contraminutar

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. CONTRAMINUTA APRESENTADA. ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decis&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOS PROCURADORES SUBSCRITORES DA CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS COM A TEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação para contraminutar os embargos de declaração a que se...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES. 1....

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 41. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA CONTRAMINUTAR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. l. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 525 DO CPC. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DE VÁRIAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO AGRAVADO. VÁRIOS LITÍGIOS ENVOLVENDO AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta, há...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTAR RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. 1. Transitada em julgado a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial reconhecendo a violação do art. 535 do CPC, não se conhece da petição autônoma que tardiamente aponta nulidade por inexistência de intimação, na instância de origem, para contra-arrazoar o apelo extremo. 2. Ademais,

AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária foi fixada a partir da decisão que arbitrou a verba indenizatória, nos temos do enunciado 362 da Súmula do STJ. 2. É inviável, em agravo regimental, a veiculação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTOS DE DEFESA ARTICULADOS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A teor da Súmula 427/TST, -[H]avendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista atinentes à violação e à divergência, de que trata o artigo 896, alíneas "a" e "c" da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Incabível a interposição de Recurso de Revista na forma adesiva quando do prazo para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. O próprio embargante, ao contraminutar o Agravo de Instrumento, não negou a condição de sucessor do de cujus Vitor Hugo Osti, e o advogado que subscreveu aquela peça processual recebeu poderes mediante o mesmo instrumento que conferiu poderes às ilustres subscritoras dos presentes Embargos de Declaração. Além disso,...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO PARA QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM REALIZADAS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA ATUANTE NA 1ª INSTÂNCIA. REPRESENTAÇÃO DO MPF ATUANTE NESTA CORTE. LC 75/93. ART. 68. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O momento oportuno para a parte insurgir-se contra a ausência de juntada de peças ao traslado ocorre quando da publicação do Edital no Diário da Justiça, que intima o recorrido a contraminutar o agravo, não obstante a publicação omita o teor do...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE CURSO OBSTADO, CUJA ADMISSIBILIDADE ESTÁ EVIDENCIADA. Tendo a agravante sucesso na demonstração de que o seu recurso de revista trancado, está apto a seguir o seu iter, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO....

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO . Caso em que não foi observado o direito ao contraditório e à ampla defesa do embargado, tendo em vista a ausência de intimação deste para contraminutar os embargos de terceiro. Agravo de petição do embargado provido para declarar a nulidade da sentença, bem como parar determinar o retorno dos autos à origem...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PRECLUSÃO EMBASADA NO ART. 879, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE AGRAVO. A Empregadora foi intimada a ofertar cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 1º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas quedou inerte. Foi declarada a preclusão e, nas sucessivas oportunidades de que dispôs, mesmo depois de elaborados cálculos pela Contadoria, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Penitencia-se este magistrado pelo equívoco em que incorreu ao negar provimento ao agravo de instrumento do embargante, por suposta intempestividade do seu recurso de revista. Com efeito, não se apercebeu do fato de que se tratava de recurso de revista adesivo nem da evidência de que o interpusera em 17/02/2003 e não em 17/04/2003. Assim reparado o equívoco da decisão...

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a medida de indisponibilidade de bens até o limite do dano indicado (R$ 16.947,00 - atualizado em 20/03/2019) e, recebeu, ato contínuo, a inicial determinando a citação do...