contradição embargos de declaração

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... Incompetência do juiz. Declaração ... 3º No caso de incompetência do juiz, ... no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade policial militar ou judiciária ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida ... § 1° Os ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III- se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior...

    ... ÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  EMBARGOS  DE  ... declaração" ... 2. Agravo não provido.    ... Vistos,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0219612-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...

    ... EMBARGADO  : FAZENDA NACIONAL  ... EMBARGOS ...   2015,  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  ... obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ...
  • DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
    ... Art. 40.  Caberão embargos de declaração quando na decisão houver dade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
    ... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ... Art. 535. Cabem embargos de declaração" quando: ... I - houver, na sentença ou no acórd\xC3"ão, obscuridade ou contradição; ... II - for omitido ponto sobre o qual devia ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERSO DOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE...

    ... DECLARAÇÃO"  ... ESPECIAL.  ... RESPONSABILIDADE CIVIL. A\xC3" ... embargos  de  ... recorrida,  obscuridade,  contradição,  omissão  em  ponto  ...
  • Acórdão Nº 39825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/1973)

    ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL EM ... AUSÊNCIA ... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO ... MATERIAL. EMBARGOS DE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ... III - a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ... Parágrafo único - Os ...
  • Acórdão nº 2012/0097610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 315/STJ. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração;...

    ... EDcl nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.229.565\xC2" ...   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ... CIVIL.  SÚMULA  315/STJ.  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE  ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Acórdão nº 2008/0278704-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos...

    ... PROCESSUAL  ... DECLARAÇÃO  ... OBSCURIDADE,  ... CONTRADIÇÃO  ... rejeitados os embargos ...
  • Acórdão nº 2013/0406461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que apontam possível omissão quanto à análise da alegada violação do art. 515, caput, do CPC/73. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ... CIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  ERRO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - No julgamento dos embargos de declaração, foram rejeitados os embargos por ausên

    ...  DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE  ... NTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  ... DECLARAÇÃO.  ... PERSISTÊNCIA  ... CONTRADIÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0078201-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação,

    ... PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  ... OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0200042-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos...

    ... CIVIL.  EMBARGOS ... CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  ... 2. Embargos de declaração rejeitados ...
  • Acórdão nº 2015/0328286-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se...

    ... DECLARAÇÃO.  ... CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  ... são  cabíveis  embargos ...
  • Acórdão nº 2012/0115915-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta contradição quanto à rejeição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e o não conhecimento do recurso especial...

    ... PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ... CIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2015/0035753-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos...

    ... : MAURO ANTÔNIO DE CARVALHO  ... EMBARGOSE.  CONTRADIÇÃO.  ... INEXISTÊNCIA ... declaração ...
  • Acórdão nº 2014/0278752-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃ

    ... E  DE  SÚMULA.  DESCABIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0238698-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃ

    ...   CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  EMBARGOS  DE  ... ÊNCIA.    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS"  DE  DECLARAÇÃO  NOS  ... EMBARGOS   \xC2" ... RECLAMAÇÃO.  ... CONTRADIÇÃO  ... OBSCURIDADE.  ... AUSÊNCIA.  ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS"  DE  DECLARAÇÃO  NOS  ... EMBARGOS   \xC2" ... RECLAMAÇÃO.  ... CONTRADIÇÃO  ... OBSCURIDADE.  ... AUSÊNCIA.  ...

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