contrato albergue
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, ... a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue. ARTIGO 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja beneficiário de tratado em ..., ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-51.2017.5.06.0121), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFISSIONAL EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inexistindo nos fólios acordo ou contrato coletivo que albergue a compensação de jornada de trabalho, que, à luz do artigo 14, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e das CCTs, para os profissionais de radiologia, e,...
...ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inexistindo nos fólios cordo ou contrato coletivo que albergue" a compensação de jornada de trabalho, que, à luz do artigo 14, da Lei n\xC2"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 25-05-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição ¿não residencial¿, surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...
...Ação Indenizatória por Danos. Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se. estinava ao funcionamento de albergue da. juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado. contrato de locação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelas rés, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição "não...
...Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato. de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação. que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude. (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 13-08-2020
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição "não residencial", surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...
...Ação Indenizatória por Danos. Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se. estinava ao funcionamento de albergue da. juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado. contrato de locação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição ¿não residencial¿, surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...
...Ação Indenizatória por Danos. Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se. estinava ao funcionamento de albergue da. juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado. contrato de locação de ... -
Acórdão Nº 0027639-42.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.SEGURADA QUE AFIRMA NÃO TER SIDO INFORMADA SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU EXCLUDENTES DE SEU DIREITO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE...
... O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E DAS SUAS CLÁUSULAS MAIS RESTRITIVAS. ÔNUS NOS CONTRATOS DE SEGURO EM ...INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONTRATO NÃO POSSUÍA COBERTURA PARA ... -
Acórdão Nº 0305396-74.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS AVENÇAS DE TITULARIDADE DE DOIS DOS AUTORES E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL QUANTO À RELAÇÃO NEGOCIAL REMANESCENTE....
... extinto o processo, sem conhecimento do mérito, em relação ao contrato n. 304679 (JOÃO ANTÔNIO FERREIRA LEITE), pela ilegitimidade ativa ad ...INVIABILIDADE DE ALBERGUE. REQUERIDA QUE APRESENTOU DUAS RADIOGRAFIAS SUPOSTAMENTE DO MESMO CONTRATO ... -
Acórdãos nº 0003794-42.2011.8.26.0358 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
Recurso de apelação. CONTRATO. Nulidade de ajuste entabulado entre as partes. Inocorrência. Ação visando seu reconhecimento, desprovida de albergue legal. No máximo, à autora, restaria pleitear indenização por danos materiais. Quanto a estes, nada restou provado. Recurso, da autora, não provido. (TJSP; Apelação 0003794-42.2011.8.26.0358; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 3
... Recurso de apelação. CONTRATO. Nulidade de ajuste entabulado entre as partes. ... Ação visando seu reconhecimento, desprovida de albergue" legal. No máximo, à autora, restaria pleitear indeniza\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3698/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDIDADE CONTRATUAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. nº1721-3, declarou a inconstitucionalidade do §1º e 2º do art. 453 da CLT, respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a OJ-SBDI-1 nº 177 na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25.10.2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito...
...-se a tese de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, e que não se trata de contratação nula o período de ... posterior à aposentadoria espontânea, mesmo que realizado sem o albergue de concurso público. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. ... -
Acórdão Nº 5005123-79.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ALÉM DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E FIXANDO MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.AVENTADA ILEGITIMIDADE DA PARTE CONTRÁRIA PARA INTENTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA....
...ão pretende o cumprimento de sentença, mas sim o cumprimento do contrato que alega possuir com o autor, mas isso não foi autorizado pela decisão ... incidência somente a partir da citação também não merece albergue. Do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058836220204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805883-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO BRAGA MOREIRA ADVOGADO: George Alves De Souza Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima
...Narrou o autor que celebrou "Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia ... . . Assim, como é sabido, o direito à moradia possui albergue constitucional. Todavia, tal proteção não pode servir para forçar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 36-75.2017.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADAS PELA SENTENÇA. Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado a questão alusiva à indenização por litigância de má-fé e
... jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como . parcela indenizatória por força de ... Arestos oriundos de Turmas do TST não encontram albergue no art. 896 da CLT. . . . Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0300760-16.2014.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, RESIDENCIAL, ACIDENTES PESSOAIS E ASSISTÊNCIA FUNERAL. INCÊNDIO DA RESIDÊNCIA SEGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DANO MORAL. PRETENSÃO REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NULIDADE DA SENTENÇA FACE A AUSÊNCIA
...INVIABILIDADE DE ALBERGUE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO ...DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE TODAS AS NUANÇAS DO CONTRATO QUE COMPETE À REQUERIDA. ARTS. 6º, INCISOS III, IV, VI E VIII, 46 E 51 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-98.2012.5.06.0001), 27-01-2014
EMENTA: TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE - Restando devidamente comprovado que o ofício desenvolvido pelo obreiro constitui-se em atividade-fim de ambas as empresas, a conclusão que se impõe é a de que o contrato de terceirização para prestação de serviços por empresa interposta se revestiu de ilicitude, não encontrando albergue na lei. Recurso...
... ambas as empresas, a conclus ã o que se imp õ e é a de que o contrato de terceiriza ç ã o para presta ç ã o de servi ç os por empresa posta se revestiu de ilicitude, n ã o encontrando albergue na lei. Recurso ordin á rio improvido. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-57.2011.5.06.0010 (00076-2003-191-06-00-3)), 17-06-2013
EMENTA: TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE - Restando devidamente comprovado que o ofício desenvolvido pelo obreiro constitui-se em atividade-fim de ambas as empresas, a conclusão que se impõe é a de que o contrato de terceirização para prestação de serviços por empresa interposta se revestiu de ilicitude, não encontrando albergue na lei. Em face do...
... ambas as empresas, a conclus ã o que se imp õ e é a de que o contrato de terceiriza ç ã o para presta ç ã o de servi ç os por empresa posta se revestiu de ilicitude, n ã o encontrando albergue na lei. Em face do m ú nus de fiscal da lei que igualmente compete ao ... -
Acórdão Nº 0302475-10.2015.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". COBRANÇAS REPUTADAMENTE INDEVIDAS EM CONTRATO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO
... declinados, entendo que o pleito indenitário não merece albergue. É certo que a sistemática da responsabilidade civil no Código de ...COBRANÇAS REPUTADAMENTE INDEVIDAS EM CONTRATO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-51.2017.5.06.0121), 06-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de Declaração julgados improcedentes, porque não se enquadram às hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.026 do CPC/2015, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... em omissão, ao concluir que inexiste nos fólios acordo ou contrato coletivo que albergue a compensação de jornada de trabalho, deixando de ... -
Acórdão Nº 5011690-59.2020.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CONSTITUTIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 489 DO DIGESTO PROCESSUAL. TESE AFASTADA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA
... BRASIL S.A ao argumento de que, em setembro de 2018, firmou contrato com a empresa requerida para utilização de serviços de telefonia e que ...ção, a ser diluído no prazo de permanência, não merece albergue, nos termos da fundamentação já apresentada. Por derradeiro, ... -
Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PROVAS...
...INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO ...INSUBSISTÊNCIA. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO QUAL O AUTOR TERIA ADQUIRIDO OS IMÓVEIS ORA ... -
Decisão monocrática Nº 1412662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
..., quando inseridos no conglomerado de direitos pertinentes a um contrato de parceria, constituem fontes de receitas vinculadas à prestação de rviços públicos, encontrando albergue na norma constitucional de imunidade recíproca, e, por conseguinte, ...
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Acórdão Nº 5000313-82.2019.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA ATINENTE A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELESC. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS APONTADOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TARIFA. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ENCONTRAM ALBERGUE NO SUBSTRATO NORMATIVO PERTINENTE AO TEMA. AUSÊNCIA DE
... de que "A relação jurídica havida entre as partes baseia-se em Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica (Doc. 04), razão pela qual aplica-se ... PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ENCONTRAM ALBERGUE NO SUBSTRATO NORMATIVO PERTINENTE AO TEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 0004276-55.2014.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
...Argumenta, também, que sempre funcionou no local que consta do contrato social. Por fim, alega que cedeu em comodato as máquinas importadas para ... funcionou no endereço constante do contrato social, ou seja, Rua Albergue Langue, nº 165, Bairro Boa Vista, Jundiaí/SP. Assim, mostra-se ...