contrato arrendamento empresa

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a ...#Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº ... folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2010/0108894-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... STJ firmou o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com animus domini. Precedentes. Quanto ao honorários, o agravante deixou de atacar os...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1163544 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI 8.630/93. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. COBRANÇA DE ARRENDATÁRIA DE ÁREA DO PORTO DE SANTOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DOS CONCEITOS

    ... incidir a Súmula 83⁄STJ, pois "[..] a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

    ... envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;. VII - ... PAÍS 14,88 AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATO DE ARRENDAMENTO/FRETAMENTO DE ANV POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO 32,79 ...

  • Acórdão nº 562/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

    ... Docas do Estado de São Paulo - Codesp e a Empresa Ferronorte S/a - Ferrovias Norte Brasil. Diligências, Oitivas e Audiências. Constatação de Vícios No Contrato e Nos Aditivos. Indevida Inexigibilidade de Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Gestores. Rejeição das de Outros. óbices Reais para a Determinação de Anulação do Contrato: Interrupção da Continuidade Dos Serviços; Prejuízos Potencialmente Desastrosos, em...

  • Acórdão nº 2010/0023857-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... fins de cobrança de valores referente a IPTU de empresa arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos/SP. A posição assumida pelo acórdão do TJSP espelha a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que: "a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União,...

  • Acórdão nº 2009/0059339-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... firmado o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primei...

  • Acordão nº (RO)00173.2003.221.06.00.3 de 3º Turma, 02 de Junho de 2004

    ... de arrendamento. Responsabilidade subsidiária da empresa sucedida. Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por ...

  • Acórdão nº 2002/0060457-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Novembro de 2007

    ... ARRENDANTE, CAUSADORA DO SINISTRO. Tratando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de natureza mista, em que se mesclam a locação com a compra e venda do bem financiado, pertence à arrendatária, que detém a posse direta do bem, a legitimidade passiva para a ação regressiva movida pela seguradora, objetivando o ressarcimento do valor que pagou aos beneficiários do DPVAT por acidente causado pelo veículo objeto de arrendamento. II....

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - ...I - diretamente, pela União;. II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas ...SEÇÃO II Do arrendamento. ARTIGO 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se ...

  • Acórdão nº REsp 1073962 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2012

    ... INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA EM CONCORDATA PREVENTIVA. DEBILIDADE ECONÔMICA. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se considera prequestionada a legislação federal analisada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. O CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Progra.

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A Saúde é ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados ...

  • Acordão nº (RO)01187.2002.221.06.00.3 de 3º Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como responsável subsidiária

  • Acordão nº (RO)01190.2002.221.06.00.7 de 3º Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como responsável subsidiária

  • Acordão nº (RO)01196.2002.221.06.00.4 de 3º Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como responsável subsidiária

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2012

    ... . ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO...

  • Acórdão nº 2001.38.01.002104-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    ... ção inicial que em 28/06/1995, firmou a impetante contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, razão pela qual passou a constar nas Carteiras de Trabalho dos empregados oriundos desta última empresa que, “durante a vigência do contrat...

  • Acórdão nº 2008/0156273-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... de reajustes a serem efetuados em sede de contrato de arrendamento de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual possibilidade de compensação de créditos não tributários em face da Fazenda Pública. Recurso da Ferrovia Tereza Cristina S.A. . Pa...

  • Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... de reajustes a serem efetuados em sede de contrato de arrendamento de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual possibilidade de compensação de créditos não tributários em face da Fazenda Pública. Recurso da Ferrovia Tereza Cristina S.A. . Pa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1910-53.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1, primeira parte). Incidem na hipótese o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

  • Acórdão nº 1.0518.10.014880-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXISTENTE ENTRE EMPRESA E BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR SÓCIO SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ATO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS DO...

  • nº 1999.01.00.014496-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Março de 2004

    ... de dinheiro dos sócios e seu recebimento pela empresa. A Lei nº 6.099/74 não estabeleceu limites para a fixação do saldo residual nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), razão pela qual não cabe ao Fisco considerá-los como de compra e v...