contrafação e pirataria
- O artigo 461 do CPC (tutela específica) e a proteção contra a pirataria e contrafação
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e ...
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Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
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Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
... atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ...
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Processo nº 2006.209.008669-6 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2011
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. REPRODUÇÃO SEM LICENÇA.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESTRUIÇÃO IMEDIATA DOS SOFTWARES, SOB PENA DE MULTA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE A CINQUENTA VEZES O VALOR DE CADA PROGRAMA ILEGAL, A SER CALCULADO EM...
... dos programas de computador configura contrafação ou pirataria, devendo suportar as sanções civis previstas na Lei n'º 9.609/98 e ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ...
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Notas sobre a imunidade musical: liberdade de expressão artística e cultura nacional
... revezes da propalada crise de mercado oriunda do avanço da contrafação, popularmente conhecida como pirataria de CDs e DVDs ... Ultimado o ...
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O que são e como agem os piratas
Letícia Arrosi: O que são e como agem os piratas
... delitos na esfera do Direito Autoral o plágio e a contrafação [1], também chamados popularmente de pirataria. O conceito original da ... -
Decisão monocrática Nº 1332997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ífico nenhum na Lei da Propriedade Industrial, visto que a contrafação, ou, repita-se, a “pirataria”, é totalmente vedada por todo o sistema ...
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Decisão monocrática Nº 1332997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ífico nenhum na Lei da Propriedade Industrial, visto que a contrafação, ou, repita-se, a “pirataria”, é totalmente vedada por todo o sistema ...
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A tutela dos direitos autorais
... As mais famosas são aquelas conhecidas pelos nomes de pirataria, contração, reprografia e plágio. Cada uma delas tem especificidades ... 7.1.2 A contrafação ... Segundo a Lei Autoral, contrafação é a reprodução ...
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Pirataria e comportamento social
... , bem como promovendo congressos internacionais periódicos, além de fornecer meios intelectuais e total cooperação para o combate à contrafação e à pirataria ... As menções à OMPI acima estabelecidas destinam-se a ilustrar o aspecto global envolvendo a defesa da propriedade intelectual ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
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Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana brasileira é contínuo
Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana é contínuo
... ância às regras de proteção do consumidor - Inmetro; contrafação ou pirataria; precursores químicos; dano ao meio ambiente; etc.) ... 4) ... -
Obras intelectuais protegidas: algumas considerações sobre a pirataria
... 4. A contrafação e (ou) a pirataria ... Entende-se por contrafação, em direito autoral, a reprodução não autorizada. E, mais do que isso, toda utilização, ...
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Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta
Comunidade jurídica critica Receita por investigação secreta
... atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao ... -
Pirataria no Brasil: a necessidade de uma discussão racional sobre o tema
... em sua proposta que há urgente necessidade de se elaborar métodos que consigam adequadamente avaliar o impacto da pirataria e da contrafação, com base em evidência empírica, e que levem em consideração diferentes realidades sociais e econômicas, em vez de adotar um modelo “one size ...
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Processo nº 0014192-10.2009.8.19.0036 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Programas de Computador. Software. Laudo Pericial que Atesta a Contrafação. Majoração Da Indenização Prevista No Art. 102 Da Lei Nº 9.610/98 para Dez Vezes O Valor Dos Programas Contrafaceados. Desprovimento Do Recurso Da Ré. Provimento Do Apelo Da Autora.
... PROGRAMAS ... COMPUTADOR. ... SOFTWARE. ... CONTRAFAÇÃO. ... MAJORAÇÃO ... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 102 ... para que sirva de desestímulo à prática de “pirataria"”, para ... um patamar não inferior a dez vezes o\xC2" ... - Receita Federal alerta para golpes em lojas online usando nomes das Alfândegas
- Receita Federal alerta para golpes em lojas on-line usando nomes das alfândegas
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Acórdãos nº 0014941-85.2013.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (1) PRELIMINAR ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCRIMINADORA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (3) ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS...
... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não ... -
Acórdãos nº 0008203-65.2011.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. APTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS). MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
... pirataria", quando se depararam com o réu José Leandro cuidando de ... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não ... -
Acórdãos nº 0000016-71.2016.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. APTIDÃO DOS LAUDOS PERICIAIS RELATIVOS ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIAS REALIZADAS POR AMOSTRAGEM COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS). CONDENAÇÃO É MEDIDA DE RIGOR. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não ... -
Acórdãos nº 0020734-94.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. APTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS). INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO EFETUADA NA R. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. REGIME
... Define, ainda, no art. 5º, VII, o termo contrafação , usualmente denominada pirataria, que é a reprodução não ... -
Os desafios da era digital
... pela violação de direitos autorais, quer seja pela simples contrafação, quer seja pela pirataria ou pelo plágio 11 ... Com efeito, autores e ...