contrato arrendamento terreno
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Acórdão nº 1.0000.21.074033-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MORTE DE UM DOS RÉUS - SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. Precedentes do Superior Tribunal de...
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Acórdão Nº 0300013-62.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RURAL E CESSÃO DE DIREITOS DE ARRENDATÁRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO. SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E COLETA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. REJEIÇÃO....
... , tendo por objeto contratos de arrendamento de terreno rural e de venda de pinus com ... , no mérito, admitiu a existência de um contrato (segundo ele, verbal) com os embargados, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... civilista “em doutrina pura, ou no terreno da abstração filosófica, vige a noção ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 1.0348.17.000212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito, consoante preveem os artigos 186 e 927 do CC. O laudo pericial juntado pelo responsável pelo incêndio é prova para demonstrar o dano material.Na fixação
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Acórdão nº 1.0569.13.000499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 15 anos (usucapião extraordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), a posse...
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Itajuípe - Vara cível
... Alega que arrendou o terreno onde se encontra o imóvel objeto do feito em 25 ... local; que realizava o pagamento do arrendamento regularmente, mas que, a partir de 2011 até ... Gomes Ribeiro, e com estes realizou contrato de arrendamento , portanto, ausentes os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução, a cada dia vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ...
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... pagamento das prestações referentes ao contrato n.º 155552939509, firmado entre os Autores e a ... da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade ... , por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ... No caso dos autos, a parte ...
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Acórdão nº 0007018-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO CONTRATUAL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TERRENO LOCADO PARA FINS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. O contrato...
... /BA) : Interpretação / Revisão de Contrato Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... TERRENO LOCADO PARA FINS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO ... OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES ... -
Acórdãos nº 1001261-53.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
Apelação – Mandado de Segurança - IPTU do exercício de 2017 - Lançamento sobre terreno de propriedade da União, localizado na área portuária do Município de Santos, concedido à Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP e arrendado à empresa particular Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais – Pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem da União, não se beneficia da imunidade tributária...
... ício de 2017 - Lançamento sobre terreno de propriedade da União, localizado na ... 437, em sede de repetitivos - Contrato de arrendamento por particular de ... -
Acórdão, Processo nº 5005274-65.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... por intermédio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, com a condenação da ... Contrato Residencial com Opção de Compra (PAR), ... Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ção’, ‘ato unilateral’, ‘contrato’, bem como quaisquer outras usadas em Direito, ... de “renda”, e não no vacilante terreno da lei. José Artur Lima Gonçalves, em estudo de ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000356-63.2014.5.07.0008), 2015-03-27
... de veículos a empresa possuía um contrato de prestação de serviços com um terceiro, não ... , firmou, "de boca", um contrato de arrendamento do terreno onde eram estacionados os carros de ...
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Acórdão nº 1.0132.14.001425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRENCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO. CULPA DOS ARRENDATÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. FIADOR. POSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou...
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Acórdão nº 1.0132.14.001425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRENCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO. CULPA DOS ARRENDATÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. FIADOR. POSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou...
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Acórdão nº 1.0000.19.008122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a antecipação de tutela na ação reivindicatória, além dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15, imprescindível a comprovação daqueles previstos no art. 1.228 do CC, a saber: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse
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Acórdão nº 0007018-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO CONTRATUAL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TERRENO LOCADO PARA FINS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. O contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, não deixa dúvida quanto à...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TERRENO ... LOCADO PARA FINS COMERCIAIS ... ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... APLICABILIDADE DA LEI DE ... -
Itajuípe - Vara cível
... ências em seus valores, ao que pese o contrato firmado em 2011, no valor de R$ 27,00 ( ... ), ... Alega que arrendou o terreno onde se encontra o imóvel objeto do feito em 25 ... local; que realizava o pagamento do arrendamento regularmente, mas que, a partir de 2011 até ...
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Acórdãos nº 0012238-34.2011.8.26.0077 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato de arrendamento rural. Pedido consistente em indenização por danos materiais decorrentes da não correção do solo após a ocupação e de cobrança de aluguéis por ocupação além do período ajustado no contrato. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Questão já enfrentada em julgamento anterior. Preclusão. Prova realizada após a determinação
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato de arrendamento rural. Pedido ... Permanência incontroversa no terreno sem a respectiva remuneração ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do ato de esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou se necessária a dilação probatória, indefere-se o pedido liminar.
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Acórdão nº 1.0000.22.082601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do ato de esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes tais requisitos ou se necessária a dilação probatória, indefere-se o pedido liminar.
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Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
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Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
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Direito Empresarial
... ção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um ... ) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em ... Em relação ao contrato de arrendamento, mesmo sendo reconhecida a autonomia da vontade ...
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Acórdãos nº 0012622-90.2010.8.26.0510 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – Acervo probatório dos autos que não permite a comprovação da contratação do frete pelas rés, tampouco que a responsabilidade de pagamento do frete poderia ser imputada às empresas destinatárias das mercadorias - Autor apelante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do...
... o fato de ser proprietário do terreno lhe confere legitimidade passiva, devendo ... Juntou contrato de arrendamento (fls. 128/132). CALCARIO ...