contraprestação pecuniária
129280 resultados para contraprestação pecuniária
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado ... § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária; ... X - a área geográfica de abrangência; ...
-
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... ção da garantia prestada pelo fundo, relativamente à contraprestação pecuniária ou a outras obrigações do parceiro público ao parceiro ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o ...
-
Acórdão nº 2016/0111282-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA....
... contraprestação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em regra, automático direito à contraprestação ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da contraprestação pecuniária ...
-
Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
-
Acórdão nº REsp 1314122 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órdão recorrido, mesmo reconhecendo não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio das ações, entendeu que o ônus de provar a ...
-
Acórdão nº 2010/0144011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORMAÇÃO. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 4.878/65 ...
- Acórdão nº RMS 26858 / RR de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0153875-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1222595 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- SECRETARIAS - TRMO ADITIVO CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência em serviço consiste em prestação pecuniária ... contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1023-40.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. AUTOMAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CARGO DO EMPREGADO. REENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Conforme consta do acórdão do Tribunal Regional, a reclamante era beneficiada pela jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT e fora reaproveitada...
... MAJORAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Conforme ... -
Acórdão nº 2002/0016944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora em contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Tal remuneração, portanto, ...
-
Acórdão nº 2006/0224883-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vigência da Lei n.º 9.656⁄98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 819369 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... vigência da Lei n.º 9.656⁄98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita ...
-
Acórdão nº 2016/0158355-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência em serviço consiste em prestação pecuniária ... contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do ...
-
Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... II – aporte, contraprestação pecuniária ou subsídio de ente público, desde que compatíveis com os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... atrasos no pagamento dos salários e a ausência de contraprestação pelo labor extraordinário". Nesse contexto, inviável a admissibilidade ... ços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Tal é a importância do salário no contrato de trabalho, que ... -
Acórdão nº 2003/0107319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... funções e adquire direitos às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público ... 5. Agravo regimental ...
-
Acórdão nº 2006/0003783-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita ...