contrato arrendamento empresa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001813-22.2017.5.06.0019), 24-03-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento de toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000164-42.2018.5.06.0292), 31-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A realização de Contrato de Arrendamento por meio do qual uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da CLT, a exigir a responsabilização das sucessoras por haveres trabalhistas devidas ao...
...CONFIGURAÇÃO. A realização de Contrato de Arrendamento por meio do qual uma empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1092/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. A nomeação do depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento daquele estabelecimento.
... razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de ato de arrendamento daquele estabelecimento. 2. Tal contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-94.2016.5.06.0001), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ao contrário do que alega o autor, não há a formação de grupo econômico entre os reclamados. Extrai-se dos autos, na realidade, que a primeira reclamada (AHMAR) arrendou a segunda reclamada (HOSPITAL ALFA), passando aquela a explorar o mesmo ramo de...
...SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...ão de que trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento" já firmados, estes deverão ser alterados de maneira a promover o reequil\xC3"...ão do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18662/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA ARRENDATÁRIA QUANTO A CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA TRANSAÇÃO COMERCIAL Muito embora o presente caso não se enquadre exatamente no conceito tradicional de sucessão trabalhista, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa arrendatária quanto ao contrato de...
...SBDI1. VA/cg. SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS. PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA ARRENDATÁRIA QUANTO A. CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001689-78.2017.5.06.0006), 11-08-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou comprovado nos autos que a primeira reclamada, AHMAR, ex-empregadora da reclamante, celebrou contrato de arrendamento com o Hospital Alfa, sucedendo-o, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial e assumindo, assim, as obrigações trabalhistas dos...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da ... demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da ... demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da ... demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001818-53.2017.5.06.0016), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos arts. 10
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ...empresa não afetará os direitos adquiridos por seus ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21440/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da ... demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de es destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...
... ofensa ao princípio da preservação da empresa. A prorrogação do prazo em comento é ... para com as parcelas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil. Em razão do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...
... ofensa ao princípio da preservação da empresa. A prorrogação do prazo em comento é ... para com as parcelas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil. Em razão do ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...ção decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil. § 4º O disposto neste artigo ..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos res a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ...
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Acórdão nº 1.0637.17.007737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA ARRENDADORA - CONFERIR PODERES A CONTADOR - FINALIDADE - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMPRESA NA JUCEMG - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE PROVA. Nas ações cominatórias de obrigação de fazer cabe à parte autora a prova da existência da obrigação legal ou contratual que...
..., ora apelada, é proprietária de 63% da empresa JSA Mineração Ltda., e em 17/02/2017 firmou com ele contrato" de arrendamento parcial de empresa e fundo de com\xC3"... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – a suspensão temporária do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no ...§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ..., de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições ...
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Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, primeira parte). Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula
...CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte ...ão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, primeira parte). Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula
...CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte ...ão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram ... -
Acórdão Nº 0021206-49.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AJUDANTE FLORESTAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDIMENTO FAMILIAR. Vínculo de emprego reconhecido a partir dos requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, bem como do teor dos depoimentos relativos à instrução conjunta com outros processos. Entendimento firmado a partir das noções de subordinação estrutural e da não eventualidade...
... formais em torno da constituição de empresa e da formulação de contrato de arrendamento. ...