contrato arrendamento empresa

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2012

    ... . ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO...

  • Acórdão nº REsp 1073962 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2012

    ... INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA EM CONCORDATA PREVENTIVA. DEBILIDADE ECONÔMICA. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se considera prequestionada a legislação federal analisada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. O CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Progra.

  • Acórdão nº 2010/0108894-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... STJ firmou o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com animus domini. Precedentes. Quanto ao honorários, o agravante deixou de atacar os...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1163544 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI 8.630/93. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. COBRANÇA DE ARRENDATÁRIA DE ÁREA DO PORTO DE SANTOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DOS CONCEITOS

    ... incidir a Súmula 83⁄STJ, pois "[..] a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas ...

  • Acórdão nº 2010/0023857-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... fins de cobrança de valores referente a IPTU de empresa arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos/SP. A posição assumida pelo acórdão do TJSP espelha a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que: "a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União,...

  • Acórdão nº 1.0518.10.014880-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXISTENTE ENTRE EMPRESA E BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR SÓCIO SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ATO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS DO...

  • Acórdão nº 1.0558.10.001479-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE DA PESSOA NATURAL PARA A CAUSA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITES DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUROS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA CAPITALIZAÇÃO.

  • Acórdão nº 2001.38.01.002104-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    ... ção inicial que em 28/06/1995, firmou a impetante contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, razão pela qual passou a constar nas Carteiras de Trabalho dos empregados oriundos desta última empresa que, “durante a vigência do contrat...

  • Acórdão nº 2009/0059339-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... firmado o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primei...

  • Acórdão nº 562/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

    ... Docas do Estado de São Paulo - Codesp e a Empresa Ferronorte S/a - Ferrovias Norte Brasil. Diligências, Oitivas e Audiências. Constatação de Vícios No Contrato e Nos Aditivos. Indevida Inexigibilidade de Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Gestores. Rejeição das de Outros. óbices Reais para a Determinação de Anulação do Contrato: Interrupção da Continuidade Dos Serviços; Prejuízos Potencialmente Desastrosos, em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1910-53.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1, primeira parte). Incidem na hipótese o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

  • Acordão nº (RO)00173.2003.221.06.00.3 de 3º Turma, 02 de Junho de 2004

    ... de arrendamento. Responsabilidade subsidiária da empresa sucedida. Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo...

  • Acórdão nº 0005143-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Outubro de 2012

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA DIVERSIDADE ENTRE A COMARCA DE LOCALIZAÇÃO DO CARTÓRIO E AQUELA NA QUAL RESIDE O DEVEDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR –...

  • Acórdãos nº 271716 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA AUTORA QUE CELEBRA CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CEDE A POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DE TERCEIRO, ORA APELANTE, ESTE ÚLTIMO INADIMPLENTE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A AUTORA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE FORMAL VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVANDO O ARRENDAMENTO EM NOME DA APELADA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE SE REVELA ÚTIL E...

  • Acórdãos nº 990104620490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    É viável, em ação de reintegração de posse de contrato de arrendamento mercantil promovida por empresa arrendante em face da mora comprovada da arrendatária, deferir a reintegração liminar do bem.

  • Acórdão nº 2002/0060457-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Novembro de 2007

    ... ARRENDANTE, CAUSADORA DO SINISTRO. Tratando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de natureza mista, em que se mesclam a locação com a compra e venda do bem financiado, pertence à arrendatária, que detém a posse direta do bem, a legitimidade passiva para a ação regressiva movida pela seguradora, objetivando o ressarcimento do valor que pagou aos beneficiários do DPVAT por acidente causado pelo veículo objeto de arrendamento. II....

  • Acórdão nº 2008/0059244-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... - IMPORTAÇÃO. BENS IMPORTADOS SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 8º, § 14, DA LEI 10.865/2004 QUE DETERMINA A ALÍQUOTA ZERO. O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal de 1

  • Acordão nº (RO)01196.2002.221.06.00.4 de 3º Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como responsável subsidiária

  • Acordão nº (RO)01187.2002.221.06.00.3 de 3º Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como responsável subsidiária

  • Acordão nº (RO)01190.2002.221.06.00.7 de 3º Turma, 11 de Fevereiro de 2004

    Em se tratando de Contrato de Arrendamento, a sucessão trabalhista ocorrida se dá em caráter precário, porque resultante de um título jurídico que não transfere de modo definitivo, mas transitório, o estabelecimento ou a empresa. Assim, revelando-se provisório o contrato de arrendamento, pelo qual se efetivou a sucessão trabalhista, mantém-se a empresa sucedida no pólo passivo da lide, como responsável subsidiária

  • Acórdãos nº 119247 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora sobre contrato de arrendamento rural de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico Sentença improcedente que deve ser mantida Identidade física dos sócios das sociedades Desconsideração da personalidade jurídica bem aplicada Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 228606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

    Reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Empresa ré em recuperação judicial. Imprescindibilidade do veículo objeto da demanda reipersecutória demonstrada nos autos. Incidência do artigo 49, § 3o, da lei de recuperação judicial. Agravo provido.

  • Acordão nº (RO)01002.2003.906.06.00.6 de 3º Turma, 15 de Julho de 2003

    Sucessão de empresas. Reconhecimento. Não há que se falar em sucessão se o contrato de arrendamento perdurou por menos de um mês e mesmo assim quando se verifica que não houve continuidade das atividades da empresa arrendadatária, passando novamente o conjunto de bens que forma a unidade empresarial a ser dirigida pela empresa arrendadora, bem assim o pessoal que prestavam serviços no estabelecimento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-63.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... fáticos, de que na data da rescisão do contrato de trabalho do autor com a empresa sucedida já havia previsão expressa do arrendamento da unidade produtiva para a empresa sucessora, qualquer entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior. Óbice da Súmula 126/TST. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica. Óbice da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. BASE DE...

  • Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... de reajustes a serem efetuados em sede de contrato de arrendamento de bens e serviços firmado entre a RFFSA e a empresa recorrente, bem como acerca de eventual possibilidade de compensação de créditos não tributários em face da Fazenda Pública. Recurso da Ferrovia Tereza Cristina S.A. . Pa...