contrato avulso trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-30.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-35.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Diante da ausência de delimitação do eg. Tribunal Regional acerca da cessação do contrato de trabalho com o operador portuário, e da prestação de serviços a operadores portuários diversos, de modo que, a partir do término da relação com cada um deles, possa-se dar início à prescrição bienal, não há como ser conhecido o recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Diante da ausência de delimitação do eg. Tribunal Regional acerca da cessação do contrato de trabalho com o operador portuário, e da prestação de serviços a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-46.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Lei nº 8.630/93 e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito somente de um ou de alguns dos ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157940-96.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. Configurada a violação do art. 7.º, XXIX, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF/88,
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. Configurada a violação do art. 7.º, XXIX, da ... avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho ... 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66300-82.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-54.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-384-69.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ... ção do trabalhador avulso nos mesmos moldes do termo de um contrato de trabalho por prazo determinado". III. Os Recorrentes demonstraram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-18.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-73.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. ENQUADRAMENTO - CONDIÇÃO DE OPERADORA PORTUÁRIA -
... AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1249/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. Da interpretação do art. 7°, ... ção com limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo que, na hipótese de trabalhador avulso, o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1249/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. Da interpretação do art. 7°, ... ção com limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo que, na hipótese de trabalhador avulso, o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1249/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. Da interpretação do art. 7°, ... ção com limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo que, na hipótese de trabalhador avulso, o contrato de ...
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Acórdão Nº 0021175-49.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. Ao trabalhador portuário avulso não se aplica a prescrição bienal, mas a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, tendo-se em conta que, inexistindo relação de emprego entre o trabalhador avulso e o tomador de serviços, não há extinção de contrato de trabalho.
... : FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. Ao trabalhador portuário avulso ... avulso e o tomador de serviços, não há extinção de contrato de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0020125-71.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE . Ao trabalhador portuário avulso não se aplica a prescrição bienal, mas a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, tendo-se em conta que, inexistindo relação de emprego entre o trabalhador avulso e o tomador de serviços, não há extinção de contrato de trabalho.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE ... Ao trabalhador portuário avulso ... avulso e o tomador de serviços, não há extinção de contrato de trabalho ... Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-31.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil. § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-21.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... /lc AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO ... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial: ... I - sua adequação aos ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-36.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... uso privativo, ao requisitar mão de obra de trabalhador portuário avulso, responde solidariamente com o órgão de gestão de mão de obra do ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-96.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso é o bienal, contado da extinção de cada prestação de serviço executada junto à empresa que o contratou. O art. 7°, XXXIV, da Carta Magna atribui igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. O princípio da isonomia,
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador portuário avulso não mantém contrato de trabalho típico ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador portuário avulso não mantém contrato de trabalho típico ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador portuário avulso não mantém contrato de trabalho típico ...