contrato arrendamento terreno

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  • Acórdão nº 1.0713.08.081773-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Setembro de 2010

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE. USO INADEQUADO DO TERRENO ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.- O pedido de assistência judiciária gratuita não encontra razão de ser quando a parte realiza a tempo e modo o pagamento das custas recursais, elidindo a alardeada situação de necessidade. - Evidenciada a...

  • Acórdão nº 648/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Acompanhamento. Outorga de Arrendamento de área Destinada à Atividade Portuária. Autorização da Antaq para a Contratação Sem Prévia Licitação por Suposta Inexigibilidade. Presença Dos Requisitos para Adoção de Medida Cautelar. Determinação para que a Codesp Não Celebrasse o Contrato Até que o Tcu Deliberasse Sobre a Matéria. Oitiva. Terreno Localizado em área Residencial. Permissão, No Plano Diretor do Município, para a...

  • nº 1997.01.00.008555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2005

    ... extrai, à saciedade, que à época da aquisição do terreno as edificações nele existentes não possuíam valor a ser considerado para a formação do preço do imóvel (voto vencedor do Exmo. Juiz Antonio Cláudio Macedo da Silva). A Lei nº 6.099/74 não estabeleceu limites para a fixação do saldo residual nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), razão pela qual não cabe ao Fisco considerá-los como de compra e ve...

  • Acórdão nº 70016119299 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

    ... a seu pagamento. É evidente que os aluguéis de terreno arrendado constituem frutos deste, e, como acessórios, seguem, em regra, seu principal. Todavia, a transmissão do imóvel ao antigo arrendatário não implica desconsideração do vínculo contratual de arrendamento antes existente, nem proporciona a confusão entre credor e devedor, sob pena de locupletamento ilícito deste. Mesmo q...

  • Decisões Monocráticas nº 844138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel – Embargos de terceiro – Improcedência – Intimação do embargante na ação de despejo – Desnecessidade, eis que o embargante não está qualificado como parte locatária, muito embora tenha assinado o contrato – Indenização por benfeitorias –...

  • Acórdão nº 70020527537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2008

    ... a improcedência. No caso, em se tratando de contrato de arrendamento, nada havendo nos autos que demonstre a alegada compra e venda do terreno, procedida a notificação pelo proprietário ao arrendatário, pondo termo ao contrato, e não ocorrendo a desocupação e restituição do bem no prazo estabelecido, viciada se...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial inter...

  • Acórdão nº 0007018-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... . NÃO EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. O contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, não deixa dúvida quanto à relação locatícia pactuada, tendo como objeto terreno a ser utilizado para fins comerciais, qual seja, a prestação de serviço automotivo. Diante da ausência de provas quanto a existência de arrendamento mercantil, afasta-se

  • Acórdão nº 70056546625 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. OBSTRUÇÃO DO ACESSO À PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. Estando a demanda indenizatória fundamentada em contrato de arrendamento rural havido entre as partes, não há falar em ilegitimidade passiva da arrendatária em arcar com danos suportados pelo autor em razão do pacto. Preliminar rejeitada. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado nos autos que o...

  • Acórdão nº 2008/0099170-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    ... ÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. DO STF. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DESTA CORTE. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição ...

  • Decisão Monocrática nº 70042600486 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Diante da ausência de subsídios probatórios que agreguem verossimilhança às alegações do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70042600486, Décima

    ...Diz que o agravado firmou contrato de arrendamento de terreno, para fins comerciais, com o antigo ...

  • Decisão da Presidência nº 738861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 719131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 701351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

    ..., se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de ontrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE ...

  • Decisão da Presidência nº 814645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    Relatório Em 6.11.2014, em juízo de reconsideração, determinei a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por ter sido reconhecida a repercussão geral da questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constitu...

    ... que, tendo em vista que o imposto discutido incide em terreno que está situado em área portuária de propriedade da União, em como a peticionária faz a exploração mediante contrato de arrendamento, se faz necessário o enquadramento do caso ...

  • Decisões Monocráticas nº 814645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    Relatório Em 6.11.2014, em juízo de reconsideração, determinei a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por ter sido reconhecida a repercussão geral da questão relativa à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constitu...

    ... que, tendo em vista que o imposto discutido incide em terreno que está situado em área portuária de propriedade da União, em como a peticionária faz a exploração mediante contrato de arrendamento, se faz necessário o enquadramento do caso ...

  • Acórdão nº 1262/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pedidos de Reexame Contra o Acórdão 1.150/2011 - 1ª CÂmara. Representação. Irregularidades Na Celebração de Termos Aditivos a Contrato de Arrendamento Portuário. Adensamento de área Sem Prévia Realização de Procedimento Licitatório. Conhecimento. Não Comprovação da Inviabilidade da Licitação. Multa. Argumentos Insuficientes para Modificar o Julgado. Conhecer e Negar Provimento. Ciência

  • Acórdão nº 923/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Fiscobras 2012. Auditoria das Obras de Duplicação e Restauração da Br 101/al. Análise de Oitiva. Natureza Cautelar das Classificações de Indícios de Irregularidades Dispostos Na Ldo Relacionados à Paralisação (igp) Ou Retenção de Valores (ig-r). RevelÂncia Social da Obra. Valores Protegidos pela Atuação do Tcu. Autonomia e Independência do Corpo Técnico. Persistência de Dúvidas Sobre Alguns Itens

    ...11-39), foram identificadas irregularidades nos contratos 062/2010 (Lote 04) e 264/2010 (Lote 05) das obras de duplicação ...Nessa manifestação, o DNIT, ao citar "contrato de arrendamento" firmado entre o consórcio construtor e o proprietário da área ... pagar, ao proprietário do solo, renda pela ocupação do terreno (superfície) e indenização por danos ocasionados ao imóvel, ...

  • Acórdão nº 1.0140.12.000385-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS AO TEMPO DO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se ...II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros ...

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment

    ..., juntamente com as sociedades Rural Leasing Arrendamento Mercantil e Sobar S⁄A Álcool e Derivados, de operações ... que entre a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease back'. Para ... referida operação, a Rural Leasing adquiriu da Sobar o terreno, as construções nele erguidas e todas as máquinas e ...

  • Acórdão nº 70013517222 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Maio de 2006

    ... indenização e ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com ação reivindicatória O ponto fulcral do litígio diz com os direitos decorrentes da posse e propriedade de área de terras situada na zona rural. Os antigos proprietários do terreno eram Madalena de Souza Pereira e Cláudio de Souza Pereira ¿ espólio de João Adeli Pacheco Pereira -, sendo que estes firmaram, em 16.03.2000, pelo prazo de seis anos, contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 2596/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Levantamento de Auditoria, Com o Objetivo de Conhecer a Estrutura de Governança Dos Agentes Envolvidos Na Gestão Dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, Bem Como a Carteira de Projetos Essenciais, Responsabilidades e Níveis de Execução. Consideraçõs Sobre a Matriz de Responsabilidade, a ImportÂncia da Autoridade Pública Olímpica e Deficit. Alertas. Recomendações. Determinações. Providências...

    ... de recursos federais decorrentes dos Jogos (convênio, contrato de repasse, garantias para cobrir o déficit do Comitê Rio 2016, ... privado e, segundo informações da APO (peça 98), o terreno da Vila é de propriedade da construtora Carvalho Hosken S.A, o ...b.2) contrato de arrendamento do terreno do Píer Mauá (Companhia Docas do Rio de ...

  • Acórdão nº 2887/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    Relatório de Auditoria - Fiscobras 2012. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário da Br-101. Dnit. Irregularidade Grave Com Recomendação de Paralisação (ig-p). Oitivas. Determinação. Comunicação à Cmo/congresso Nacional

    ... 3.1 do Relatório de Fiscalização 174/2012, nos Contratos TT 062/2010 (Lote 4) e TT 264/2010 (Lote 5), referentes às obras ...Esse valor teria com base um contrato de arrendamento entre o proprietário do terreno e o consórcio construtor. ...