contraminuta em processo cívil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... superior para apreciação, após contraminuta ... #Parágrafo incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020432-28.2019.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. O artigo 80 do novo Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé, os enquadrados nos respectivos incisos I a VI. Entretanto, eventual defesa de tese equivocada no processo não configura hipótese de litigância de má-fé hábil a ensejar a condenação do executado.
... ARGUIÇÃO PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. O artigo 80 do novo Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... Processo" Civil, diante da necessidade de ... adequa\xC3" ... que a agravada, desde a contraminuta ao ...
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Acórdão nº 2015/0024858-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS LITISCONSORTES. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. NOVA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou recentemente que "É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... Processo ... contrarrazões ou contraminuta" ... pelo advogado\" AO 2063 AgR/CE \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10341-10.2019.5.03.0132)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. Evidenciada omissão no acórdão embargado quanto ao exame do pedido de condenação da
... PAGAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARGUIDA EM ... CONTRAMINUTA. OMISSÃO ... Evidenciada ... -
Acórdão nº 2009/0229551-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. SÚMULA N.º 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 471, 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, SO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL ... 2. A contraminuta ao agravo de instrumento interposto, perante o ... -
Acórdão nº 1.0079.11.027100-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO CONSTATADA - DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO. Inexistindo os vícios apontados pelo recorrente, devem ser os embargos de declaração desprovidos, por força do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Confirmada a tese, apresentada em contraminuta, no sentido de existência de inovação recursal quanto à questão...
... (Embargos de Declarao no Processo Civil Brasileiro,Saraiva, 1990, p. 50) ... Por sua vez, em sede de contraminuta, a parte embargada defende a ocorrncia de inovao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - CABIMENTO DO AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO...
... , 3., incisos I, II e III, do Cdigo de Processo Civil, observando-se, ainda, o 5., do mesmo ... 72, apresentou contraminuta, na qual suscita preliminar de negativa de ... -
Acórdão nº RMS 34055 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... :LÁPIS JOHANN FABER S⁄A ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO ... agravo de instrumento, apresentou contraminuta ao recurso, tendo sido posteriormente intimada do ... e ausência de manifestação no processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212783 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... de intimação para oferecimento de contraminuta ... 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o Código de Processo Civil não determina a intimação da parte ...
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Acórdão Nº 5004153-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... efeito suspensivo.Intimada, a parte Agravada apresentou contraminuta no evento 22. o relatrio. VOTOPresentes os pressupostos de ... rejeitou a pretenso, sob os seguintes fundamentos (evento 576 do processo principal):[ ... ]2.Aexceodepr-executividade, vale dizer, no instituto ...
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Acórdão nº 2009/0247881-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA ... 535 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. Nos termos do art. 535, II, do ... Procuradoria da Fazenda Nacional, na contraminuta do agravo de instrumento: – art. 1º da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0702.05.199040-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - NÃO ANÁLISE DE PLEITOS CONSIGNADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". I - Em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição; para que seja suprida omissão de...
... as disposies do artigo 1.022 do Cdigo de Processo Civil/2015: "Artigo 1.022. Cabem embargos de ... -
Acórdão nº 2007/0120561-4 de T5 - QUINTA TURMA
... -razões ao recurso especial e da contraminuta do agravo de instrumento, conforme a dicção do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil ... 2. A decisão agravada merece ser ...
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Acórdão Nº 0300662-20.2016.8.24.0022 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... 1.021 e 1.030, 2, ambos do Cdigo de Processo Civil, interps o presente agravo interno contra a ... Intimada, a parte agravada pugnou na contraminuta pelo desprovimento do recurso, com a condenao do ...
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Acordao N° 1344282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo interno. Não conhecimento de apelação cível. Intempestividade. Ausência de impugnação específica. Violação princípio da dialeticidade. Verificação. Recurso não conhecido. 1. Pelo princípio da dialeticidade o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da demonstraçã
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil) ... 4. Preliminar suscitada em contraminuta ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- Não há falar-se em perda superveniente do...
... REJEITAR PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO ... , em sua defesa, requereu nos autos do processo administrativo a anlise da suspeio dos ... artigos 10 e 933 do Cdigo de Processo de Civil, manifestou-se a parte Agravante, pleiteando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-07.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A caracterização da ... prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Pretensão indeferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-21.1993.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. 1. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual -o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se...
... NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO ... 1. A omissão em ... e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil ... -
Acórdão Nº 0008405-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DANOS ... ELÉTRICOS. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ADMISSIBILIDADE ... DO RECURSO. ROL DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1236354 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. A omissão suscitada pelo embargante diz
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Acórdão Nº 0041948-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... DANOS ... ELÉTRICOS. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ADMISSIBILIDADE ... DO RECURSO. ROL DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5033906-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... 11 do Cdigo de Processo Civil.Assevera a existncia deprejudicialidade ... intimada, a parte adversa apresenta contraminuta ventilando a ocorrncia da precluso temporal, ...
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Acórdão Nº 4008494-73.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... artigos 1.021, e 1.030, 2, do Cdigo de Processo Civil, interps agravo interno contra deciso ... Intimada,a parte agravada, em contraminuta, pugnou pelo no conhecimento do recurso ou ...