contratação trabalhador estrangeiro
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ... recurso da decisão autorizativa da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Código Penal
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... Contratação direta ilegal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... , válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados ... § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... somente poderão ocorrer após a contratação" de outro trabalhador com deficiência ou benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ...
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Empresa deve justificar contratação de trabalhador estrangeiro
Fernanda Brandão: Empresa deve justificar contratação de estrangeiro
A situação econômica brasileira traduz um decrescente número de preenchimento de vaga por brasileiros, principalmente nas funções mais técnicas e especializadas. Em contrapartida, é notório o aumento da contratação de empregados estrangeiros no me... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ... , válido para todo o período da contratação, conforme disposto no Registro de Embarcações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... nas normas gerais de licitação e contratação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que deverá ser ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ... V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ... , pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: ... a) a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... constituídas será permitida a contratação" de gerentes não-cooperados na forma de lei ... \xC2" ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... , serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por ... I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no ... contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2091-06.2013.5.03.0097) 29-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO Vislumbrada violação...
... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO ... Vislumbrada violação ao art. 651, caput ... Corte Regional, depreende-se que a contratação do trabalhador, bem como a execução do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... ária, qualquer que seja a forma de contratação" da construção, reforma ou acréscimo são solid\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ... , que ficarão responsáveis pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de ... de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... , somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO ... ência durante o período laborado no estrangeiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ... para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, na função de escriturário, ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... ções de medicina ocupacional para o trabalhador ... Art. 20. Fica permitida a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... ços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não é abrangida pela Lei nº 8.630, ...
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Decisões Monocráticas nº 1222476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO ... A obrigação dos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes ... § ...