contrato cessão posse
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... , despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus ... ário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo ... cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de...
... CONTRATO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... Art. 9º - (VETADO) ... Art. 10 - A cessão de locação, a sublocação e o empréstimo do ...
-
Acórdão nº 2011/0044574-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... ação de rescisão de contrato de cessão de cotas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ...
-
Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... TRIBUTÁRIA. ... CONTRATO ... ço público, que detém a posse do bem ... rato de cessão de uso, não se confunde com ... -
Acórdão nº 2013/0146495-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI Nº 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. ... - PAR na hipótese de cessão ou transferência de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou ...
-
Acórdão nº 2012/0059769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSE" DO BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DA \xC2" ... do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... 458; ... I-A - detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010; ... I-B - ... ção, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de ...
- Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
-
Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR ... , é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. A posse consiste no exercício, pleno ou ...