contratação de menor aprendiz
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ... , a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do aprendiz ... ARTIGO 2 ... Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", "ideal para o bebê", ... Art. 43. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste Capítulo ... Art. 44 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o ... disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha ... pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a ... 21 ... § 2° A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67403 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... somente poderão ocorrer após a contratação" de outro trabalhador com deficiência ou benefici\xC3" ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ... do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional ... , preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados ... § 2º As ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o ... anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. “(NR) ... “(AC) ... “Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-56.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MENOR APRENDIZ. CONTRATAÇÃO EM MENOR NÚMERO DO QUE O ESTABELECIDO PELO ART. 429, DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MENOR APRENDIZ. CONTRATAÇÃO EM MENOR NÚMERO DO QUE O ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que deverá ser ... quatorze anos de idade na condição de aprendiz ... Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-54.2016.5.06.0013), 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PELA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Demonstrado nos autos que a empresa envidou esforços para o cumprimento da determinação legal, de contratação de menor aprendiz no percentual exigido na legislação, não obtendo êxito
... AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... somente poderão ocorrer após a contratação" de outro trabalhador com deficiência ou benefici\xC3" ... de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08091981220224058300), 07-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA contra sentença proferida pela 21ª Vara Federal/PE, a qual denegou a segurança em ação mandamental em que se buscava o...
... É que o menor aprendiz não se confunde com o menor assistido, ... a relação jurídica pertinente à contratação do menor aprendiz é disciplinada pelo Decreto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 99-93.2018.5.09.0088)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MENOR APRENDIZ. COTA DE CONTRATAÇÃO . TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES POSTERIORMENTE INDICADAS.
... 13.467/17. MENOR APRENDIZ. COTA DE CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 104-22.2019.5.13.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ.
... DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR ... APRENDIZ. FUNÇÕES QUE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, ... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo ... da Previdência Social e para aprendiz; ... XVIII – o modelo de gestão do contrato, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de ... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056308320204058000), 30-09-2021
AC Nº 0805630-83.2020.4.05.8000 APELANTE: OVERLACK SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: GILDO CARLOS MELO FILHO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE
... d) é ilícita a contratação de empresas, para a Prestação de serviços de ... ídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066873020204058100), 08-07-2021
AC Nº 0806687-30.2020.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO ALVES MARQUES ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO...
... pregões eletrônicos visando a contratação de prestadores de serviços de apoio ... ídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000720-15.2019.5.06.0161), 14-07-2020
EMENTA: MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. COMPATIBILIDADE. Inexistem óbices à contratação de menores aprendizes para exercerem as funções de cobradores e motoristas, respeitados os requisitos legais impostos. Sendo certo que o amplo leque de funções ocupadas pelo menor aprendiz em várias empresas, inclusive como motorista ou cobrador, trará acréscimos ao seu...
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Acordao N° 1319886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tempo de serviço. Menor-aprendiz. Comprovação do trabalho remunerado. Averbação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o período de 01/10/1983 a 08/05/1985, durante o qual a parte autora trabalhou na extinta fundação do serviço...
... TEMPO DE SERVIÇO. MENOR-APRENDIZ ... COMPROVAÇÃO DO TRABALHO ... VI. Atualmente a contratação de menor-aprendiz em entidades da administração ...