contratação de funcionários

268611 resultados para contratação de funcionários

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-504/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

    ...CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2081/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    PROC. Nº TST-RR-467.625/98.2 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista provido. \

    ... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-444/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

    ...FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17541/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho provido e do...

    ...DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627882-16.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. CLASSIFICÁVEIS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CARGO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. À LUZ DO ART. 300 DO CPC A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTE A

    ...CARGO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO. DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA. O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. À LUZ ...
  • Acórdão Nº 0801750-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LIMINAR VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS E NOMEAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. DEMANDANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS EFETIVAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.AGR

    ...DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS QUE. NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO. ...
  • Menos imposto, menos emprego
    Setores reduzem ritmo de contratação de funcionários em até 74% mesmo após receberem incentivos do governo. ...
  • Acórdão nº 2015/0301255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação...

    ...CONTRATAÇÃO . IRREGULAR. . ATIVIDADE-FIM. . ...funcionários"  de  tais  pessoas . jurídicas eram responsáveis por executar\xC2"...
  • Acórdão Nº 0900065-28.2016.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE URUSSANGA. IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) I CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NR. 2.447/2009. INQUÉRITO CIVIL DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAR IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CORPO PROFISSIONAL ADEQUADO...

    ...ção de concurso público/processo seletivo visando a contratação dos profissionais necessários e faltantes para a implementação total da ... semana;  Logo a seguir, o item 4.1.2 estabelece o quadro de funcionários mínimo para atuar na instituição. De se ver:  4.1.2 - Recursos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-04.2018.5.06.0312), 07-05-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que, o candidato aprovado para formação de cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, mesmo havendo demonstração nos autos de que a empresa possui

    ... deficiência de pessoal, necessitando de acréscimo de funcionários. Ausente a comprovação de preterição na ordem de classificação e da contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do certame, para o ...
  • Processo nº 0053569-86.2015.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança. Impetrante que Pretende Ver Reconhecido Seu Direito Líquido e Certo À Nomeação No Cargo de Professor Da Rede Municipal de Educação de Campos Dos Goytacazes, por Ter Sido Aprovada Dentro Do Número de Vagas Oferecido Pelo Concurso Público para O Cargo Ao Qual Concorreu. Manutenção Do Acórdão Embargado de Concessão Da Segurança. Impetrante que...

    ...CONTRATAÇÃO PRECÁRIA  DE  FUNCIONÁRIOS  PELA . ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista provido. PROC. Nº TST-RR-467.625/98.2 \

    ... NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-739/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc, sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na forma pactuada (Enunciado 36

    ...DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Ministério Público do

    ... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1614/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Município provido e...

    ...CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-662/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc, sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na forma como pactuada (Enuncia

    ...DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    PROC. Nº TST-RR-426.252/98.8 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de...

    ...CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    PROC. Nº TST-RR-426.252/98.8 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de...

    ...CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-439/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (§ 2º do mesmo artigo), sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na...

    ...DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
  • Acórdão nº 0002698-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. POSIÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital do concurso público não gera direito...

    ... legislação processual, o entendimento de que a prova de contratação de. terceiros deveria acompanhar a inicial. Sustenta que a aludida ...NÃO. DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PARA O. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ...
  • Cunha terá direito a salário, avião, carro e pode ficar na residência
    ... equivalente a R$ 33,7 mil, a verba mensal de gabinete para a contratação de funcionários de R$ de 92 mil, podendo manter todos os funcionários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

    ...INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO. ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista conhecido e provido.

    ...INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A. declaração de nulidade da admissão de funcionários e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-938/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

    ...INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO. ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-883/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da "Lex Legum", produz efeitos "ex tunc". (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.

    ...INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO. ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e ...

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