contraminuta de agravo de instrumento trabalhista
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ... superior para apreciação, após contraminuta ... #Parágrafo incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 637-12.2016.5.08.0108) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado,...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Gg/Vb/nc/lm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR A PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45640-09.2007.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de não conhecimento do apelo por irregularidade de traslado, arguida em contraminuta. O agravante instruiu a petição de interposição do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive a certidão de publicação do acórdão regional, além de outras necessárias para a compreensão da controvérsia, atendendo à disposição contida no artigo 897, § 5º, I e II, da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mda/bfa/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de não conhecimento ... de traslado, arguida em contraminuta. O agravante instruiu a petição de ... ão da natureza alimentar do crédito trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-90.2011.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no acórdão regional, no entendimento de que, além da inexistência de previsão legal de intimação da parte para oferecer resposta à contraminuta aos embargos de terceiro, existe a possibilidade de a...
... (2ª Turma) ... GDCGL/MM/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE ... DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no ... princípios que regem a execução trabalhista que visa à satisfação de crédito de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-95.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Ã O 2ª Turma GMJRP/crs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. As reclamantes sustentam que o ente público ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REVISTA ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA ... A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida contra a reclamada Administração dos ... Agravo de instrumento desprovido ... APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...
... (1ª Turma) ... GMHCS/dom/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO ... condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que "houve ... pela reclamada - que não apresentou contraminuta e contrarrazões -, há de se reconhecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59641-59.2008.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor....
... ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR ... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO ... o referido dispositivo ao processo trabalhista, editou a Súmula n.º 283, autorizando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 6ª Turma KA/rm I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO ... DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. No agravo de instrumento, além da reiteração ... -se que, na resolução da lide trabalhista, deve prevalecer o princípio da dignidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2419800-24.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 6ª Turma KA/rm I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO ... DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. No agravo de instrumento, além da reiteração ... -se que, na resolução da lide trabalhista, deve prevalecer o princípio da dignidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455940-84.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/rb/tbc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ... CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. FALTA DA CÓPIA DO PLANO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... nos autos de outra reclamação trabalhista. Nesse caso, é nítido que se trata de parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-90.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... /ml PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A Brasil ... que fosse afastada a prescrição trabalhista, incidiria a prescrição civil de três anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49540-27.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ... - Perfurações Ltda, que apresentou contraminuta a este agravo de instrumento. Assim, em face da ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1003-24.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho é nitidamente inovatória, tendo em vista que nem sequer foi objeto do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil nem de insurgência na contraminuta ao agravo de instrumento, razão pela qual não há qualquer vício na decisão a ser...
... GDCGL/DS/mrm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... do Brasil nem de insurgência na contraminuta" ao agravo de instrumento, razão pela qual não h\xC3" ... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168300-06.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. Verificado que a primeira reclamada, ora agravante, impugna os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentação que visa a demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, não procede a alegação de ausência de fundamentação do agravo de...
... (2ª Turma) ... GDCGL/FFA/mrm ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... para atuar em um dos polos da ação trabalhista está subordinada à relação jurídica debatida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravante impugnou de maneira específica os ... trabalhista. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100440-65.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. In casu, a...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, ... que já ajuizaram reclamação trabalhista. Ademais, ainda que não se considere enquadrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96240-44.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Declarando o signatário da petição do agravo de instrumento a autenticidade das cópias trasladadas, exigir que registre expressamente na declaração a sua responsabilidade pessoal trata-se de rigor excessivo, pois, embora não tenha sido praticado o ato estritamente na forma da lei,...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ... AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Declarando o signatário da petição do agravo ... , não se há de falar em prescrição trabalhista tampouco em regra de transição, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JCRS/ambm/fs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-113840/2000-0011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... 5ª Turma JCRS/ambm/fs AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
... 5ª Turma JCRS/ambm/fs AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JCRS/ambm/fs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1138/2000-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JCRS/ambm/fs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12308/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a...
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Configurada a sucessão trabalhista, em ... Recurso de revista não conhecido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4831/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... MCP/jmd/va ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - CÓPIAS DA ... - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ... Quanto aos limites da responsabilidade, ...