contrato compra e venda bens movel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de ... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ... Parágrafo único. O contrato de compra ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... Atesta que o recorrido efetuou a venda de bem que no lhe pertence, e, sequer, lhe foi ... das parcelas anuais para quitao do contrato bancrio formalizado pela apelante. No ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... Atesta que o recorrido efetuou a venda de bem que no lhe pertence, e, sequer, lhe foi ... das parcelas anuais para quitao do contrato bancrio formalizado pela apelante. No ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... ção das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Celular ou de outra ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 1000704-26.2018.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... DO CAMPO VOTO Nº: 32.042 BEM MÓVEL - Compra e venda de móveis ejados, adquiridos mediante contrato de financiamento dos bens - ...
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Acórdãos nº 0051181-91.2010.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA MÓVEIS ... ão configurada, tendo em vista o contrato coligado de financiamento bancário para a compra e venda de bens móveis. Matéria preliminar afastada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a cláusula de reserva de domínio, o ...
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Acórdãos nº 0223390-94.2009.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... DA CAPITAL VOTO Nº: 18.529 BEM MÓVEL - Compra e venda de móveis lanejados, adquiridos mediante contrato de financiamento dos bens - Ação ...
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Acórdãos nº 0223390-94.2009.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... DA CAPITAL VOTO Nº: 18.529 BEM MÓVEL - Compra e venda de móveis lanejados, adquiridos mediante contrato de financiamento dos bens - Ação ...
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Acórdãos nº 0079519-22.2009.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... DE GUARULHOS VOTO Nº: 18.406 BEM MÓVEL - Compra e venda de móveis e ... financiamento para a aquisição dos bens - Ação declaratória de ... de Móveis Ltda., para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... ência suficiente para suportar carga móvel de, no mínimo, 500kg cm2 (quinhentos ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... Alega trabalhar com a compra e venda de alguns poucos veículos, os quais ... mil reais) a serem pagos, por meio de contrato de financiamento, em que foram estipuladas doze ... um contrato de compra e venda de coisa móvel, cuja posse e propriedade opera-se com a simples ... de ambos, juntamente com diversos outros bens ... Na verdade, o requerente pretende reaver ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel". (grifo nosso) ... NCPC. Art. 700. A ação monit\xC3" ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... , um contrato de compra e venda de móvel não requer forma especial; já um contrato de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ... MÓVEL COMO ATIVIDADE-FIM, MAS ATIVIDADE-MEIO ... PARA O ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... ência de fraude à execução fiscal na compra e venda de bem da devedora fiscal, nos moldes do ... da devedora fiscal, mas mediante contrato de financiamento bancário no dia 27 de março ... de celebração de compra e venda de bem móvel após a inscrição de débitos tributários em ... a estabelecer que a mera alienação de bens, rendas ou direitos do devedor que tenha contra ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois ...