contrato cessão posição contratual
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... a) ... § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; ... #Redação dada pela ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
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Acórdão nº 2016/0073603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM A DISPENSA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO ... A cessão de posição contratual ... - Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE ... ÃO SE HOUVE OU NÃO CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0025714-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA.
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA ... DE COMPRA E VENDA. CESSÃO ... ceder sua posição ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... (Tipi), ou as bobinas classificadas na posição 85.04 dessa tabela, combinados de maneira ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou ... Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... quilogramas, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ... julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... ção a ser adotada para o NIT e a sua posição no organograma institucional ... Art. 17. A ICT ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...
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Acórdão nº 50017074320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO DESPROVIDO.
... a) declarar a rescisão do contrato de locação havido entre as partes; ... Ocorre que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... posição contratual sem anuência do locador, em ... -
Acordao N° 1818473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cessão de posição contratual. Transmissão de direitos e deveres. Cálculo de indenização. Critério. Valor do contrato primário. Decisão mantida. 1. A cessão da posição contratual é um negócio jurídico a partir do qual o cedente transfere ao cessionário a sua posição em uma relação jurídica contratual, com os direitos e...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. TRANSMISSÃO DE DIREITOS ... CRITÉRIO. VALOR DO CONTRATO PRIMÁRIO ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A cessão ... -
Acórdão nº 0011158-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE ... POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... ção pelo investidor de estoque ou posição" anterior do ativo objeto da operação ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... ão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada ... ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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Acórdão nº 50012215820208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RECUSADA PELO LOCADOR. REGRA DO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... a) declarar a rescisão do contrato de locação havido entre as partes; ... Uma vez que a relação contratual objeto do feito foi entabulada entre a autora e a ... Ocorre que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... estabelecimento comercial e cessão de posição contratual recusada pelo locador. regra do art ... -
Acórdão Nº 0307044-93.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... , em seu favor, os crditos oriundos de um contrato de locao no-residencial, no qual figuravam o ... "Discorreu sobre o histrio (sic) contratual da referida locao, inicialmente firmada entre o ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – caducidade; ... os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos ...
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Acórdãos nº 1104637-25.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... ÓRIA – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIRO FEITA PELA LOCATÁRIA SEM ...
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Acórdão nº0001033-75.2015.8.17.0640 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 25-07-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATRASO INJUSTIFICÁVEL DE OBRA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM PAGAMENTO DE MULTA. CESSÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL. 1. o simples fato de não haver no contrato uma data específica para conclusão da...
... AO DE RESCISO CONTRATUAL E REPARAO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ... CESSO DE CONTRATO. TRANSFERNCIA DE POSIO CONTRATUAL. 1. o simples ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...
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Acórdão Nº 0024263-43.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL EM CONTRATO DE ...