contrato cessão posse
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Decisão Monocrática nº 50041924020198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DAS CÂMA
... ação de reintegração de posse. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E ... - Acórdão Nº 0302248-97.2018.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
... contrato ... posse ... -
Acórdão nº 2016/0054783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 7º do Decreto-Lei 271/1967) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de...
... SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... Súmula 282/STF ... 2. Na cessão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DOS DIREITOS INERENTES A ESSE CONTRATO. Existindo discussão acerca da validade de contrato de promessa de compra e venda e de cessão dos direitos inerentes a esse contrato, e não estando a autora na posse do bem em litígio há quase sete anos,...
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Acórdão Nº 0301335-79.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO EXERCÍCIO DA POSSE PELAS EMBARGANTES, QUE O TERIAM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE E DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSISTÊNCIA DA EMBARGADA NA TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DAS TERCEIRAS ADQUIRENTES. SÚMULA 375 DO STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL...
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Acórdão nº 0533299-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM ... PERDAS E ... que teve uma parte como objeto de um contrato de ... cessão de uso celebrado com o acionado em ...
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Acórdão nº 1.0572.13.001223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL - VENDA "AD MENSURAM" - CONFIGURAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - PEDIDOS CONTRAPOSTOS NA CONTESTAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CPC/73 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrado que a área do imóvel adquirida pelo réu não é apontada apenas como elemento acidental, mas sim como fator...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 2º A cessão da locação, a sublocação total ou parcial e o ... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... ário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, pedir o prédio para ...
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Acórdão nº 50001008220178210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. I. O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE...
... MARIA FRIZZO VIELMO E MARCELINO VIELMO na posse na área descrita no levantamento topográfico ... 70 consta cessão realizada por Geri Antonio Munareto ao apelante, ... O contrato, datado e 22/12/2011, teve uma cópia autenticada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO POSSE - BOTIJÕES DE GÁS (GLP) - CONTRATO DE CESSÃO - REQUISITOS - PRESENTES. Para a concessão da medida liminar específica da ação de reintegração de posse, que possui regramento especial, é necessário que o postulante comprove o preenchimento de determinados requisitos, nos moldes dos art. 558 e 561 Código de Processo Civil. A cláusula contratual estipula...
- Acórdão Nº 0303307-41.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão Nº 0635459-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSE. CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AGRAVADA. NÃO CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE
... MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS ... MÉRITO. DIREITO DE POSSE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ... -
Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...
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Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...
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Acórdão nº 1.0079.17.017596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em...
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Acórdão nº 0014479-54.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... declarar rescindido o contrato entre as partes firmado e para determinar que a ... nos autos que os Apelantes adquiriram a posse do Sr. Raimundo Nonato do ... Nascimento por ... celebrado entre as partes se refere à cessão de posse e ... venda de benfeitorias e que consta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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Acórdão Nº 0013486-56.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Processo nº 0063933-49.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Ação Possessória. Revogação Da Medida Liminar. Fortes Dúvidas sobre O Exercício Da Posse Pela Autora/agravante. Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Firmado por Quem Era, Aparentemente, Apenas O Locatário Do Imóvel. Bem Arrematado Em Leilão Extrajudicial, IMITINDO-SE O Arrematante Na Posse Logo Após O Pagamento Da Primeira Parcela Do Financiamento. Decisão
... POSSE PELA AUTORA/AGRAVANTE. CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO ... -
Acórdão nº 1.0123.17.001113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA PARA EXPLORAÇÃO DE LAVOURAS - ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES - COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, CPC - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a renovação do contrato de cessão de terra para exploração de lavouras, diante da juntada daquele...
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Acórdão nº 1.0123.17.001113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA PARA EXPLORAÇÃO DE LAVOURAS - ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES - COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561, CPC - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a renovação do contrato de cessão de terra para exploração de lavouras, diante da juntada daquele...
- Acórdão Nº 5011356-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão nº 1.0024.11.328036-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
Apelação cível - Indenização por danos morais - descumprimento contratual - atraso no pagamento contrato cessão de posse - prazo desprezível - dano moral - inexistência. O descumprimento contratual, consubstanciado no atraso de 08 (oito) dias no pagamento do valor avençado em contrato de cessão de posse, por si só não enseja a presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a...
... contratual - atraso no pagamento contrato cessão de posse - prazo desprezível - dano ... -
Acordao N° 1755155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Reintegração de posse. Bem públco. Ocupação irregular. Contrato de cessão. Efeito inter partes. Melhor posse. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art. 1. 196, do...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLCO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONTRATO DE ... CESSÃO. EFEITO INTER PARTES. MELHOR POSSE. NÃO ...