contrato cessão de direitos hereditários

Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma, se "é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.- A cessão, pelos herdeiros, de seu direito hereditário sobre o único bem bem imóvel da herança, ainda que não realizada pela forma prescrita em lei, deverá ser cumprida pelos cedentes quando consumada a partilha.- Considerando...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESBULHO - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a posse decorrente de contrato de cessão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR. Inexistindo nos autos provas da existência de vício de manifestação de vontade na procuração e, muito menos, na escritura de cessão de direitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR. Inexistindo nos autos provas da existência de vício de manifestação de vontade na procuração e, muito menos, na escritura de cessão de direitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Denota-se possível a anulação do negócio jurídico realizado com...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS HERDEIROS. CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO (R$ 27.000,00). COMPRA DO IMÓVEL ESTIPULADA POR PREÇO MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO (R$ 250.000,00). VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO POR MEIO DO IMÓVEL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. VALOR CONSIGNADO NA FORMA DO ART. 355 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese haver agravo interno pendente de análise, o feito está maduro para julgamento, razão pela qual, em...

Agravo Interno em Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM DETERMINADO E ÚNICO - ARTIGO 1.793, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA RELATIVA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, do seu direito hereditário...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, sem interrupção, nem oposição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, sem interrupção, nem oposição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, sem interrupção, nem oposição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, sem interrupção, nem oposição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, sem interrupção, nem oposição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, sem interrupção, nem oposição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. 1. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, por meio de contrato de cessão de direitos hereditários, sem interrupção, nem oposição. 2.