contrato arrendamento duração
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... da aprovação de um cronograma, com a duração...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"...óveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento ... § 1º deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais ... 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º
...CONTRATO...DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. . ...2. O arrendamento... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ...II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... da patente, por alienação ou arrendamento. § 2º O direito de que trata este artigo não ... econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos ...
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Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem
...ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" . AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...á dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não ... venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... da República, e cujos mandatos, com a duração de 3 (três) anos, serão renovados pelo têrço. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...III - o alcance e a duração da licença serão restritos ao objetivo para o ... com a cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento ou da parte que a explore; e. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...duração do período de intervenção governamental na ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... sobre o início de investimento com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... sobre o início de investimentos com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...II - velar pela duração razoável do processo;. III - prevenir ou ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... veículo na zona primária for de curta duração. ARTIGO 38. A Secretaria da Receita Federal do ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ção específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal;. XVII – ... fixado no ato de chamamento e deve ter duração de 25 (vinte e cinco) a 99 (noventa e nove) anos. ... exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta Lei. Parágrafo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ..., para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º Transitada em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as ... imóveis vinculados aos contratos de arrendamento celebrados pela extinta RFFSA, bem como aqueles ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...