contrato arrendamento terreno

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  • Acórdão nº 1.0713.08.081773-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Setembro de 2010

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE. USO INADEQUADO DO TERRENO ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.- O pedido de assistência judiciária gratuita não encontra razão de ser quando a parte realiza a tempo e modo o pagamento das custas recursais, elidindo a alardeada situação de necessidade. ...

  • Acórdão nº 648/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Acompanhamento. Outorga de Arrendamento de área Destinada à Atividade Portuária. Autorização da Antaq para a Contratação Sem Prévia Licitação por Suposta Inexigibilidade. Presença Dos Requisitos para Adoção de Medida Cautelar. Determinação para que a Codesp Não Celebrasse o Contrato Até que o Tcu Deliberasse Sobre a Matéria. Oitiva. Terreno Localizado em área Residencial. Permissão, No Plano...

  • nº 1997.01.00.008555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2005

    TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE DEPRECIAÇÃO DE LOTE DE TERRENO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. LEI Nº 6.099/74. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE COMISSÕES COMPROVADO POR NOTA FISCAL. VIABILIDADE. Mantém-se hígida a autuação relacionada à depreciação de imóvel, se do laudo pericial se extrai, à saciedade,...

  • Acórdão nº 70016119299 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDATÁRIO QUE ADQUIRIU O TERRENO. CONFUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O demandante busca o reconhecimento da existência de contrato de arrendamento entre as partes no período de abril de 1995 a junho de 2004, bem como o arbitramento dos valores dos aluguéis durante tal interstício e a condenação...

  • Acórdão nº 70020527537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO INDEMONSTRADOS. ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO. Consoante dispositivo legal - art. 926 do CCB/16 -, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Em não se verificando a presença dos requisitos previstos no art. 927 do CPC,...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial inter...

  • Acórdão nº 0007018-11.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO CONTRATUAL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TERRENO LOCADO PARA FINS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. O contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, não deixa dúvida quanto à relação...

  • Acórdão nº 70056546625 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. OBSTRUÇÃO DO ACESSO À PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. Estando a demanda indenizatória fundamentada em contrato de arrendamento rural havido entre as partes, não há falar em ilegitimidade passiva da arrendatária em arcar com danos suportados pelo autor em razão do pacto. Preliminar rejeitada. DEVER DE INDENIZAR....

  • Acórdão nº 2008/0099170-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N....

  • Decisão Monocrática nº 70042600486 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Diante da ausência de subsídios probatórios que agreguem verossimilhança às alegações do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70042600486, Décima ...

  • Decisão Monocrática nº 70042600486 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Diante da ausência de subsídios probatórios que agreguem verossimilhança às alegações do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70042600486, Décima ...

  • Decisão da Presidência nº 701351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

  • Decisão da Presidência nº 719131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

  • Decisão da Presidência nº 738861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não,

  • Acórdão nº 1262/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pedidos de Reexame Contra o Acórdão 1.150/2011 - 1ª CÂmara. Representação. Irregularidades Na Celebração de Termos Aditivos a Contrato de Arrendamento Portuário. Adensamento de área Sem Prévia Realização de Procedimento Licitatório. Conhecimento. Não Comprovação da Inviabilidade da Licitação. Multa. Argumentos Insuficientes para Modificar o Julgado. Conhecer e Negar Provimento. Ciência

  • Acórdão nº 923/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Fiscobras 2012. Auditoria das Obras de Duplicação e Restauração da Br 101/al. Análise de Oitiva. Natureza Cautelar das Classificações de Indícios de Irregularidades Dispostos Na Ldo Relacionados à Paralisação (igp) Ou Retenção de Valores (ig-r). RevelÂncia Social da Obra. Valores Protegidos pela Atuação do Tcu. Autonomia e Independência do Corpo Técnico. Persistência de Dúvidas Sobre Alguns Itens ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se ...II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros ...

  • Acórdão nº 1.0140.12.000385-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS AO TEMPO DO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

  • Acórdão nº REsp 1259018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-faliment...

  • Acórdão nº 70013517222 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Maio de 2006

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Os apelos opõem-se à sentença que julgou conjuntamente ações de adjudicação por preempção, manutenção de posse, reintegração de posse cumulada com ação de indenização e ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com ação reivindicatória O ponto fulcral do litígio diz com os direitos...

  • Acórdão nº 2596/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Levantamento de Auditoria, Com o Objetivo de Conhecer a Estrutura de Governança Dos Agentes Envolvidos Na Gestão Dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, Bem Como a Carteira de Projetos Essenciais, Responsabilidades e Níveis de Execução. Consideraçõs Sobre a Matriz de Responsabilidade, a ImportÂncia da Autoridade Pública Olímpica e Deficit. Alertas. Recomendações. Determinações. Providências...

  • Acórdão nº 2887/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    Relatório de Auditoria - Fiscobras 2012. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário da Br-101. Dnit. Irregularidade Grave Com Recomendação de Paralisação (ig-p). Oitivas. Determinação. Comunicação à Cmo/congresso Nacional

  • Decisão Monocrática nº 70048105613 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    Ação de reintegração de posse de bem de domínio público, pertencente a autarquia estatal. Contrato de arrendamento vencido. A ausência de título que legitime a posse evidencia o esbulho de bem público e autoriza a reintegração liminar da posse à autarquia. Havendo previsão contratual de levantamento de benfeitorias após o término do contrato, justifica-se o deferimento desse pedido. (Agravo de...

  • Acórdão nº 1.0140.12.000389-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. FIRMAS RECONHECIDAS CONTEMPORANEAMENTE AO AJUSTE. CREDIBILIDADE CONFERIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. PEDIDO PROCEDENTE.

  • Acórdão nº 70031260193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO....