contradição significado
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.' (NR). 'Art. 485. Não havendo dúvida a ser ...490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que ...
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Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, III, § 2º, DO CPP. LIBERDADE DECISÓRIA DOS JURADOS, DESDE QUE CORROBORADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N
...úri, demonstrando que não houve qualquer contradição apta a . ...tenha significado" incursão no mérito em sede de recurso . Documento:\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017396120214050000), 31-01-2023
PJE 0801739-61.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 1076 do STJ. 2. Em sessão realizada em 08/06/2021, esta...
.... Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em contradição, uma vez que, a despeito de reafirmar a validade da citação editalícia ... -
Acórdão nº EDcl no HC 186535 / MT de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o dispositivo do decisum embargado ficou assim redigido: "concedo o habeas corpus para assegurar ao...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO" NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. São cab\xC3"... por outro motivo" a palavra "não", para que se chegue ao significado pretendido, qual seja, de que o paciente só deverá ser colocado em ... -
Acórdão nº 2007/0195270-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL APÓS A DENÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ATO. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA SUSTÁ-LO. RECURSO ACOLHIDO. 1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do art. 619 do CPP,
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL APÓS A DENÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO ...3.O verbo sustar possui o significado de interromper, suspender ou fazer parar; a determinação de suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007897220164058101), 13-02-2023
PJE 0800789-72.2016.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...
...IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010692120174058000), 06-02-2023
PJE 0801069-21.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TEMA 1.076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de...
... declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005251820174058102), 13-02-2023
PJE 0800525-18.2017.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005590720194058204), 13-02-2023
PJE 0800559-07.2019.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...
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Acordão nº 20060084442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Junio de 2006
Embargos de declaração. Contradição. Significado. A contradição que desafia embargos de declaração é tão somente aquela que há contraposição inconciliável de idéias, discrepância que leva à perplexidade, a ponto de não permitir saber, afinal, qual a decisão. O juiz diz e ao mesmo tempo se desdiz. Afirma, mas a seguir nega. Essa a contradição que autoriza os embargos, não a "contradição" que...
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Acordão nº 20070830163 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2008
Embargos de declaração. Contradição. Significado. A contradição que desafia embargos de declaração é tão-somente aquela em que há contraposição inconciliável de idéias, discrepância que leva à perplexidade, a ponto de não permitir saber, afinal, qual a decisão. O juiz diz e ao mesmo tempo se desdiz. Afirma, mas a seguir nega. Essa a contradição que autoriza os embargos, não a "contradição" do...
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Acordão nº 20070003330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2007
Embargos de declaração. Contradição. Significado. A contradição que desafia embargos de declaração é tão somente aquela que há contraposição inconciliável de idéias, discrepância que leva à perplexidade, a ponto de não permitir saber, afinal, qual a decisão. O juiz diz e ao mesmo tempo se desdiz. Afirma, mas a seguir nega. Essa a contradição que autoriza os embargos, não a "contradição" que...
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Acordão nº 20070129708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2007
Embargos de declaração. Contradição. Significado. A contradição que desafia embargos de declaração é tão-somente aquela em que há contraposição inconciliável de idéias, discrepância que leva à perplexidade, a ponto de não permitir saber, afinal, qual a decisão. O juiz diz e ao mesmo tempo se desdiz. Afirma, mas a seguir nega. Essa a contradição que autoriza os embargos, não a "contradição" do...
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Acordão nº 20060117898 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Junio de 2006
Embargos de declaração. Contradição. Significado. A contradição que desafia embargos de declaração é tão somente aquela que há contraposição inconciliável de idéias, discrepância que leva à perplexidade, a ponto de não permitir saber, afinal, qual a decisão. O juiz diz e ao mesmo tempo se desdiz. Afirma, mas a seguir nega. Essa a contradição que autoriza os embargos, não a "contradição" que...
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Acórdão nº 93927 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983
COISA JULGADA. 1.EM SUA FUNÇÃO POSITIVA, A COISA JULGADA OBRIGA O JUIZ A RECONHECER A EXISTÊNCIA DA DECISÃO, A QUE ESTA SUJEITO. 2.ENTRE O PRIMEIRO JULGADO E O SEGUNDO, AMBOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. O SEGUNDO, BUSCANDO DAR O SENTIDO REAL DO PRIMEIRO, FIXOU-LHE O SIGNIFICADO PELO DISPOSITIVO E ATENDENDO A REGRA 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM'. 3.NÃO TENDO HAVIDO...
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Acórdão nº 93927 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1983
COISA JULGADA. 1.EM SUA FUNÇÃO POSITIVA, A COISA JULGADA OBRIGA O JUIZ A RECONHECER A EXISTÊNCIA DA DECISÃO, A QUE ESTA SUJEITO. 2.ENTRE O PRIMEIRO JULGADO E O SEGUNDO, AMBOS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. O SEGUNDO, BUSCANDO DAR O SENTIDO REAL DO PRIMEIRO, FIXOU-LHE O SIGNIFICADO PELO DISPOSITIVO E ATENDENDO A REGRA 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM'. 3.NÃO TENDO HAVIDO...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...Separação e independência dos Poderes. História,. significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a. cláusula constitucional ...do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em. busca do verdadeiro significado da norma e da ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dos fenômenos entre eles, a neblina, a incerteza, a contradição.” 170 . à dominação econômica exercida pela burguesia sobre o ...É nesse contexto que toma significado especial o transconstitucionalismo pluridimensional dos direitos humanos, ...
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Elementos da análise institucional
... a percepção de que tão ou mais importante do que estudar o significado das normas constitucionais é estudar quem deve dizer o que elas ... interessada em prosseguir com uma política que estaria em contradição com a Constituição (atual). Em tais situações, não há, ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... em vetores ou parâmetros hermenêuticos de verificação do significado e alcance das normas constitucionais, de modo a resguardar a legitimidade ... a uma norma constitucional um significado que acarrete contradição" ou negação em relação às demais, o que resultaria em flagrante incoer\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015836720194058302), 21-09-2021
PJE 0801583-67.2019.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA - ME em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para determinar a ocorrência da sucumbência recíproca, estabelecendo-se a distribuição proporcional das despesas entre as partes, e deu provimento ao apelo da...
..., sendo certa a vedação da técnica hermenêutica que colha significado de texto legal em contradição com a integridade do sistema jurídico. . ... -
Decisao Nº 0578192-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE .... . 3- Não obstante, não se coaduna com o significado de contradição por ter o acórdão dado solução diversa àquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040419720204050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0804041-97.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33, ART. 5
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ...4). Há, nesse caso, uma clara contradição entre o estado civil da pessoa e seu modo de ser e agir ...