contraditorio no inquerito policial
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência. É comum uma abordagem incompleta da temática, como se o inquérito ... -
Acórdão Nº 0001189-06.2017.8.24.0056 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... do ru durante a formao do inqurito policial, diante da ausncia de seu defensor, j que o ...
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Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (Reflexões sobre o PLS 366/2015)
A presente pesquisa analisou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015 para verificar os limites e as possibilidades da garantia do contraditório em sede de inquérito policial e as suas consequências para o processo penal. As consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial se verificam na maior participação do indiciado, na transformação de elementos informativos em provas antes...
Ver notas 1 y 2 @1. Introdução O direito processual brasileiro sofreu mudanças profundas nos últimos tempos, principalmente relacionadas à emergência de um novo paradigma, tanto na teoria jurídica quanto na prática dos... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... contraditório e da ampla defesa foi ... policial que subscreveu a representação ... ção penal instruída por inquérito ... policial (Súmula 330/STJ) ...
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Acórdão Nº 0000485-55.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... ALÉM DISSO, AÇÃO POLICIAL DOCUMENTADA EM MÍDIAS AUDIOVISUAIS, AS QUAIS ... DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ...
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Acórdão nº 0000252-87.2014.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... na polícia por não ter havido contraditório ... Ademais, pugna pela redução dos danos ... , uma vez que não havia orientação policial ou ordem judicial para tanto, ou ... que, ... CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL ... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.8 - Falta de contraditórioia: o inquérito ...
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Acórdão nº 0005357-85.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO –SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ACOMPANHAR O ATO – INVESTIGADO QUE FOI CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – NULIDADE DO...
... – INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL – NULIDADE NÃO ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ... que lhes garanta os princípios do contraditório" e da ampla defesa; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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O inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)
Inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)
Em que pese movimento recente de ampliação dos espaços dialéticos na estrutura procedimental do inquérito policial, quando comparado à sua forma original, ainda permanece o viés inquisitivo pela concentração de funções/poder e ausência de contradi... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... É inquisitivo porque nele não há, em regra, a realização de contraditório e ampla defesa, mas a colheita de meras informações (daí ser uma “peça informativa”) para subsidiar na opinio delicti do titular da ação ...
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Inquérito policial não combina com o contraditório
Segunda Leitura: Inquérito policial não combina com o contraditório
No último dia 3 de novembro, o ministro da Justiça recebeu do presidente do Conselho Federal da OAB proposta que, nos autos de inquérito policial, permite “ao investigado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... b) os requerentes de ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... que o exercício do contraditório ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... ão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado ... § ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... CGU. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ... INSTAURADO ... AUTORIDADE ... POLICIAL. ... CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0229715-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE ... DISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” ... apostilamento, serão observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0232256-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. ... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da ampla defesa e do contraditório ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ...