contrato cessão posse
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Acordao N° 1312401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de direitos. Divergência quanto à delimitação da área cedida. Necessidade de apuração da modalidade de venda. Inadequação da via eleita. O art. 500, do código civil, ao dispor sobre o contrato de compra e venda de imóvel, previu a hipótese de venda por estipulação de preço por medida ou pela área, estabelecendo,...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ... CESSÃO DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 1003789-59.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003789-59.2018.8.11.0007 RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, CPC CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA AUTORA – POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Posse, Usucapião ... PACÍFICA DA AUTORA – POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001825-58.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO ... FUNDAMENTADO EM CONTRATO PARTICULAR E ... CESSÃO DE POSSE. CONDUTA INADEQUADA E ... TENDENCIOSA DO ...
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Acórdão nº 2012/0177938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... contrato verbal, onde, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - PLEITO LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I -
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Acórdão nº 1.0000.21.075660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - PLEITO LIMINAR - IMISSÃO DE POSSE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I -
- Acórdão Nº 5057456-42.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
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Acórdão Nº 5003450-56.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR" n.º ... 1.360m², por intermédio de procurador, contrato de compromisso de cessão de direitos em 25 de ...
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Acórdão nº 2010/0145957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR ... , é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. O cessionário do direito de uso não é ...
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Acórdão nº 0015061-61.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... razão da ausência de provas de que o contrato foi ... prorrogado tacitamente ... Inconformada, ... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO ... LIMINAR INDEFERIDA NO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031898-25.2016.8.19.0209 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA PARTE RÉ. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. AQUISIÇÃO DA POSSE DO BEM. EXISTÊNCIA DE ¿CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRAILER¿, ENTABULADO COM...
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E ... VENDA DE TRAILER”, ... TEM COMO OBJETO A CESSÃO DE ESPAÇO ... TEMPORÁRIA “DE FORMA ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0027544-55.2023.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. JUÍZOS DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL -DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FAVOR DA VARA EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE EMPRESARIAL (HOSPITAL PARTICULAR). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS...
... AÇÃO ... COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... CESSÃO DE COTAS E REINTEGRAÇÃO DE ... Limitada cumulada com Reintegração de Posse, que havia sido ... distribuída originariamente ... -
Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
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Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
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Acórdãos nº 1000361-62.2015.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... sobre a unidade, mediante contrato de cessão de posse e promessa de compra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... passiva, pois, conforme comprova do Contrato de Cessão anexado à exordial, o imóvel do qual ... de Ihering, pela qual se reconhece que a posse se configura pela visibilidade da propriedade, ... -
Acórdãos nº 1000772-39.2016.8.26.0695 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Preliminar afastada. Posse. Comprovação. Necessidade. Contrato de cessão de transferência de posse ...
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Decisao Nº 0389483-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. AUTOR QUE AFIRMA QUE SABIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA ... como bem público insuscetível a esse tipo posse. Precedente do STJ. O próprio autor, na inicial, ... , pois houve um contrato de gaveta para cessão dos direitos e obrigações do contrato de ... -
Acórdãos nº 0933897-14.2012.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... ária-compradora se encontrem na posse direta do imóvel, ou mesmo que ... ciência inequívoca do referido contrato de cessão de posse. Ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... ção impugnado e termo de embargo, contrato particular de cessão e transferência de posse, ... -
Acórdão nº 50019421820188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE AÇÃO E POSSE SOBRE TERRENO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO COMPRADOR JULGADA PROCEDENTE. Justifica-se reafirmar a sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda
... na ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº .801 com imissão na posse ajuizada por JOSE ROBISTON AMILTON DUTRA PEREIRA ... 1793 que a cessão de direitos hereditários se aperfeiçoa através ... -
Decisão Monocrática nº 51554523920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-08-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO PELA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE VERSAM UNICAMENTE SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA PELA SUBCLASSE "POSSE (BENS IMÓVEIS)". COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS
... agravo de instrumento. reintegração de posse. bem imóvel. REDISTRIBUIÇÃO PELA SUBCLASSE ... INEXISTÊNCIA DE relação locatícia. contrato verbal de cessão de uso de imóvel. CAUSA DE ... -
Acórdãos nº 1000883-23.2016.8.26.0695 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Preliminar afastada. Posse. Comprovação. Necessidade. Contrato de cessão de transferência de posse ...