contrato compra e venda com usufruto
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Acordao N° 1357297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Extinção de condomínio e reconvenção. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Ressarcimento de parcelas do financiamento do imóvel. Ausência de interesse de agir. Taxas condominiais ordinárias. Posse de apenas um dos ex-cônjuges. Rateio. Não cabimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra...
... na sentença, além de constar no contrato a quitação da cota-parte do ... apelante na ... rateio indicado no contrato de promessa de compra e venda ... 4. As taxas condominiais ordinárias ... decorrem do efetivo usufruto do imóvel ... 5. A litigância de má-fé ... -
Sentença com número 0383563-43.2014.8.09.0051 da Goiânia - 25ª Vara Cível, 15-12-2022
Ementa:Ação de Reparação por perda e danos. Atraso na entrega do imóvel pela Construtora e Incorporadora. Dano material devido ? restituição da multa paga por inadimplência por demora da Construtora em fornecer habite-se/documentos para financiamento do imóvel, taxas de IPTU e multa por descumprimento contratual de 0,5%, ao mês, por atraso. Dano moral indevido. Sentença procedente em parte....
... autores firmaram instrumento particular de compra e venda do imóvel, apartamento ... nº 1.504, do ... , atualizado monetariamente na forma do contrato ... Tem-se do contrato entabulado entre as partes ... nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ... -
Aspecto societário
... , conforme dispuser o estatuto ou o contrato social; as discussões sobre as matérias a serem ... coisa comum, e, quando for indivisível, a venda a terceiros, respeitada uma regra específica de ... 3.3.3.3. Usufruto e nua propriedade ... Falando-se em controle, ... ócios/acionistas compreende regras (a) da compra e venda das ações/quotas, ou seja, normas sobre ...
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Acordao N° 1407648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel em condomínio em multipropriedade. Obstáculo ao uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, em fração de tempo fixo e determinado em cronograma de uso estabelecido pela administração da multipropriedade. Vício do serviço restituição integral e imediata da quantia paga, monetariamente atualizada....
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. BEM IMÓVEL EM ... , e ser dispensável o agendamento para usufruto da fração de ... tempo estabelecida no ... -
Tabelionato de Notas
... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM AS PARTES ABAIXO NOMEADAS E ... a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos ... 6.7 ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULA DE REVERSÃO ... 6.7.1 ...
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Registro de Imóveis
... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de ... registrado, mediante escritura de venda e compra. José, antes mesmo de registrá-lo, ... (1) O usufruto só tem validade após o seu registro na ...
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Acórdãos nº 1003091-20.2017.8.26.0347 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Embargantes demonstraram a aquisição do lote integrante do bem objeto da penhora por meio de compromissos de compra e venda não registrados, o que foi corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. Súmula 84 do STJ. Ato constritivo que é prejudicial aos embargantes. O fato
... por meio de compromissos de compra e venda não registrados, o que foi ... O “ Contrato Particular de Compra e Venda com Usufruto ” de fls.16/19 demonstra que os ... -
Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... nos negócios onerosos, como é o caso da compra e venda ... Gabarito “C” (Ministério ... na hipótese de locação, empréstimo, usufruto traz como consequência justamente a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... ÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... – NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – USUFRUTO – LEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE COBRANÇA – ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... ÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... – NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – USUFRUTO – LEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE COBRANÇA – ...
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Sentença com número 5671095-05.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 10-03-2023
ementado, tem-se que antes da assunção da posse do imóvel pelo promitente comprador, a construtora e/ou incorporadora detêm a qualidade de titulares do domínio e de possuidoras, portanto, quem estão vinculadas à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel prometidos à venda, motivo pelo qual são as responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e impostos até a efetiva imissão na posse,
... çá-la, vez que não se busca expurgar o contrato em sua ... integralidade, e sim, apenas a ... compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário ... a posse nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ... -
Livro II - Do processo de execução
... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... do empregador, seja em virtude de venda, de fusão, incorporação, cisão etc. da ... CC declaram que as dívidas contraídas na compra, ainda que a crédito, das coisas necessárias à ... — requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair ...
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Sentença com número 5724046-73.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 17-04-2023
ementado, tem-se que antes da assunção da posse do imóvel pelo promitente comprador, a construtora e/ou incorporadora detêm a qualidade de titular do domínio e de possuidora, portanto, quem estão vinculadas à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel prometidos à venda, motivo pelo qual são as responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e impostos até a efetiva imissão na posse, o...
... 13/07/2020, respectivamente, por meio de contrato de compra e venda de imóvel com ... a posse nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ... -
Magistratura TJSC 2019
... 2. A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da ... (A) apresente documento escrito de compra e venda ... (B) tenha a posse por mais de um ... (B) direito de uso. (C) usufruto resolutivo. (D) usufruto impróprio. (E) ...
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Relatório e Voto com número 5677611-75.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU/ITU DE LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DÉBITO COBRADO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, necessário esclarecer sobre a incidência ou não...
... DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU/ITU DE ... LOTE ... , por intermédio da ré, celebrou um contrato de ... compromisso de compra e venda de um ... ão detém a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ; 2.3 Distinções entre fideicomisso e usufruto; 2.4 Substituição compendiosa – 3. Propostas ... do gênero negócio fiduciário é o contrato de alienação fiduciária em garantia, na medida ... ção de fideicomisso em contrato de compra-e-venda com pacto adjecto fideicomissório. 45 ...
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Relatório e Voto com número 5547472-35.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por FGR Jardins Âncora SPE-LTDA, em razão de sentença proferida pela MM.
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA ... IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ... décima primeira do contrato, reconhecendo que os débitos referentes ao ... ão detêm a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Juridicamente, nada impede que o executado venda, doe, permute, onere seu direito sobre o bem ... compra do próprio bem a constringir (art. 833, § 1º) ... constituídos em função do respectivo contrato; ... II - pelo credor de pensão alimentícia, ... ção, regulava, de maneira expressa, o usufruto forçado sobre quinhão do sócio na empresa , ...
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Acordao N° 1682132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de fração ideal de imóvel. Regime de multipropriedade. Rescisão do contrato por iniciativa dos compradores. Redução do percentual de retenção. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Taxa de fruição. Não cabimento. Taxas condominiais. Inadimplência não demonstrada. Inaplicabilidade da lei n. 13. 786/2018. Pacto anterior....
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ... FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO ... CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. REDUÇÃO DO ... íodo de vigência do contrato, já que o usufruto era ... restrito em face do compartilhamento ... -
Acórdãos nº 0064074-40.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Entrega da obra – Mora que apenas foi finalizada com a entrega das chaves. Lucros cessantes – Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que provocou inegável prejuízo às consumidoras. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel seria utilizado para locação. Percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato que deve ser aplicado ao caso.
... Compra e venda de imóvel. Entrega da obra Mora ... Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado ... 0,5% do valor atualizado do contrato que deve ser aplicado ao caso. Indenização ... -
Acordao N° 1351381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Inexistência de causa exculpante. Claúsula penal de natureza compensatória devida. Taxa de condomínio. Marco inicial. Período anterior a entrega das chaves. Responsabilidade do vendedor. Devolução do valor pago....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... DECOMPRAE VENDA DEIMÓVELEM CONSTRUÇÃO ... de habite-se não possibilita a posse e usufruto do imóvel, que somente acontece com a efetiva ... 9. A cláusula 8.3 do contrato de compra e venda, firmado entre as partes, prevê que a ... -
Acordao N° 1380904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Contrato de locação de vestido de noiva. Ausência de entrega do produto (demora injustificada e excessiva). Evidenciada falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva da empresa: teoria do risco do negócio. Rescisão contratual. Impositiva a obrigação de restituir os valores pagos pela consumidora. Recursos improvidos. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA. AUSÊNCIA DE ... assumido a obrigação, em decorrência da venda ... do fundo de comércio, oportunidade em que ... Fato é que o negócio jurídico de compra e venda de fundo de comércio, celebrado ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da obrigação, pode-se afirmar que o contrato é resultado de uma situação jurídica ... , pela simples exposição de seu produto à venda, e o aceitante ao acolhê-la, cada um deles ... Por exemplo, na compra e venda, a vontade de um dos contratantes é no ... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. USUFRUTO VITALÍCIO DA GENITORA. DIREITO REAL PASSÍVEL DE ...
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Ementa com número 5677938-20.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em sede vestibular, o...
... POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E ... afirma que, no dia 02/05/2017, firmou contrato de compra e venda com a reclamada, referente a 1 ... a posse nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ... -
Relatório e Voto com número 5263904-37.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Petição inicial. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ação de Obrigação...
... COMPROMISSO DE COMPRA ... E VENDA. COBRANÇA IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ... a parte ré instrumento particular de contrato de ... compra e venda de imóvel em 06 de ... ão detêm a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ...