Contrabando ou descaminho
47034 resultados para Contrabando ou descaminho
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando" ou descaminho (Código Penal, artigo 334) ... ARTIGO 62 ... Al\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; ... c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de ...
-
Em vigor
Código Penal
... Facilitação de contrabando ou descaminho ... ARTIGO 318 ... Facilitar, com infração de ...
-
LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... Descaminho ... Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou ... "Contrabando ... Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: ... Pena - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando" ou descaminho; ... VII - incidência em conduta que enseje representa\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ... VIII - houver falta de escrituração do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II. Do perdimento da mercadoria ...
- Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... DO PERDIMENTO DA MERCADORIA ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando" ou descaminho; ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decis\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - crime de contrabando ou de descaminho tipificado no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI); ou ... VII - ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM ... crime de contrabando" ou descaminho é praticado em transporte aéreo\". Ainda, ... nos\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0145359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou ...
- Acórdão nº 2016/0251178-6 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0142880-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DE DESCAMINHO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor...
-
Acórdão nº 2013/0344067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PARA FRETAMENTO QUE DEPENDE DO EXAME DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA PELO SODALÍCIO A QUO. FATO...
... EFETIVA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CONTRABANDO E ... naquela esfera o suposto contrabando ou descaminho ... poderia ser analisado (fl. 259/e-STJ) ... -
Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 2013/0026185-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. SÚMULA 151 DO STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. 1. "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do...
... CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. ... contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo ... -
Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... CONTRABANDO. ... DESCAMINHO. ... ASSOCIAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrabando ... descaminho" somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0027401-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU ... -
Acórdão nº 2014/0141010-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRABANDO OU DESCAMINHO ...
-
Acórdão nº 2014/0285951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA...