contrato comercial aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ..., registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);. II - motoristas profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ções de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído ... para esse fim, observada a legislação comercial. #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível ... e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ...b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;. c) taxa de ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
...b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;. c) taxa de publicidade ou ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
...ão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações ...
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STF permite a penhora da residência do fiador de um contrato de aluguel comercial
BRASILIA - Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a residência do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o débito deixado pelo inquilino. É o chamado bem de família, nome dado ao imóve...
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Acórdão nº 2015/0025471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICA NO REEXAME DAS PROVAS BEM COMO DO CONTRATO FIRMADO...
...CONTRATO...ALUGUEL... do contrato de locação comercial... -
Acórdão nº 2013/0366795-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPLICA NO REEXAME DE PROVAS.
... ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO" DE . ALUGUEL COMERCIAL. 1. AUSÊNCIA\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ção de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 11 ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ... de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato. #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002. XIV - ...VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. ... que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016. #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ... 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ...aluguel de embarcações marítimas ou fluviais ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ...c) particular;. d) de aluguel;. e) de aprendizagem. ARTIGO 97. As ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ...Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) . 1 . até 50 g . 1,70 . 1,70 . 2 . de 100 g ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ...II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e. III - o comprovante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos ...égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ...IV - os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. V ...