contrato bilateral e unilateral

36867 resultados para contrato bilateral e unilateral

  • Em vigor Código Civil
  • EXTRATO DE TERMO DE CONVERSÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO EM RESCISÃO BILATERAL TOTAL E AMIGAVEL DO CONTRATO Nº 100/2018
  • Em vigor Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
    ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo ... bilateral pelo regime do Seguro-Saúde ... § 2º No ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ...
  • Acórdão nº 0377852-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO BILATERAL. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES JÁ PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS.

    ... DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... NCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO BILATERAL". RESCISÃO ... UNILATERAL INJUSTIFICADO. DEVOLUÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0720.15.004491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENSEJO A EVENTUAL REFORMA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. A eventual aplicação equivocada do direito ao caso em concreto não caracteriza a nulidade da sentença, mas, sim,...

  • Processo nº 0007298-61.2010.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIÚVA DE MILITAR FALECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA, SÓ ENTÃO, RECEBER A AÇÃO DE COBRANÇ

    ... JURISDIÇÃO.  CONTRATO  DE  SEGURO.  EXTINÇÃO  ... QUE  É  BILATERAL,  DISSO  DECORRENDO  QUE  O  ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 619-87.2017.5.09.0670)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu

    ... da quitação ampla das parcelas do contrato de ... trabalho, o que evidencia, por ... se tratar de ato bilateral, o ajuste coletivo em que estabelecida quitação ... contrato deve prevalecer face ao ato unilateral firmado pelo reclamante quando ... da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001833-47.2011.5.06.0011 (00789-2008-007-06-00-6)), 18-04-2013

    EMENTA: A empresa demandada e o sindicato profissional do recorrente estatuíram, mediante Acordo Coletivo específico, uma pactuação pela qual se facultou aos empregados a cessação da progressividade do ATS, mediante a percepção de indenização substitutiva em parcela única, a ser percebida após adesão individual que seria firmada pelo trabalhador. Ressalte-se que o próprio recorrente confessa, no...

    ... ç ã o legal vinculada intimamente ao contrato de trabalho enquanto matriz individual, ... de toda e qualquer altera ç ã o unilateral ou bilateral da pactua ç ã o individual de ...
  • Direito dos contratos
    ... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... ílio; f) é negócio jurídico bilateral ou plurilateral (e não negócio jurídico ... momento, o mandato não remunerado é unilateral (só há obrigações para o mandatário), mas, ...
  • Parte geral
    ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... o testamento (negócio jurídico unilateral) e o contrato de compra e venda (negócio co bilateral). Nos dois casos, os agentes têm como estipular ...
  • Acórdãos nº 1123388-26.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018

    Bem móvel – Gás industrial – Contrato de fornecimento – Ação de cobrança – Demanda de empresa fornecedora em face de empresa adquirente – Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das verbas ainda devidas, correspondentes à diferença entre o volume mínimo que prometeu adquirir e o valor médio previsto no contrato para o efetivamente adquirido – Recurso da ré – Manutenção do julgado –

    ... móvel – Gás industrial – Contrato de fornecimento – Ação de ... – Contrato com prazo certo, bilateral, sinalagmático e de trato ... de rescisão unilateral e verbal – Providência que ...
  • Acórdão nº 2007/0132373-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS PARA URV/REAL. PREVISÃO CONTRATUAL COM A INDICAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO (FIPE/USP) APURADO ENTRE OS DIAS 1º E 30 OU 31 DE CADA MÊS. NÃO-PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO PRO RATA NOS CONTRATOS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM FULCRO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. AGRAVO

    ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VALORES EM ... à expressão "alteração unilateral e alteração bilateral", ambas contidas na ...
  • Acordao N° 1319223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021

    Direitos do consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Extinção contratual. Cláusula resolutiva expressa. Contrato de prestação de serviço de reforma de áreas comuns de condomínio edilício. Relação jurídica. Condomínio. Consumidor por equiparação. Arts. 2º, parágrafo único e 3º, ambos do cdc. Incidência. Contrato por...

    ... cláusula resolutiva expressa. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE ... EXISTÊNCIA ... RESILIAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO CONTRATUAL ... 2. A extinção de contrato bilateral" e por prazo determinado, na modalidade da resilia\xC3" ...
  • Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
    ... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... , que é fonte daquela, seja ele bilateral ou unilateral. Tratando-se de contrato bilateral, ...
  • Dos contratos em espécie
    ... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres ... Trata-se de contrato que pode ser unilateral (aquele que gera dever para uma das partes) ou ...
  • Acórdãos nº 0613224-77.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0613224-77.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS. PREVALÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de contrato de promessa de...

  • Acordao N° 1678049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Civil. Apelação. Contratos. Plataforma de prestação de serviço privado de transporte de passageiros. Aplicação do cc. Contrato bilateral. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Rescisão. Cancelamento unilateral do cadastro de motorista. Possibilidade. Previsão contratual. Descumprimento das normas de conduta. Possibilidade. Ausência de ilícito, nexo causal e dano. Recurso

    ... APLICAÇÃO DO CC. CONTRATO BILATERAL ... PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA ... RESCISÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA ... POSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1393170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Civil. Apelação. Contratos. Plataforma de prestação de serviço privado de transporte de passageiros. Uber. Aplicação do código civil. Contrato bilateral. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Rescisão. Cancelamento unilateral do cadastro de motorista. Possibilidade. Previsão contratual. Contraditório e ampla defesa. Ausência de ilícito, nexo causal e dano. Improcedência...

    ... UBER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... CIVIL. CONTRATO BILATERAL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E ... RESCISÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO ... CADASTRO DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1361953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Destaque no valor do rpv destinado ao constituinte. Não apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Contrato de honorários. Necessidade de juntada no processo. Na forma

    ... NÃO ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 1 \xE2" ... negócio jurídico unilateral e potestativo, o contrato de honorários bilateral, ... exigindo a anuência de ambos. Ademais, a ...
  • Acordao N° 1349541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Destaque no valor do rpv destinado ao constituinte. Não apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Contrato de honorários. Necessidade de juntada no processo. Na forma

    ... NÃO ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 1 \xE2" ... negócio jurídico unilateral e potestativo, o contrato de honorários bilateral, ... exigindo a anuência de ambos. Ademais, a ...
  • Acordao N° 1368335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    Agravo de instrumento. Direito administrativo. Direito processual civil. Incidência de imposto de renda. 1/3 de férias. Honorários advocatícios. Destaque no valor do rpv destinado ao constituinte. Não apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de...

    ... NÃO APRESENTAÇÃO ... DE CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 1 \xE2" ... procuração é negócio jurídico unilateral e potestativo, o contrato de honorários bilateral, exigindo a anuência de ambos. Ademais, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-64.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado

    ... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207740-47.2005.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...

    ... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-78.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...

    ... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT