contrato arrendamento terreno

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  • Classificação vLex
  • nº 1997.01.00.008555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2005

    ... extrai, à saciedade, que à época da aquisição do terreno as edificações nele existentes não possuíam valor a ser considerado para a formação do preço do imóvel (voto vencedor do Exmo. Juiz Antonio Cláudio Macedo da Silva). A Lei nº 6.099/74 não estabeleceu limites para a fixação do saldo residual nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), razão pela qual não cabe ao Fisco considerá-los como de compra e ve...

  • Acórdão nº 1.0713.08.081773-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Setembro de 2010

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE. USO INADEQUADO DO TERRENO ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.- O pedido de assistência judiciária gratuita não encontra razão de ser quando a parte realiza a tempo e modo o pagamento das custas recursais, elidindo a alardeada situação de necessidade. - Evidenciada a...

  • Acórdão nº 648/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Acompanhamento. Outorga de Arrendamento de área Destinada à Atividade Portuária. Autorização da Antaq para a Contratação Sem Prévia Licitação por Suposta Inexigibilidade. Presença Dos Requisitos para Adoção de Medida Cautelar. Determinação para que a Codesp Não Celebrasse o Contrato Até que o Tcu Deliberasse Sobre a Matéria. Oitiva. Terreno Localizado em área Residencial. Permissão, No Plano Diretor do Município, para a...

  • Decisões Monocráticas nº 844138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel – Embargos de terceiro – Improcedência – Intimação do embargante na ação de despejo – Desnecessidade, eis que o embargante não está qualificado como parte locatária, muito embora tenha assinado o contrato – Indenização por benfeitorias –...

  • Acórdão nº 0007018-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... . NÃO EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. O contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, não deixa dúvida quanto à relação locatícia pactuada, tendo como objeto terreno a ser utilizado para fins comerciais, qual seja, a prestação de serviço automotivo. Diante da ausência de provas quanto a existência de arrendamento mercantil, afasta-se

  • Decisão da Presidência nº 719131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 738861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 701351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 814645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    Relatório Em 6.11.2014, em juízo de reconsideração, determinei a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por ter sido reconhecida a repercussão geral da questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constitu...

    ... que, tendo em vista que o imposto discutido incide em terreno que está situado em área portuária de propriedade da União, em como a peticionária faz a exploração mediante contrato de arrendamento, se faz necessário o enquadramento do caso ...

  • Decisões Monocráticas nº 814645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    Relatório Em 6.11.2014, em juízo de reconsideração, determinei a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por ter sido reconhecida a repercussão geral da questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constitu...

    ... que, tendo em vista que o imposto discutido incide em terreno que está situado em área portuária de propriedade da União, em como a peticionária faz a exploração mediante contrato de arrendamento, se faz necessário o enquadramento do caso ...

  • Acórdão nº 2596/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Levantamento de Auditoria, Com o Objetivo de Conhecer a Estrutura de Governança Dos Agentes Envolvidos Na Gestão Dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, Bem Como a Carteira de Projetos Essenciais, Responsabilidades e Níveis de Execução. Consideraçõs Sobre a Matriz de Responsabilidade, a ImportÂncia da Autoridade Pública Olímpica e Deficit. Alertas. Recomendações. Determinações. Providências...

    ... de recursos federais decorrentes dos Jogos (convênio, contrato de repasse, garantias para cobrir o déficit do Comitê Rio 2016, ... privado e, segundo informações da APO (peça 98), o terreno da Vila é de propriedade da construtora Carvalho Hosken S.A, o ...b.2) contrato de arrendamento do terreno do Píer Mauá (Companhia Docas do Rio de ...

  • Acórdão nº 1.0140.12.000389-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS CONTEMPORANEAMENTE AO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

    ...Quando não é reconhecida fraude na elaboração do contrato de arrendamento rural ou fraude de execução, a consequência �gica é manter a penhora do terreno rural, que é de propriedade do executado/arrendador, liberando ...

  • Acórdão nº 1.0140.12.000385-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS AO TEMPO DO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

  • Acórdão nº 923/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Fiscobras 2012. Auditoria das Obras de Duplicação e Restauração da Br 101/al. Análise de Oitiva. Natureza Cautelar das Classificações de Indícios de Irregularidades Dispostos Na Ldo Relacionados à Paralisação (igp) Ou Retenção de Valores (ig-r). RevelÂncia Social da Obra. Valores Protegidos pela Atuação do Tcu. Autonomia e Independência do Corpo Técnico. Persistência de Dúvidas Sobre Alguns Itens

    ...11-39), foram identificadas irregularidades nos contratos 062/2010 (Lote 04) e 264/2010 (Lote 05) das obras de duplicação ...Nessa manifestação, o DNIT, ao citar "contrato de arrendamento" firmado entre o consórcio construtor e o proprietário da área ... pagar, ao proprietário do solo, renda pela ocupação do terreno (superfície) e indenização por danos ocasionados ao imóvel, ...

  • Acórdão nº 1.0713.04.043889-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OMISSÃO QUANTO A PEDIDO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO INFRA OU CITRA PETITA. Omitindo-se a sentença monocrática recorrida em enfrentar todos os pedidos requeridos pelo autor na peça exordial do feito, impõe-se a nulidade da me...

    ... na propriedade de seu pai somente tenha providenciado contrato particular de arrendamento de terreno rural em setembro de 2003; ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se ...-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes ...II - sub-rogação;. III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0116632-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLA DO LAGO PARANOÁ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO ÀS LEGISLAÇÕES AMBIENTAL E DISTRITAL. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. Recurso ordinário interposto por Dalmo Josué do Amaral e Outro contra acórdão que denegou

    ... sido autorizados a elaborar obras e construções em terreno privado, extrapolaram tal consentimento e construíram em área ...

  • Acórdão nº 1.0126.13.000206-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E COBRANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - VIS ATTRACTIVA - QUANTIA ILÍQUIDA - EXCEÇÃO - ART. 6º DA LEI 11.101/2005 - OBSERVÂNCIA -...

    ...RECURSO DESPROVIDO. I - Em caso de Arrendamento Rural, deve ser observada a cláusula que elege o foro competente ... este descumpriu cláusula contratual e não adimpliu o contrato de Arrendamento rural, estando em mora. . V - A multa diária ... da cana-de-açúcar, devendo pagar pelo aluguel do terreno, é de se considerar que a relação configura "Contrato de ...

  • Introdução

    ... definido, o Direito do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, o ... a um inteligente engenheiro social que abre sulcos no terreno social para que o processo evolutivo das instituições tenha ..., em futuro próximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de sociedade ( ...

  • Acórdão nº 0096551-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    ... REAL, QUE EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART 150, VI, C, DA CF. ARRENDANTE É INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS COM RECONHECIMENTO MUNICIPAL. REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXTENSÃO À ARRENDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL...

  • Acórdão nº 2887/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    Relatório de Auditoria - Fiscobras 2012. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário da Br-101. Dnit. Irregularidade Grave Com Recomendação de Paralisação (ig-p). Oitivas. Determinação. Comunicação à Cmo/congresso Nacional

    ... 3.1 do Relatório de Fiscalização 174/2012, nos Contratos TT 062/2010 (Lote 4) e TT 264/2010 (Lote 5), referentes às obras ...Esse valor teria com base um contrato de arrendamento entre o proprietário do terreno e o consórcio construtor. ...

  • Acórdão nº 2006/0116632-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral contra acórdão que negou provimento a recurso ordinário de

    ... meio ambiente porquanto não poderiam ser erigidas sobre terreno público, fundamento este que prevaleceu na conclusão do ...

  • Acórdão nº 1262/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pedidos de Reexame Contra o Acórdão 1.150/2011 - 1ª CÂmara. Representação. Irregularidades Na Celebração de Termos Aditivos a Contrato de Arrendamento Portuário. Adensamento de área Sem Prévia Realização de Procedimento Licitatório. Conhecimento. Não Comprovação da Inviabilidade da Licitação. Multa. Argumentos Insuficientes para Modificar o Julgado. Conhecer e Negar Provimento. Ciência

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V- ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos ... ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de ...