contratação de funcionários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-29.2013.5.06.0411), 06-05-2015
DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. CONFIGURAÇÃO. - Embora entenda que a exigência de trabalho extraordinário, por si só, não admita o reconhecimento de dano moral, tenho que a exigência de trabalho em sobrejornada de forma habitual e de maneira exorbitante revela-se conduta empresarial ilícita. Isso porque a exigência do trabalho em sobrejornada somente é legitimada em hipóteses extraordinárias, na...
... do trabalhador - é facilmente superada por meio da contratação de mais funcionários. R ecurso ordinário provido quanto ao particular ... -
Processo nº 0004984-96.2015.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Responsabilidade Civil Fundada Em Descumprimento Contratual Praticado por Tomador de Serviço Em Face Do Qual Seu Anterior Fornecedor Imputa Violação de Cláusula de Quarentena. Demandada que Infringiu a Referida Obrigação, Na Medida Em que Praticou Atos que Configuram Contratação Indireta, Materializada Na Contratação Deliberada de Uma Nova Fornecedora Cuja Mã
... atos que configuram contratação indireta, materializada na ... funcionários da anterior ... - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER AVISO DE ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 0006.2021.CPL.PE.0006.SETUR. Aquisição. OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de copos descartáveis – 180ml, para utilização/consumo dos Servidores/funcionários da Secretaria de Turismo e Lazer - SETUR, cujas especificações, quantitativos, exigências, condições de fornecimento e demais informações estão...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... deste artigo os atletas, membros da comissão técnica e funcionários cuja atividade principal seja vinculada diretamente ao departamento de ... V – na contratação de profissionais auxiliares, especialmente de preparadores físicos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter ... a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme disposto no Registro de Embarcações Brasileiras, contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Octubre de 2000
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA E NÃO PELO BANCO - Recurso de Revista inadmissível tendo em vista a ausência de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição invocados, porque devidamente prestada a jurisdição. Jurisprudência inespecífica.
... ÊNCIA - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA E NÃO PELO BANCO - Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440500-45.1998.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou os temas trazidos a debate, firmando seu posicionamento diante da constatação da existência de vagas e disponibilidade orçamentária da reclamada -porquanto a própria ré noticia estar promovendo concursos públicos-, e pelo fato de que -houve
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Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
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Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
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'Feio e bonito é o mesmo preço': polícia investiga áudio em que profissional orienta que empresa não contrate gordos e gays 'que virem a mão e desmunhequem' no RS; ouça
... faz orientações homofóbicas e preconceituosas quanto à contratação de funcionários para a empresa. Na gravação, que teria sido enviada a ...
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'Feio e bonito é o mesmo preço': polícia investiga áudio em que profissional orienta que empresa não contrate gordos e gays 'que virem a mão e desmunhequem' no RS; ouça
... faz orientações homofóbicas e preconceituosas quanto à contratação de funcionários para a empresa. Na gravação, que teria sido enviada a ...
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Polícia investiga áudio em que profissional orienta que empresa não contrate 'feios', gordos e gays 'que virem a mão e desmunhequem' no RS; ouça
... faz orientações homofóbicas e preconceituosas quanto à contratação de funcionários para a empresa. Na gravação, que teria sido enviada a ...
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Processo nº 0011064-93.2015.8.19.0028 de Setima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Candidata Aprovada Em Concurso Público para O Cargo de Assistente Social. Alegação de Preterição Decorrente Da Contratação de Funcionários Terceirizados para a Mesma Função. Contratação Precária e Temporária de 21 Funcionários Terceirizados, para O Exercício Da Mesma Função, Que, por Si Só, Não É Ilegal. Afirmação Que, Mesmo que Demonstrada, Não...
... ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA ... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS ... -
Acórdão nº EREsp 772241 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO - PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou...
... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992 ... três anos por terem mantido em vigor diversos contratos de funcionários terceirizados que prestavam serviços à instituição bancária estadual ... -
Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR CELEBRADA COM PARTICULARES. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADA. COMPRA DE BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA. OFENSA AO ART. 15, § 7º, II, DA LEI 8.666/1993. DISPENSA DE...
... CONTRATAÇÃO ... IRREGULAR ... CELEBRADA ... funcionários". Para esses 42 funcionários, foram ... adquiridos, tamb\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-19.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OJ 404/SBDI-1/TST. Verifica-se que os contratos de trabalho dos empregados recorridos permaneceram em vigor após o ajuizamento da presente ação, pelo que não se aplica a prescrição bienal ao caso em tela. Indene o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Também não há se...
... dívidas; de se sujeitar à regra do concurso público para contratação de pessoal; e estar obrigada a motivar os atos de demissão de seus ... ; e estar obrigada a motivar os atos de demissão de seus funcionários, nos termos da OJ 247, item II, da SBDI-1 ... Assim, sujeita ao regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028720820144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA....
... e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), procedeu à contratação direta e simulada de Loanna Gomes de Medeiros, Nicole de Oliveira ... Rio Grande do Norte (IPEM/RN), por meio da contratação de funcionários fantasmas, em proveito próprio e com o objetivo de custear as campanhas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000840-14.2016.5.02.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal
... que o reclamante participava de processo seletivo para contratação ... dos funcionários da empresa, que somente o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5703/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.935/94 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento consagrado pelo excelso STF, vem se inclinando no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para conhecer os litígios entre cartórios extrajudiciais e os respectivos...
... litígios entre cartórios extrajudiciais e os respectivos funcionários, mesmo se a contratação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.935/94 ... -
Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO ... com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em ... -
Acórdão nº 0509359-94.2016.8.05.0274/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR FUNDAMENTAÇ NÍVEL I. ALEGADA OMISSÃO. BURLA AO CERTAME CARACTERIZADA. PROCESSO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNCIONÁRIOS EM LICENÇA E EM EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. FALTA DE PROVA DA CORRELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ( ...
... BURLA AO CERTAME CARACTERIZADA ... PROCESSO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... FUNCIONÁRIOS EM LICENÇA E EM EXERCÍCIO DE CARGO ... DE ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e ... § 3º Às cooperativas assim constituídas será permitida a contratação de gerentes não-cooperados na forma de lei ... § 4º A participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... do concurso nº 1/2014/NM; b) a recorrida está preterindo a contratação de aprovados no concurso público, mesmo necessitando de mão de obra, ... o acordo mencionado, pois deveria ter contratado 2 mil novos funcionários, acrescendo seu quadro, porém, apenas contratou em razão de ... -
Processo nº 0008430-68.2016.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Concurso Público. Autor Aprovado Fora Do Número de Vagas Do Edital. Mera Expectativa de Direito. Alegação de Existência de Cargos Vagos. Preterição Não Demonstrada. Ausência de Prova de Contratação de Funcionários Temporários para a Mesma Função. Contratação de Pessoal. Função Precípua Da Administração. Juízo de Oportunidade e Conveniência Do Poder...
... CONTRATAÇÃO DE ... FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA A MESMA ... -
Processo nº 0005881-10.2016.8.19.0028 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Concurso Público. Autor Aprovado Fora Do Número de Vagas Do Edital. Mera Expectativa de Direito. Alegação de Existência de Cargos Vagos. Preterição Não Demonstrada. Ausência de Prova de Contratação de Funcionários Temporários para a Mesma Função. Contratação de Pessoal. Função Precípua Da Administração. Juízo de Oportunidade e Conveniência Do Poder...
... CONTRATAÇÃO DE ... FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA A MESMA ...