contrato comissionado
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Técnico, ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º Os empregados ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, sempre mediante licitação. ARTIGO 19. Os acionistas controladores e os .... . . . . . . . VIII - VETADO". "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº ...§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. ARTIGO 58. Os ...SEÇÃO VI. Do Comissionado. ARTIGO 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em ...
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Acórdãos nº RO-1733/2010-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que...
...comissionado ou acerca do contrato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2940-42.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidora, sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Não se trata de contrato temporário, nem de nomeação para cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... trata de contrato temporário, nem de nomeação para cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-77.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidor sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Não se trata de contrato temporário, nem de nomeação para cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. Portanto, há competência...
...Não se trata de contrato temporário, nem de nomeação para cargo comissionado, conforme se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-12.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidor, sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Não se trata de contrato temporário nem de contrato de cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. Portanto, há...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma DCVF/csl. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...ão se trata de contrato temporário nem de contrato de cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-09.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidor, sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Não se trata de contrato temporário nem de contrato de cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. Portanto, há...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma DCVF/csl. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...ão se trata de contrato temporário nem de contrato de cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-22.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-529-72.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-43.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-17.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138100-53.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciaçã
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-02.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1937-56.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-02.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. Segundo o Tribunal de origem, o pedido e a causa de pedir guardam relação com o contrato de trabalho, na medida em que a supressão do cargo comissionado da reclamante fez com que o valor das prestações do empréstimo consignado firmado com o reclamado ultrapassasse a...
... de origem, o pedido e a causa de pedir guardam relação com o contrato de trabalho, na medida em que a supressão do cargo comissionado da ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
..., independentemente de designação para o exercício de cargo comissionado, sem ônus para o cessionário, desde que seja para o exercício das ... o somatório da dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do valor correspondente ao ...
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Acórdão Nº 0000167-35.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO REJEITADA. VÍNCULOS LABORAIS: CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. ATIVIDADE DE NATUREZA ORDINÁRIA, NÃO EXCEPCIONAL. FGTS NÃO REQUERIDO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITOS
...VÍNCULOS. LABORAIS: CONTRATO TEMPORÁRIO E CARGO COMISSIONADO. CONTRATO. TEMPORÁRIO NULIFICADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-50.2012.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE PAES LANDIM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1115-72.2012.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE PAES LANDIM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e...
..., aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... esteja prevista a Ouvidoria, o seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência Executiva - CGE II. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº ... previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho. ARTIGO 27. As Agências que vierem a absorver, no Quadro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001855-62.2012.5.06.0014), 08-05-2014
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO COMISSIONADO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ARTIGO 114 DA CRFB. INCIDÊNCIA. O advento da Emenda Constitucional número 45/2004, a ampliar a competência da Justiça do Trabalho, nas matérias relacionadas na nova redação do artigo 114 da Carta Política, não mais dá cabimento a...
...COMPET Ê NCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO COMISSIONADO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTA Ç Ã O NA CTPS. ARTIGO 114 DA CRFB. INCID Ê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-65.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM FUNÇÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da...
...A C Ó R D Ã O (4ª Turma). BL/lra SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - COMPETÊNCIA DA ...