contrato cessão de direitos autorais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ção da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a ... com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão" ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitaç\xC3"...
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Lei não prevê cessão de direitos autorais no contrato de trabalho intelectual
Não há cessão de direitos autorais no acordo de trabalho intelectual
Introdução É fato que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, da Constituição Federal). Compreender os signos alfabéticos e interpretá-los é inerente ao... -
Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS. EXEMPLARES DOADOS ...
.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS" AUTORAIS. . VIOLAÇÃO DO ART. 535 \xC2"...CESSÃOCONTRATO" . ESCRITO. . IMPRESCINDIBILIDADE. . INTERPRETA\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
..., produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a ... entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ...ARTIGO 13. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e ...
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Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 5.988/73, ARTS. 17 E 53, § 1º. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO À MARGEM DO REGISTRO PARA VALER CONTRA TERCEIROS....
...EMENTA. CIVIL. DIREITOS...AÇÃO . DE . CUMPRIMENTO DE CONTRATO" C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS . MATERIAIS E\xC2" MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LEI . ... - Extrato de Contrato de Cessão de Direitos Autorais
- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- Extrato de contrato de Cessão de Direitos autorais
- EXTRATO DE contrato de CESSÃO de Direitos Autorais
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- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
- extrato de Contrato de Cessão de Direitos Autorais
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- EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,
...(CONTRATO" DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). \xC2"...OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS" AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA . LEI \xC2"...