contrato cessão posse

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  • Acórdão nº 70044621977 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    ... acarreta redução do discernimento. Caso em que o contrato de cessão de posse de bem imóvel deve ser considerado válido, máxime quando teve firma reconhecida perante o Tabelião. Ausência de elementos probatórios a indicar tenham sido os autores induzidos em erro pelo réu, de modo a justificar a anulação do contrato com base no art. 138 do Código Civil de 2...

  • Acórdão nº 70055493688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. Considerando que o contrato particular de cessão firmado entre autor e os cedentes transferiu somente os direitos de posse sobre o bem imóvel, nada referindo acerca da transferência da propriedade, a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, em observância ao artigo 1245, do CC. Apelação

  • Acórdão nº 70020995833 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Junho de 2008

    ... O legitimado passivo à ação de imissão na posse é aquele que concedeu ao autor o direito de possuir. Cabível a imissão de posse tanto contra os moradores do imóvel, quanto contra aquele que alienou o bem, cujo domínio comprovadamente lhe pertencia. MÉRITO Diante da inexistência de registro do imóvel em álbum imobiliário, admite-se a comprovação da titularidade do domínio através de contrato de cessão dos direitos ...

  • Acórdão nº 70059177485 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Demonstração da posse decorrente de contrato de cessão e transferência de posse. Esbulho admitido. Alegação de omissão. Inexistência dos motivos típicos. Comprovada a posse da demandante e o esbulho confessado pela demandada, justifica-se a procedência da ação de reintegração de posse. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na

  • Acórdão nº 1.0024.11.328036-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... - descumprimento contratual - atraso no pagamento contrato cessão de posse - prazo desprezível - dano moral - inexistência. O descumprimento contratual, consubstanciado no atraso de 08 (oito) dias no pagamento do valor avençado em contrato de cessão de posse, por si só não enseja a presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a direito de personalidade.

  • Acórdão nº 70057662223 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    Ação de reintegração de posse. Demonstração da posse decorrente de contrato de cessão e transferência de posse. Esbulho admitido. Comprovada a posse da demandante e o esbulho confessado pela demandante, a procedência da demanda se impõe, reintegrando-se a autora na posse do imóvel. (Apelação Cível Nº 70057662223, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

  • Acórdão nº 70050150879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COOPERATIVA HABITACIONAL SAPUCAIENSE. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR INVIÁVEL. POSSE VELHA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050150879, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 29/08/2013)

  • Acórdão nº 70058582859 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL COM OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. Descabe extinguir o processo de rescisão de contrato, se ainda não quitada a dívida nos termos ajustados em acordo formulado em audiência. Perda do objeto afastada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelaçã

  • Acórdão nº 70037494697 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. Nulidade processual não-caracterizada. Regular intimação do advogado do réu acerca dos atos processuais a serem praticados. Inexistência de requerimento de prova pelo réu. Ausência, outrossim, de qualquer prejuízo processual à parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (

  • Acórdão nº 70041709528 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... posse. Posse precária. Mera detenção. Ausência de posse ad usucapionem. O ato de mera tolerância, admitindo o uso de imóvel, não induz posse a configurar aquisição da propriedade pela via do usucapião. Prova testemunhal clara no sentido de que o cedente da posse do imóvel à demandante não exercia posse com ânimo de dono, corroborada pela completa ausência de prova documental, inclusive quanto ao tempo de exercício da alegada posse. Recurso...

  • Acórdão nº 70055493811 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... . AÇÕ DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, AÇÕES, OBRIGAÇÕES E POSSE. A ação de imissão de posse visa assegurar aquele que detém o título apto à transferência do domínio o regular exercício da posse - jus possidendi - contra o próprio alienante ou contra terceiro que injustamente a possua. Inexistindo prova da propriedade, mas mera cessão de direitos e posse, inviável a ação de imissão de posse, a qual...

  • Decisão Monocrática nº 70046633293 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO, CUMULADA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. O objeto da demanda principal é a nulidade do contrato de cessão e a rescisão do contrato de compra e venda. Não se mostra recomendável a concessão da tutela antecipada de imissão de posse, sem que, antes, seja resolvido o objeto da demanda. Inversão possessória...

  • Processo nº 0004658 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 14 de Outubro de 2011

    ... E FILHO RESIDENTES NO IMÓVEL. COMPOSSUIDORES. POSSE ATRIBUIDA AO APELANTE CONJUNTAMENTE COM O PAI POSSUIDOR EM IGUALDADE. 1. Para que a cessão de direitos hereditários produza seus devidos efeitos, deverá ser formalizada mediante escritura pública, sob pena de o cessionário não ver reconhecida a sua pretensão quando da partilha. 2. Neste sentido, tal documento é um título precário e não dá direito à posse e, muito menos, à propriedade do...

  • Acórdão nº 70059329235 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... de boa-fé no imóvel objeto da lide, por meio de contrato de cessão onerosa da posse e sem ter ciência que, há mais de dez anos, o bem já havia sido negociado ao autor, não há violência, precariedade ou clandestinidade para fins de reconhecimento do esbulho. Manutenção do julgamento de improcedência do pleito possessório. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70059329235, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70047161187 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS TENDO COMO OBJETO O MESMO APARTAMENTO. SENTENÇA CONJUNTA. MANTIDA DECISÃO QUE VEDA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANTIDA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE

  • Acórdão nº 70058596214 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... em que o magistrado a quo deixou de reconhecer a posse e propriedade do bem pela apelante em virtude da existência de gravame fiduciário, o que não configura apreciação diversa da postulada. Tendo o apelado/executado sido citado em 24/04/2003 acerca da execuç...

  • Acórdão nº 0014709-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, QUE, APÓS O CONTRADITÓRIO, DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ACERTO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CESS&A...

  • Acórdãos nº 042589 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    ... para renegociar a dívida e manter o antigo contrato. Formulação de novo contrato, com relação a outro imóvel, como provável equívoco da Autora, que sequer manifestou-se nos autos a esse respeito. Sentença de procedência mantida, para rescisão do contrato relativo a imóvel não ocupado pelos Réus, afastada porém a pretendida reintegração na posse, uma vez que não transferida de fato aos Réus. Irrelevantes as insurgências a respeito de...

  • Acórdão nº 70059220004 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. Hipótese em que avença objeto da lide constitui, em verdade, contrato de cessão de direitos de posse sobre o imóvel, situação em que resultava desnecessária a pretendida anuência da autora. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059220004, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70026323253 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... do imóvel quando, uma vez quitado o débito do contrato de promessa de compra e venda, nega-se o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva da alienação do imóvel. Em contrato de cessão e transferência de direitos de posse, o cessionário é tão somente o legítimo possuidor do imóvel, mas não detém sobre este direito real algum, tampouco a expectativa de vir a tornar-se proprietário. A exigência de contrato de promessa de compra e...