contrato arrendamento terreno

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  • Acórdão nº 71003157229 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Setembro de 2011

    ... INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO. CONTRATO VERBAL. VENDA DO TERRENO SEM O CONHECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. PROVA ESCASSA QUE NÃO APRESENTA VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS NÃOCOMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003157229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2011)

  • nº 1997.01.00.008555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2005

    ... extrai, à saciedade, que à época da aquisição do terreno as edificações nele existentes não possuíam valor a ser considerado para a formação do preço do imóvel (voto vencedor do Exmo. Juiz Antonio Cláudio Macedo da Silva). A Lei nº 6.099/74 não estabeleceu limites para a fixação do saldo residual nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), razão pela qual não cabe ao Fisco considerá-los como de compra e ve...

  • Acórdão nº 1.0713.08.081773-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Setembro de 2010

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE. USO INADEQUADO DO TERRENO ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.- O pedido de assistência judiciária gratuita não encontra razão de ser quando a parte realiza a tempo e modo o pagamento das custas recursais, elidindo a alardeada situação de necessidade. - Evidenciada a...

  • Acórdão nº 648/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Acompanhamento. Outorga de Arrendamento de área Destinada à Atividade Portuária. Autorização da Antaq para a Contratação Sem Prévia Licitação por Suposta Inexigibilidade. Presença Dos Requisitos para Adoção de Medida Cautelar. Determinação para que a Codesp Não Celebrasse o Contrato Até que o Tcu Deliberasse Sobre a Matéria. Oitiva. Terreno Localizado em área Residencial. Permissão, No Plano Diretor do Município, para a...

  • Decisões Monocráticas nº 844138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel – Embargos de terceiro – Improcedência – Intimação do embargante na ação de despejo – Desnecessidade, eis que o embargante não está qualificado como parte locatária, muito embora tenha assinado o contrato – Indenização por benfeitorias –...

  • Acórdão nº 70016119299 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

    ... a seu pagamento. É evidente que os aluguéis de terreno arrendado constituem frutos deste, e, como acessórios, seguem, em regra, seu principal. Todavia, a transmissão do imóvel ao antigo arrendatário não implica desconsideração do vínculo contratual de arrendamento antes existente, nem proporciona a confusão entre credor e devedor, sob pena de locupletamento ilícito deste. Mesmo q...

  • Acórdão nº 70020527537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2008

    ... a improcedência. No caso, em se tratando de contrato de arrendamento, nada havendo nos autos que demonstre a alegada compra e venda do terreno, procedida a notificação pelo proprietário ao arrendatário, pondo termo ao contrato, e não ocorrendo a desocupação e restituição do bem no prazo estabelecido, viciada se...

  • Acórdão nº 70012958484 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2005

    ... RIAÇÃO DE BOVINOS E OUTROS SEMOVENTES. REVISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DO TERRENO ARRENDADO. FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ÁREA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM SUBSTITUIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

  • Acórdão nº 0007018-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... . NÃO EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. O contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, não deixa dúvida quanto à relação locatícia pactuada, tendo como objeto terreno a ser utilizado para fins comerciais, qual seja, a prestação de serviço automotivo. Diante da ausência de provas quanto a existência de arrendamento mercantil, afasta-se

  • Decisão da Presidência nº 719131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 738861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 701351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Acórdão nº 70056546625 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. OBSTRUÇÃO DO ACESSO À PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. Estando a demanda indenizatória fundamentada em contrato de arrendamento rural havido entre as partes, não há falar em ilegitimidade passiva da arrendatária em arcar com danos suportados pelo autor em razão do pacto. Preliminar rejeitada. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado nos autos que o...

  • Decisão da Presidência nº 814645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    Relatório Em 6.11.2014, em juízo de reconsideração, determinei a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por ter sido reconhecida a repercussão geral da questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constitu...

    ... que, tendo em vista que o imposto discutido incide em terreno que está situado em área portuária de propriedade da União, em como a peticionária faz a exploração mediante contrato de arrendamento, se faz necessário o enquadramento do caso ...

  • Decisões Monocráticas nº 814645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    Relatório Em 6.11.2014, em juízo de reconsideração, determinei a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por ter sido reconhecida a repercussão geral da questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constitu...

    ... que, tendo em vista que o imposto discutido incide em terreno que está situado em área portuária de propriedade da União, em como a peticionária faz a exploração mediante contrato de arrendamento, se faz necessário o enquadramento do caso ...

  • Acórdão nº 2596/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Levantamento de Auditoria, Com o Objetivo de Conhecer a Estrutura de Governança Dos Agentes Envolvidos Na Gestão Dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, Bem Como a Carteira de Projetos Essenciais, Responsabilidades e Níveis de Execução. Consideraçõs Sobre a Matriz de Responsabilidade, a ImportÂncia da Autoridade Pública Olímpica e Deficit. Alertas. Recomendações. Determinações. Providências...

    ... de recursos federais decorrentes dos Jogos (convênio, contrato de repasse, garantias para cobrir o déficit do Comitê Rio 2016, ... privado e, segundo informações da APO (peça 98), o terreno da Vila é de propriedade da construtora Carvalho Hosken S.A, o ...b.2) contrato de arrendamento do terreno do Píer Mauá (Companhia Docas do Rio de ...

  • Acórdão nº 1.0140.12.000389-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS CONTEMPORANEAMENTE AO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

    ...Quando não é reconhecida fraude na elaboração do contrato de arrendamento rural ou fraude de execução, a consequência �gica é manter a penhora do terreno rural, que é de propriedade do executado/arrendador, liberando ...

  • Acórdão nº 1.0140.12.000385-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS AO TEMPO DO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

  • Acórdão nº 923/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Fiscobras 2012. Auditoria das Obras de Duplicação e Restauração da Br 101/al. Análise de Oitiva. Natureza Cautelar das Classificações de Indícios de Irregularidades Dispostos Na Ldo Relacionados à Paralisação (igp) Ou Retenção de Valores (ig-r). RevelÂncia Social da Obra. Valores Protegidos pela Atuação do Tcu. Autonomia e Independência do Corpo Técnico. Persistência de Dúvidas Sobre Alguns Itens

    ...11-39), foram identificadas irregularidades nos contratos 062/2010 (Lote 04) e 264/2010 (Lote 05) das obras de duplicação ...Nessa manifestação, o DNIT, ao citar "contrato de arrendamento" firmado entre o consórcio construtor e o proprietário da área ... pagar, ao proprietário do solo, renda pela ocupação do terreno (superfície) e indenização por danos ocasionados ao imóvel, ...

  • Acórdão nº 1.0713.04.043889-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OMISSÃO QUANTO A PEDIDO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO INFRA OU CITRA PETITA. Omitindo-se a sentença monocrática recorrida em enfrentar todos os pedidos requeridos pelo autor na peça exordial do feito, impõe-se a nulidade da me...

    ... na propriedade de seu pai somente tenha providenciado contrato particular de arrendamento de terreno rural em setembro de 2003; ...

  • Acórdão nº 70013517222 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Maio de 2006

    ... indenização e ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com ação reivindicatória O ponto fulcral do litígio diz com os direitos decorrentes da posse e propriedade de área de terras situada na zona rural. Os antigos proprietários do terreno eram Madalena de Souza Pereira e Cláudio de Souza Pereira ¿ espólio de João Adeli Pacheco Pereira -, sendo que estes firmaram, em 16.03.2000, pelo prazo de seis anos, contrato de arrendamento...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se ...-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes ...II - sub-rogação;. III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e ...

  • Acórdão nº 70049506298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXERCE A POSSE SOBRE A GLEBA OBJETO DA DEMANDA HÁ MAIS DE 19 ANOS, SEM OPOSIÇÃO, TENDO DIREITO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que restou configurado o cerceamento de defesa, em razão de ter sido...

    ...Disse que, à época da compra, havia contrato de arrendamento vinculando uma fração de seu terreno e uma do ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se ...II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros ...

  • Acórdão nº 70058583683 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... que diz com a imissão na posse; nulidade do contrato firmado entre os réus; autorização para v...