...

    ... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS OU DA ...
  • Acórdão nº 2007/0204865-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES DA AGRAVANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Estando incompleto o traslado das contra-razões ao recurso especial juntado aos autos não se permite o conhecimento do agravo, pois deveria a agravante ter sanado o vício ainda no...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ...
  • Acórdão nº 2006/0186608-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO OU CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 223/STJ. 1. É cediço na Corte que a ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do art. 544, do Código de Processo...

    ...CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO OU CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº ...

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