contrato arrendamento terras

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DA PENHORA. ARRENDATÁRIOS. Os agravantes apenas detêm as terras na qualidade de arrendatários, enquanto perdurar o contrato de arrendamento celebrado, não integrando o imóvel penhorado as suas esferas patrimoniais, sequer a título precário. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NOS ARTS. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.238 DO CODEX VIGENTE. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. POSTERIOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. ACIONANTES QUE BUSCAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MAS OMITEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DAS ÁREAS DE TERRAS POR LONGOS ANOS. MANIFESTA TENTATIVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DEPÓSITO DE PERCENTUAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA - DÉBITOS E CRÉDITOS QUE DEVEM SER TRAZIDOS PARA O INVENTÁRIO PARA POSTERIOR PARTILHA – PEDIDO DE LEVANTAMENTO À INVENTARIANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, AUTORIZANDO PENHORA DE PARCELA Do LUCRO DA EMPRESA, DESTINADA A SÓCIO EXECUTADO, PENHORADOS IMÓVEIS E VEÍCULOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A APURAR A CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL POR BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE COTAS SOCIAIS E DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO DE TERRAS PARA PLANTIO. CONTRATO ESCRITO ENTRE PARTICULARES. CULTIVO REALIZADO. FALTA DE PAGAMENTO.  INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OU DA CULTURA EFETIVAMENTE PLANTADA. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. ARRENDAMENTO PODE SER FEITO TANTO COM O PROPRIETÁRIO DO BEM, QUANTO COM QUEM DETENHA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO DE TERRAS EM ÁREA RURAL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MESMO. REJEITADA. RÉU QUE PRATICOU EXTINÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO, MEDIANTE RESILIÇÃO UNILATERAL. BEM QUE DEVERIA TER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. CONTRADITA. AFASTADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÔNUS DA PROVA. QUEBRA DE CONTRATO. ABANDONO DA ÁREA ARRENDADA PELO AUTOR/ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO ARRENDADOR/RÉU. PRELIMINAR. - A parte apelante contradita...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. 1. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

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